Processo C-433/16 ECLI:EU:C:2017:550 Bayerische Motoren Werke AG contra Acacia Srl Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.° — Ação de verificação de não [...]
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