2009/940/CE: Decisão do Conselho

Protocolo Ferroviário

Relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

Última atualização em 13/08/2019.

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

(2009/940/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(2)

O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, constitui um útil contributo para regulamentar esta matéria a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições deste instrumento relativas às matérias que se inserem nos domínios da competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

(3)

No que respeita às partes da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão negociou, em nome desta última, o Protocolo Ferroviário.

(4)

O n.o 1 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo possam proceder à sua assinatura.

(5)

O Protocolo Ferroviário fica aberto à assinatura até entrar em vigor.

(6)

Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), pelo Regulamento (CE) n.o593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), pela Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5), são igualmente contempladas pelo Protocolo Ferroviário.

(7)

A Comunidade tem competência exclusiva em certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto que os Estados-Membros são competentes noutras matérias regidas por este instrumento.

(8)

Por conseguinte, a Comunidade deverá assinar o Protocolo Ferroviário.

(9)

O n.o 2 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência. A Comunidade deverá, pois, apresentar essa declaração aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário.

(10)

O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário («Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, sob reserva da sua celebração.

O texto do Protocolo Ferroviário acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Ferroviário em nome da Comunidade, sob reserva da condição estabelecida no artigo 3.o

Artigo 3.o

Ao assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade deve fazer a declaração prevista no anexo, em conformidade com o n.o 2 do artigo XXII do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK


(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

(3)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

(4)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(5)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.


ANEXO

Declaração a apresentar nos termos do n.o 2 do artigo XXII, relativo à competência da Comunidade Europeia nas matérias regidas pelo Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel («Protocolo Ferroviário»), adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, em relação às quais os Estados-Membros tenham delegado competência na Comunidade

1.

O Protocolo Ferroviário prevê, no seu artigo XXII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que sejam competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo o podem assinar, na condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. Tendo decidido assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade faz, por conseguinte, a referida declaração.

2.

Os membros actuais da Comunidade são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

3.

Todavia, a presente declaração não se aplica ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4.

A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não se aplica e não prejudica medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas, por força do Protocolo Ferroviário, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

5.

Os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram as suas competências para a Comunidade em relação a matérias que afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5).

6.

No que diz respeito ao sistema de numeração dos veículos, a Comunidade adoptou, através da Decisão 2006/920/CE (Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional), um sistema de numeração que é adequado para efeitos de identificação do material circulante, tal como referido no n.o 2 do artigo V do Protocolo Ferroviário.

Além disso, no que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros da Comunidade e o registo internacional, a Comunidade fez progressos consideráveis graças à Decisão 2007/756/CE (Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE). Em conformidade com essa decisão, os Estados-Membros da Comunidade estão a implementar registos nacionais de veículos, havendo que evitar duplicações de dados com o registo internacional.

7.

O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade. Esta última reserva-se, pois, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário.


(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

(3)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

(4)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

(5)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.


TRADUÇÃO

PROTOCOLO DO LUXEMBURGO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO, ANEXO À CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL

Preâmbulo

CAPÍTULO I   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

Definições

Artigo II

Aplicação da Convenção ao material circulante ferroviário

Artigo III

Derrogação

Artigo IV

Poderes dos representantes

Artigo V

Identificação do material circulante ferroviário no contrato

Artigo VI

Eleição da lei aplicável

CAPÍTULO II   MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRIORIDADES E CESSÕES

Artigo VII

Modificação das disposições relativas às medidas de reparação em caso de incumprimento das obrigações

Artigo VIII

Modificação das disposições relativas às medidas provisórias

Artigo IX

Medidas em caso de insolvência

Artigo X

Assistência em caso de insolvência

Artigo XI

Disposições relativas ao devedor

CAPÍTULO III   DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA DE REGISTO DE GARANTIAS INTERNACIONAIS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO

