Sumário do Acórdão

1.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Objetivo

(Diretiva 93/13 do Conselho)

1.1        V. texto da decisão. (cf. n.os 39, 40)

2.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação de o tribunal nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula que consta de um contrato submetido à sua apreciação — Alcance

(Diretiva 93/13 do Conselho)

2.1        V. texto da decisão. (cf. n.os 42, 44)

3.        Direito da União — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios de equivalência e de efetividade

3.1        V. texto da decisão. (cf. n.os 46, 47, 49)

4.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Processo de injunção para pagamento — Obrigatoriedade para o tribunal nacional de apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula que consta de um contrato submetido à sua apreciação e na falta de oposição do consumidor — Inadmissibilidade — Desconformidade com o princípio da efetividade

(Diretiva 93/13 do Conselho)

4. 1       A Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que não permite ao tribunal em que é apresentado um pedido de injunção de pagamento, e na falta de oposição do consumidor, apreciar oficiosamente, in limine litis ou em qualquer outra fase do procedimento, o caráter abusivo de uma cláusula de juros de mora constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, mesmo quando disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito. Com efeito, essa legislação nacional não se afigura conforme com o princípio da efetividade, por tornar impossível ou extremamente difícil, nas ações intentadas por profissionais contra consumidores, a aplicação da proteção que a Diretiva 93/13 pretende conferir aos consumidores. (cf. n.os 56‑57, disp. 1)

5.        Direito da União — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica

5. 1       V. texto da decisão. (cf. n.° 61)

6.        Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Legislação nacional que permite ao tribunal nacional que verifica a nulidade de uma cláusula abusiva de modificar o seu conteúdo — Inadmissibilidade

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

6.1       Decorre da redação do n.° 1 do artigo 6.° da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os tribunais nacionais apenas estão obrigados a afastar a aplicação de uma cláusula contratual abusiva de modo a que não produza efeitos vinculativos relativamente ao consumidor, mas não estão habilitados a modificar o seu conteúdo. Com efeito, o contrato deve subsistir, em princípio, sem nenhuma modificação a não ser a resultante da supressão das cláusulas abusivas, na medida em que, em conformidade com as regras de direito interno, a subsistência do contrato seja juridicamente possível.

Portanto, o artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que permite ao tribunal nacional, quando declare a nulidade de uma cláusula abusiva constante de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, integrar o referido contrato, modificando o conteúdo da cláusula abusiva sobre juros de mora. (cf. n.os 65, 73, disp. 2)

7.        Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados‑Membros — Necessidade de garantir a eficácia das diretivas — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigação de interpretação conforme

(Diretiva 93/13 do Conselho)

7. 1       V. texto da decisão. (cf. n.° 72)

8.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Falta de competência do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.° TFUE)

8.1   V. texto da decisão