No dia 17 de Maio de 2017 teve lugar, no Conselho Superior da Magistratura, em Lisboa, a 10ª Reunião Trimestral de Membros Nacionais da RJE Civil.

Todos os membros nacionais da RJE Civil se fizeram representar.

Entre outros temas foram debatidos:

  • Transposição da Directiva 2012/17/UE – Interconexão de registos comerciais;
  • Registo de insolvências previsto no Regulamento 2015/848;
  • Elaboração de relatórios sociais em Portugal mediante colheita directa de prova, nos termos do artigo 17 do Regulamento 1206/2001,  no âmbito de acções de responsabilidade parental;
  • Proposta de revisão do Regulamento Bruxelas IIa;
  • Projectos europeus;
  • Arresto europeu de contas bancárias;
  • Mediação familiar.