Artigo XII

Autoridade de Supervisão e Conservador

Artigo XIII

Designação de pontos de entrada

Artigo XIV

Identificação do material circulante ferroviário para efeitos de registo

Artigo XV

Modificações adicionais às disposições relativas ao Registo

Artigo XVI

Tarifas do registo internacional

Artigo XVII

Avisos de venda

CAPÍTULO IV   COMPETÊNCIA

Artigo XVIII

Renúncia à imunidade de jurisdição

CAPÍTULO V   RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES

Artigo XIX

Relação com a Convenção Unidroit sobre Locação Financeira Internacional

Artigo XX

Relação com a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

CAPÍTULO VI   DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo XXI

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

Artigo XXII

Organizações regionais de integração económica

Artigo XXIII

Entrada em vigor

Artigo XXIV

Unidades territoriais

Artigo XXV

Material circulante ferroviário de serviço público

Artigo XXVI

Disposições transitórias

Artigo XXVII

Declarações relativas a determinadas disposições

Artigo XXVIII

Reservas e declarações

Artigo XXIX

Declarações ao abrigo da Convenção

Artigo XXX

Declarações subsequentes

Artigo XXXI

Retirada das declarações

Artigo XXXII

Denúncias

Artigo XXXIII

Conferências de revisão, alterações e questões conexas

Artigo XXXIV

Depositário e respectivas funções

PROTOCOLO DO LUXEMBURGO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO, ANEXO À CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL

OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

CONSIDERANDO que é necessário pôr em prática a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada «Convenção») na medida em que se aplique ao material circulante ferroviário, à luz dos objectivos enunciados no preâmbulo da Convenção,

CONSCIENTES da necessidade de adaptar a Convenção para responder às exigências particulares do material circulante ferroviário e ao seu financiamento,

ACORDARAM nas seguintes disposições relativas ao material circulante ferroviário:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

Definições

1.   No presente Protocolo, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos que dele constem são utilizados na acepção da Convenção.

2.   No presente Protocolo, os termos seguintes são utilizados na acepção indicada a seguir:

a)

«Contrato de garantia» designa um contrato por força do qual uma pessoa se constitui garante;

b)

«Garante» designa uma pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em benefício de um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia ou por força de um contrato, presta caução ou dá ou constitui uma garantia à primeira solicitação ou uma carta de crédito standby ou qualquer outra forma de seguro de crédito;

c)

«Situação de insolvência» designa:

i)

a abertura do processo de insolvência; ou

ii)

a intenção manifestada pelo devedor de suspender os respectivos pagamentos ou a sua suspensão efectiva, quando a lei ou uma acção do Estado proíba ou suspenda o direito de o credor instaurar um processo de insolvência contra o devedor ou recorrer a medidas ao abrigo da Convenção;

d)

«Jurisdição de insolvência principal» designa o Estado Contratante onde o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, o qual, para o efeito e sem prejuízo de prova em contrário, é considerado o local onde o devedor tem a sua sede estatutária ou, na falta desta, o local em que o devedor tenha sido constituído;

e)

«Material circulante ferroviário» indica os veículos que se deslocam sobre uma via férrea fixa ou directamente sobre, por acima ou por baixo de uma via de guiamento, juntamente com os sistemas de tracção, motores, freios, eixos, bogies, pantógrafos, acessórios e outros componentes, equipamentos e peças instalados nesses veículos ou neles incorporados, bem como todos os dados, manuais e registos que lhes digam respeito.

Artigo II

Aplicação da Convenção ao material circulante ferroviário

1.   A Convenção aplica-se ao material circulante ferroviário tal como previsto nas disposições do presente Protocolo.

2.   A Convenção e o presente Protocolo serão conhecidos por Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel tal como aplicada ao material circulante ferroviário.

Artigo III

Derrogação

As Partes podem, mediante acordo escrito, excluir a aplicação do artigo IX e, nas suas relações recíprocas, derrogar ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições do presente Protocolo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo VII.

Artigo IV

Poderes dos representantes

Qualquer pessoa pode, em relação ao material circulante ferroviário, celebrar um contrato, efectuar o registo nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Convenção e fazer valer os direitos e as garantias decorrentes da Convenção, na qualidade de mandatário, de fiduciário ou de representante.

