Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98)

Directiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula contendo um pacto de aforamento – Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula