Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:740

Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]     «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em [...]

Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:7402019-05-29T16:37:36+01:00

Processo C‑415/11 | ECLI:EU:C:2013:164

Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)  Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação   [...]

Processo C‑415/11 | ECLI:EU:C:2013:1642017-07-26T08:48:24+01:00

Processo C-618/10 | ECLI:EU:C:2012:349

Banco Español de Crédito SA contra Joaquín Calderón Camino  Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora - Procedimento de injunção de pagamento - Competências do tribunal nacional     Sumário do Acórdão 1.        Proteção [...]

Processo C-618/10 | ECLI:EU:C:2012:3492017-07-26T08:48:07+01:00

Processo C-40/08 | ECLI:EU:C:2009:615

Asturcom Telecomunicaciones SL contra Cristina Rodríguez Nogueira Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios [...]

Processo C-40/08 | ECLI:EU:C:2009:6152017-07-26T09:27:35+01:00

Processo C-89/91 | ECLI:EU:C:1993:15

Processo C-89/91 ECLI:EU:C:1993:15 Shearson Lehmann Hutton Inc. contra TVB Treuhandgesellschaft für Vermögensverwaltung und Beteiligungen mbH.  Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de [...]

Processo C-89/91 | ECLI:EU:C:1993:152019-05-23T16:12:44+01:00