Artigo V

Identificação do material circulante ferroviário no contrato

1.   Uma descrição de material circulante ferroviário é suficiente para identificar o bem para efeitos da alínea c) do artigo 7.o da Convenção e do n.o 2 do artigo XVIII do presente Protocolo, se incluir:

a)

Uma descrição do material circulante ferroviário por elemento;

b)

Uma descrição do material circulante ferroviário por tipo;

c)

Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro; ou

d)

Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro, com excepção de elementos ou tipos de material especificamente indicados.

2.   Para efeitos do artigo 7.o da Convenção, uma garantia sobre um futuro material circulante ferroviário identificado em conformidade com o número anterior deve ser constituída como garantia internacional logo que o devedor, o vendedor condicional ou o locador possam dispor do material circulante ferroviário, sem necessidade de um novo acto de transferência.

Artigo VI

Eleição da lei aplicável

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXVII.

2.   As Partes num contrato, num contrato de garantia ou num acordo de subordinação podem convencionar a lei que irá reger, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações contratuais.

3.   Salvo disposição em contrário, a referência no número anterior à lei eleita pelas Partes visa as normas de direito nacional do Estado designado ou, quando esse Estado abranja várias unidades territoriais, a lei da unidade territorial designada.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRIORIDADES E CESSÕES

Artigo VII

Modificação das disposições relativas às medidas de reparação em caso de incumprimento das obrigações

1.   Para além das medidas previstas no capítulo III da Convenção, na medida em que o devedor o haja consentido em qualquer momento, o credor pode, nas circunstâncias definidas nesse capítulo, fazer exportar e fazer transferir fisicamente o material circulante ferroviário do território em que se encontra para outro.

2.   O credor não pode recorrer às medidas previstas no número anterior sem o prévio consentimento escrito do titular de uma garantia registada que tenha prioridade sobre a do credor.

3.   O n.o 3 do artigo 8.o da Convenção não se aplica ao material circulante ferroviário. Qualquer medida de reparação prevista na Convenção em relação a material circulante ferroviário deve ser aplicada de uma forma comercialmente razoável. Considera-se que uma medida de reparação é aplicada de forma comercialmente razoável quando aplicada em conformidade com as cláusulas do contrato, a menos que as referidas cláusulas não sejam manifestamente razoáveis.

4.   Um credor garantido que comunique por escrito, com a antecedência mínima de catorze dias úteis, uma proposta de venda ou de locação às pessoas interessadas, é considerado como tendo satisfeito o requisito «com razoável antecedência» previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Convenção. Todavia, o que precede não impede que um credor garantido, um devedor ou um garante convencionem um período de pré-aviso mais longo.

5.   Sem prejuízo de eventuais leis e regulamentos aplicáveis em matéria de segurança, um Estado Contratante assegura que as autoridades administrativas competentes prestem rapidamente ao credor colaboração e assistência na medida do necessário à aplicação das medidas previstas no n.o 1.

6.   Um credor garantido que proponha a exportação de material circulante ferroviário ao abrigo do n.o 1 sem ser por força de uma decisão judicial, deve comunicar, por escrito e com razoável antecedência, a exportação proposta:

a)

Às pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção; e

b)

Às pessoas interessadas referidas na subalínea iii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção que tenham informado dos seus direitos o credor garantido com razoável antecedência antes da exportação.

Artigo VIII

Modificação das disposições relativas às medidas provisórias

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXVII e na medida prevista nessa mesma declaração.

2.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 13.o da Convenção, no âmbito da obtenção de medidas, entende-se pela expressão «curto prazo» o número de dias a contar da data de apresentação do pedido indicado na declaração feita pelo Estado Contratante onde o pedido for apresentado.

3.   O n.o 1 do artigo 13.o da Convenção aplica-se com a inserção da disposição seguinte imediatamente depois da alínea d):

«e)

Se o devedor e o credor assim convencionarem expressamente em qualquer momento, a venda e a atribuição dos produtos da venda»,

e o n.o 2 do artigo 43.o aplica-se substituindo a expressão «a alínea d)» por «as alíneas d) e e)».

4.   O direito de propriedade ou qualquer outro direito do devedor transferido por efeito da venda prevista no número anterior fica livre de quaisquer outros direitos ou garantias sob