Regulamento 805/20042018-04-27T14:35:51+00:00

REGULAMENTO 805/2004

Título executivo europeu para créditos não contestados

Graças ao estabelecimento de um conjunto de normas mínimas, o Título Executivo Europeu garante a livre circulação de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestados em todos os Estados-Membros.

Deixou de ser necessário recorrer a procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todos os países da UE, com excepção da Dinamarca.

Um crédito é considerado não contestado se o devedor:

  • tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transação homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou
  • nunca tiver deduzido oposição no decurso do processo; ou
  • não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a ação judicial; ou
  • tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de um instrumento autêntico.

Título Executivo Europeu

A decisão relativa a um crédito não contestado é certificada enquanto título executivo europeu pelo país da UE que proferiu a decisão (Estado de origem). A certificação será efetuada através da entrega de um formulário-tipo. Pode suceder que apenas diga respeito a uma parte da decisão, falando-se nesse caso de «título executivo parcial».

Normas mínimas

Para que uma decisão relativa a um crédito não contestado possa ser certificada como título executivo europeu, o processo judicial no país da UE de origem deve obedecer a certos requisitos processuais.

Assim, apenas os meios de citação ou notificação enumerados no regulamento são autorizados para que a decisão possa ser certificada como título executivo europeu.

Além disso, a petição inicial deve indicar com precisão as informações relativas:

  • ao crédito (dados pessoais das partes, montante do crédito, existência de juros e respetivo período, etc.);
  • às modalidades processuais necessárias para a contestação do crédito (prazo fixado para contestar, consequências da falta de objeção, etc.).

Por último, o país da UE de origem deve, obrigatoriamente, prever um direito de reexame da decisão em casos excecionais.

Execução

O direito aplicável ao procedimento de execução é o do país da UE onde a execução da decisão for requerida (Estado de execução). O credor deve apresentar à autoridade competente para a execução:

  • uma cópia da decisão;
  • uma cópia da certidão de título executivo europeu;
  • se necessário, uma transcrição da certidão de título executivo europeu ou uma tradução desta na língua oficial do país da UE de execução ou em qualquer outra língua que o país da UE de execução tenha declarado aceitar.

Não pode ser exigida qualquer caução, garantia ou depósito suplementar ao credor pelo facto de ser nacional de um país terceiro, ou de não estar domiciliado ou não ser residente no país da UE de execução.

O tribunal competente do país da UE de execução pode, em certas condições, recusar a execução se a decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida num país da UE ou num país não pertencente à UE. Em certos casos, também pode suspender ou limitar a execução

Disposições gerais e finais

Para facilitar o acesso ao procedimento de execução, os países da UE comprometem-se a fornecer ao grande público e aos meios profissionais interessados as informações necessárias, nomeadamente no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

O credor é livre de solicitar o reconhecimento e a execução de uma decisão com base no Regulamento (UE) n.o 1215/2012. Além disso, o regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais.

O regulamento é aplicável a partir de 21 de outubro de 2005.

Fonte: Eur-Lex

≡ Regulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Versão consolidada: 04/12/2008

http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_805_2004.compressed.pdf

PORTUGAL – Informações

(Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um Estado-Membro, clique na respetiva bandeira)

1. Procedimentos de rectificação e de revogação (n.° 2 do artigo 10.°)

A rectificação da certidão de título executivo europeu, bem como a sua revogação, são requeridas pela entidade que emitiu a certidão utilizando o formulário tipo constante do Anexo VI do Regulamento.

2. Procedimentos de revisão (n.° 1 do artigo 19.°)

No que respeita ao artigo 19.º, n.º 1, alínea a), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 696.º, alínea e) do Código de Processo Civil.

Em relação ao artigo 19.º, n.º 1, alínea b), o procedimento de revisão encontra-se previsto no artigo 140º do Código de Processo Civil.

3. Línguas aceites (alínea c) do n.° 2 do artigo 20.°)

A língua aceite é o português.

4. Autoridades designadas para efeitos de certificação de instrumentos autênticos (artigo 25.°)

As autoridades designadas são os notários.


Última atualização: 22/01/2018

Bélgica

Bulgária

República Checa

Dinamarca

Alemanha

Estónia

Irlanda

Grécia

Espanha

França

Croácia

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

604, 2018

Processo C‑289/17

Processo C‑289/17 ECLI:EU:C:2018:133 Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS contra Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular [...]

2601, 2018

Processo C-66/17

Processo C-66/17 ECLI:EU:C:2017:972 Grzegorz Chudaś e Irena Chudaś contra DA Deutsche Allgemeine Versicherung Aktiengesellschaft AG Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Âmbito de aplicação — Título executivo europeu para créditos não contestados — Títulos executivos que podem ser certificados como títulos executivos europeus — Decisão sobre [...]

1606, 2016

Processo C‑511/14

Processo C‑511/14 Pebros Servizi srl contra Aston Martin Lagonda Ltd [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bologna (Tribunal de Bolonha, Itália)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados [...]

Load More Posts

Ao continuar com a navegação, assumimos que aceita a nossa política de cookies.

Mais informação

POLÍTICA DE COOKIES

Para que o nosso sítio possa funcionar correctamente, instalamos pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel pequenos ficheiros denominados cookies.

O que são cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto que um sítio Web instala no seu computador ou dispositivo móvel quando o visita. Estes ficheiros permitem que durante um certo período de tempo o sítio Web se «lembre» das suas acções e preferências, nomeadamente do nome de utilizador, da língua escolhida, do tamanho dos caracteres e de outras definições de visualização. É por isso que quando percorre as páginas de um sítio ou regressa a um sítio que já visitou não tem, em princípio, de voltar a indicar as suas preferências quando regressa a um sítio.

Como utilizamos os cookies?

Algumas páginas deste sítio Web utilizam cookies (testemunhos de conexão) para que as suas preferências de visualização, como a língua seleccionada e os dados necessários ao bom funcionamento dos formulários interactivos, não sejam esquecidas quando voltar a consultar o sítio. Trata-se sempre de cookies de origem e nenhum deles é guardado depois de terminada a sessão.

A activação dos cookies não é indispensável para que um sítio Web funcione, mas facilita a navegação. Os cookies podem ser apagados ou bloqueados, mas se o fizer poderá desactivar algumas funcionalidades do sítio.

As informações associadas aos cookies não são utilizadas para identificar pessoalmente os utilizadores e o Ponto de Contacto tem pleno controlo sobre os dados recolhidos. O Ponto de Contacto só usa cookies para os fins referidos.

Como controlar os cookies?

Algumas pessoas poderão considerar a ideia da criação de um local de armazenamento de informação no seu computador ou dispositivo móvel um pouco intrusiva, nomeadamente quando essa informação é reunida e utilizada por terceiros que desconhecem. Se preferir, poderá bloquear alguns ou todos os cookies, ou até suprimir cookies já instalados no seu terminal, mas deverá estar ciente de que se arrisca a perder certas funcionalidades.

Para controlar os cookies ou as preferências de cookies, terá de os alterar dentro das definições do seu navegador. Aqui está uma lista de guias sobre como fazer isso, nos navegadores mais usados:

Para mais informações, consulte AllAboutCookies.org.

Sugerimos, ainda, que consulte a nossa página Advertência Jurídica.

Fechar