Regulamento (CE) n.° 805/2004

Título executivo europeu para créditos não contestados

Deixou de ser necessário recorrer a procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.

Última atualização em 09/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 805/2004 – que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

“PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

  • O regulamento cria um título executivo europeu para os créditos não contestados pelos seus devedores.
  • Através do título executivo europeu, as decisões, transações judiciais e instrumentos autênticos relativos a créditos não contestados podem ser reconhecidos e executados automaticamente noutro país da UE sem qualquer procedimento intermédio.

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca.

Um crédito é considerado não contestado se o devedor:

  • tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transação homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou
  • nunca tiver deduzido oposição no decurso do processo; ou
  • não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a ação judicial; ou
  • tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de um instrumento autêntico.

Título executivo europeu

A decisão relativa a um crédito não contestado é certificada enquanto título executivo europeu pelo país da UE que proferiu a decisão (Estado de origem). A certificação será efetuada através da entrega de um formulário-tipo. Pode suceder que apenas diga respeito a uma parte da decisão, falando-se nesse caso de «título executivo parcial».

Normas mínimas

Para que uma decisão relativa a um crédito não contestado possa ser certificada como título executivo europeu, o processo judicial no país da UE de origem deve obedecer a certos requisitos processuais.

Assim, apenas os meios de citação ou notificação enumerados no regulamento são autorizados para que a decisão possa ser certificada como título executivo europeu.

Além disso, a petição inicial deve indicar com precisão as informações relativas:

  • ao crédito (dados pessoais das partes, montante do crédito, existência de juros e respetivo período, etc.);
  • às modalidades processuais necessárias para a contestação do crédito (prazo fixado para contestar, consequências da falta de objeção, etc.).

Por último, o país da UE de origem deve, obrigatoriamente, prever um direito de reexame da decisão em casos excecionais.

Execução

O direito aplicável ao procedimento de execução é o do país da UE onde a execução da decisão for requerida (Estado de execução). O credor deve apresentar à autoridade competente para a execução:

  • uma cópia da decisão;
  • uma cópia da certidão de título executivo europeu;
  • se necessário, uma transcrição da certidão de título executivo europeu ou uma tradução desta na língua oficial do país da UE de execução ou em qualquer outra língua que o país da UE de execução tenha declarado aceitar.

Não pode ser exigida qualquer caução, garantia ou depósito suplementar ao credor pelo facto de ser nacional de um país terceiro, ou de não estar domiciliado ou não ser residente no país da UE de execução.

O tribunal competente do país da UE de execução pode, em certas condições, recusar a execução se a decisão for inconciliável com uma decisão anteriormente proferida num país da UE ou num país não pertencente à UE. Em certos casos, também pode suspender ou limitar a execução

Disposições gerais e finais

Para facilitar o acesso ao procedimento de execução, os países da UE comprometem-se a fornecer ao grande público e aos meios profissionais interessados as informações necessárias, nomeadamente no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

O credor é livre de solicitar o reconhecimento e a execução de uma decisão com base no Regulamento (UE) n.o1215/2012. Além disso, o regulamento não prejudica a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 21 de outubro de 2005.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15–39)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 805/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidadaapenas tem valor documental.

última atualização 28.06.2016″

[Fonte: EUR-LEX (2016).Síntese de: Regulamento (CE) n.º 805/2004 – que cria o título executivo europeu para créditos não contestados. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32004R0805&qid=1565342859421]

REGULAMENTO (CE) N.o 805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Abril de 2004

que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

(JO L 143 de 30.4.2004, p. 15)

Alterado por:

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO (CE) N.o 1869/2005 DA COMISSÃO de 16 de Novembro de 2005

  L 300

6

17.11.2005

►M2

REGULAMENTO (CE) N.o 1103/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008

  L 304

80

14.11.2008

Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 168, 30.6.2005, p.  50 (805/2004)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 805/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Abril de 2004

que cria o título executivo europeu para créditos não contestados

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objectivo criar o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, a fim de assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados-Membros, sem necessidade de efectuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas, nem a responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»).

2.  São excluídos da aplicação do presente regulamento:

a) O estado ou a capacidade das pessoas singulares, os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais, de testamentos e de sucessões;

b) As falências e as concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, os acordos judiciais, os acordos de credores ou outros procedimentos análogos;

c) A segurança social;

d) A arbitragem.

3.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro, à excepção da Dinamarca.

Artigo 3.o

Títulos executivos a certificar como Título Executivo Europeu

1.  O presente regulamento é aplicável às decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos sobre créditos não contestados.

Um crédito é considerado «não contestado» se o devedor:

a) Tiver admitido expressamente a dívida, por meio de confissão ou de transacção homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou

b) Nunca tiver deduzido oposição, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado-Membro de origem; ou

c) Não tiver comparecido nem feito representar na audiência relativa a esse crédito, após lhe ter inicialmente deduzido oposição durante a acção judicial, desde que esse comportamento implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem; ou

d) Tiver expressamente reconhecido a dívida por meio de instrumento autêntico.

2.  O presente regulamento é igualmente aplicável às decisões proferidas na sequência de impugnação de decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos certificados como Título Executivo Europeu.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

1. «Decisão»: qualquer decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do montante das custas ou despesas do processo.

2. «Crédito»: a reclamação do pagamento de um montante específico de dinheiro que s