Nos dias 20 e 21 de Abril de 2017 teve lugar, em Malta, a 64ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
Foram discutidos os seguintes temas de interesse prático:
- Cobrança transfronteiriça de alimentos – funcionamento do Regulamento (CE) n.º 4/2009
- Cooperação reforçada em matéria de lei aplicável ao divórcio – funcionamento do Regulamento Roma III
- Mediação familiar transfronteiriça
- Portal Europeu da Justiça
Adicionalmente, a DGAJ que é autoridade central para cobrança transfronteiriça de alimentos e as suas congéneres dos outros Estados Membros, tiveram reuniões bilaterais para agilizar casos concretos em curso nos tribunais nacionais.
