Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu E do Conselho

Relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Indicações dos preços dos produtos de consumo

Última atualização em 13/08/2019.

SÍNTESE DE:

Diretiva 98/6/CE: regras relativas às indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

“PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva requer que o preço de venda e o preço por unidade de todos os produtos vendidos por comerciantes a consumidores seja indicado de forma clara a fim de melhorar a informação dos consumidores e facilitar a comparação dos preços.

PONTOS-CHAVE

Relativamente a todos os produtos vendidos por comerciantes a consumidores, o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados de forma inequívoca, facilmente identificável e claramente legível. De forma inequívoca quer dizer, neste caso, o preço final, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos.

Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.

No entanto, os países da União Europeia (UE) podem decidir não aplicar esta regra a:

  • Produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços.
  • Vendas em leilão e vendas de objetos de arte e antiguidades.

Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.

Qualquer publicidade que mencione o preço de venda deve igualmente indicar o preço unitário.

Os países da UE podem:

  • Dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja útil, ou seja suscetível de gerar confusões.
  • Estabelecer uma lista de produtos não alimentares que continuarão sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida.

A diretiva prevê um período de transição durante o qual os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho não são obrigados a indicar o preço por unidade de medida dos produtos que não sejam vendidos a granel.

Os países da UE:

  • Tomarão as medidas adequadas para informar os interessados da transposição da presente diretiva para o direito nacional.
  • Determinarão e darão a conhecer as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva.

A presente diretiva revogou as Diretivas 79/581/CEE (preços dos géneros alimentícios) e 88/314/CEE (preços dos produtos não alimentares) com efeitos a partir de 18 de Março de 2000.

Em 2006, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação que examinou o modo como os países da UE aplicaram a diretiva e que procurou obter os pontos de vista das partes interessadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 18 de março de 1998. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 18 de março de 2000.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27-31)

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 1998/6/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM(2006) 325 final de 21.6.2006)

última atualização 16.08.2016″

[EUR Lex (2016). SÍNTESE DE: Diretiva 98/6/CE: regras relativas às indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:31998L0006&qid=1559315300062]

DIRECTIVA 98/6/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 129ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3), em função do projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 9 de Dezembro de 1997,

(1) Considerando que um funcionamento transparente do mercado e uma informação correcta favorecem a protecção do consumidor e uma concorrência sã entre as empresas e os produtos;

(2) Considerando que se deve assegurar aos consumidores um nível elevado de protecção; que a Comunidade deve contribuir nesse sentido mediante acções específicas que apoiem e complementem a política seguida pelos Estados-membros em matéria de informação precisa, transparente e inequívoca dos consumidores sobre os preços dos produtos que lhes são oferecidos;

(3) Considerando que a resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (4) e a resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação dos consumidores (5), prevêem o estabelecimento de princípios comuns relativos à indicação dos preços;

(4) Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE relativa à indicação dos preços de certos produtos alimentares (6) e pela Directiva 88/314/CEE relativa à indicação dos preços dos produtos não alimentares (7),

(5) Considerando que a ligação entre a indicação do preço por unidade de medida dos produtos e a sua pré-embalagem em quantidades ou capacidades pré-estabelecidas correspondentes aos valores das gamas aprovadas a nível comunitário se revelou de aplicação excessivamente complexa; que portanto se deve abandonar essa ligação a favor de um novo simplificado e no interesse do consumidor, sem que tal afecte as normas que regulam a normalização das embalagens;

(6) Considerando que a obrigação de indicar o preço de venda e o preço por unidade de medida contribui significativamente para melhorar a informação dos consumidores, pois é esta a forma mais simples de dar aos consumidores as melhores possibilidades de avaliarem e compararem o preço dos produtos, permitindo-lhes, por conseguinte, fazer escolhas esclarecidas com base em comparações simples;

(7) Considerando que deverá haver, portanto uma obrigação geral de indicar tanto o preço de venda como o preço por unidade de medida para todos os produtos, com excepção dos produtos vendidos a granel, cujo preço de venda só pode ser determinado quando o consumidor indicar que quantidade do produto pretende;

(8) Considerando que é necessário atender ao facto de determinados produtos serem habitualmente vendidos em quantidades diferentes de um quilo, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico; que é, portanto oportuno permitir que os Estados-membros autorizem que o preço por unidade de medida se refira a uma outra unidade única de medida, atendendo à natureza do produto e às quantidades em que é habitualmente vendido no Estado-membro em causa;

