Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em [...]
Processo C-433/16 ECLI:EU:C:2017:550 Bayerische Motoren Werke AG contra Acacia Srl Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.° — Ação de verificação de não [...]
Processo C-341/16 ECLI:EU:C:2017:738 Hanssen Beleggingen BV contra Tanja Prast‑Knipping, Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Competência judiciária – Artigo 2.°, n.° 1 – Competência dos órgãos jurisdicionais do domicílio do demandando – Artigo 22.°, n.° 4 – Competência exclusiva em matéria de [...]
No passado dia 23 de Junho a Juiz de Direito Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, Dra. Paula Pott, participou no VII Congresso dos Solicitadores e Agentes de Execução, que teve lugar em Viana do Castelo, tendo proferido alocução [...]
Processo C-436/16 ECLI:EU:C:2017:497 Georgios Leventis e Nikolaos Vafeias contra Malcon Navigation Co. Ltd e Brave Bulk Transport Ltd Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 23.° — Cláusula atributiva [...]
N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o. Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e [...]
Nos dias 12 a 13 de Junho de 2017 realizou-se, em Bruxelas, a 65ª reunião de pontos de contacto e tiveram lugar reuniões bilaterais entre autoridades centrais para o Regulamento Bruxelas IIa (divórcio e responsabilidades parentais) Os pontos de contacto debateram as questões práticas colocadas [...]
Processo C‑111/17 PPU ECLI:EU:C:2017:436 OL contra PQ Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 [...]
No dia 17 de Maio de 2017 teve lugar, no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a 10ª Reunião Trimestral de Membros Nacionais da RJE Civil. Todos os membros nacionais da RJE Civil se fizeram representar. Entre outros temas foram debatidos: Transposição da Directiva 2012/17/UE - [...]
Nos dias 20 e 21 de Abril de 2017 teve lugar, em Malta, a 64ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial Foram discutidos os seguintes temas de interesse prático: Cobrança transfronteiriça de alimentos – funcionamento do Regulamento (CE) n.º 4/2009 Cooperação reforçada em matéria de lei aplicável ao [...]
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