(9) Considerando que a obrigação de indicar o preço por unidade de medida pode em determinadas circunstâncias implicar encargos excessivos para certos pequenos retalhistas e que, nesses casos, os Estados-membros deverão, portanto, dispor da possibilidade de não aplicar essa obrigação, durante um período de transição adequado;

(10) Considerando que se deve manter igualmente a possibilidade de os Estados-membros dispensarem da obrigação geral de indicação do preço por unidade de medida os produtos para os quais essa indicação não seja útil ou seja susceptível de criar confusões, por exemplo, quando a indicação da quantidade não constituir uma informação pertinente para a comparação dos preços ou quando produtos diferentes forem comercializados numa mesma embalagem;

(11) Considerando que, no caso dos produtos não alimentares, os Estados-membros, para facilitar a aplicação do mecanismo previsto, têm a faculdade de estabelecer uma lista dos produtos ou categorias de produtos que continuam sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida;

(12) Considerando que uma regulamentação a nível comunitário permite assegurar uma informação homogénea e transparente que beneficie o conjunto dos consumidores no âmbito do mercado interno; que a nova abordagem simplificada é simultaneamente necessária e suficiente para atingir esse objectivo;

(13) Considerando que os Estados-membros devem zelar pela eficácia do sistema; que a transparência do sistema deveria igualmente ser mantida quando da introdução do euro; que, para esse efeito, o número máximo de preços a indicar deveria ser limitado;

(14) Considerando que deve ser prestada especial atenção aos pequenos retalhistas; que, para esse efeito, a Comissão deverá, no relatório sobre a aplicação da directiva a apresentar o mais tardar três anos após a data referida no nº 1 do artigo 11º tomar particularmente em consideração a experiência registada na aplicação da directiva pelos pequenos retalhistas, nomeadamente no que respeita à evolução tecnológica e à introdução da moeda única; que este relatório, tendo em conta o período de transição previsto no artigo 6º, deve ser acompanhado de uma proposta,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A finalidade da presente directiva é estipular a indicação do preço de venda e do preço por unidade de medida dos produtos vendidos pelos comerciantes aos consumidores, a fim de melhorar a informação dos consumidores e de facilitar a comparação dos preços.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Preço de venda: o preço final para uma unidade do produto ou uma determinada quantidade do produto, isto é, incluindo o IVA;

b) Preço por unidade de medida: o preço final, incluindo o IVA e todos os outros impostos, para um quilograma, um litro, um metro, um metro quadrado ou um metro cúbico do produto ou uma outra unidade única de medida que seja utilizada de modo generalizado e habitual, no Estado-membro em causa, na comercialização de produtos específicos;

c) Produto vendido a granel: um produto que não seja pré-embalado e que seja medido ou pesado na presença do consumidor;

d) Comerciante: qualquer pessoa singular ou colectiva que vende ou põe à venda produtos relacionados com a sua actividade comercial ou profissional;

e) Consumidor: qualquer pessoa singular que compre um produto para fins não relacionados com a sua actividade comercial ou profissional.

Artigo 3º

1. O preço de venda e o preço por unidade de medida serão indicados para todos os produtos referidos no artigo 1º, estando a indicação do preço por unidade de medida sujeita ao disposto no artigo 5º Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.

2. Os Estados-membros podem decidir não aplicar o nº 1 a:

– produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços,

– vendas em leilão e vendas de objectos de arte e antiguidades.

3. Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.

4. Qualquer publicidade que mencione o preço de venda dos produtos referidos no artigo 1º indicará também o preço unitário, sem prejuízo do artigo 5º

Artigo 4º

1. O preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser inequívocos, facilmente reconhecíveis e perfeitamente legíveis. Os Estados-membros poderão estabelecer que o número máximo de preços a indicar seja limitado.

2. O preço por unidade de medida referir-se-á a uma quantidade declarada de acordo com as disposições nacionais e comunitárias.

Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido para determinados produtos pré-embalados, será suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros podem dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja útil, dada a sua natureza ou destino, ou seja susceptível de gerar confusões.

2. Para efeitos de execução do disposto no nº 1, os Estados-membros podem, no que se refere aos produtos não alimentares, estabelecer uma lista dos produtos ou categorias de produtos que continuarão sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida.

Artigo 6º

Se a obrigação de indicar o preço por unidade de medida constituir um encargo excessivo para certos pequenos estabelecimentos de comércio a retalho, devido ao número de produtos à venda, à área de venda, à natureza do local de venda, a condições específicas de venda em que o produto não esteja directamente acessível ao consumidor