Processos apensos C-24/16 e C-25/16 Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação dos direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário - Conceito [...]
Processo C-240/14 Eleonore Prüller-Frey/Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG «Reenvio prejudicial - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Ação de indemnização - Convenção de Montreal - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Voo efetuado a título gratuito pelo proprietário de um bem imóvel com o objetivo de mostrar esse [...]
Processo C-297/14 Rüdiger Hobohm/Benedikt Kampik Ltd & Co. KG, Benedikt Aloysius Kampik, Mar Mediterraneo Werbe- und Vertriebsgesellschaft für Immobilien SL «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores - Artigos 15.o, n.o [...]
Processo C-681/13 Diageo Brands BV/Simiramida-04 EOOD «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Decisão emanada de um tribunal de outro Estado-Membro, contrária ao direito da [...]
Processo C-9/12 Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 2.o - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Competência especial em matéria contratual - Conceitos de «venda de mercadorias» e de «prestação de serviços» - Contrato de [...]
Processo C-387/12 Hi Hotel HCF SARL/Uwe Spoering «Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência internacional em matéria extracontratual - Ato cometido num Estado-Membro que consiste na participação num ato ilícito cometido no território de outro Estado-Membro - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso» [...]
Processo C-228/11 Melzer/MF Global UK Ltd (Cooperação judiciária em matéria civil - Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito - Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente [...]
Processo C-619/10 Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Execução - Fundamentos de recurso - Falta de notificação do ato que iniciou a instância - Controlo pelo juiz requerido - Alcance - Valor das informações que figuram na certidão - Violação [...]
Processo C-616/10 Solvay SA/Honeywell Fluorine Products Europe BV, Honeywell Belgium NV, Honeywell Europe NV (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Ação por contrafação de uma patente europeia - Competências especiais e exclusivas - Artigo 6.o, n.o 1 - [...]
Processo C-543/10 Refcomp SpA/Axa Corporate Solutions Assurance SA, Axa France IARD, Emerson Network, Climaveneta SpA (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o44/2001 - Interpretação do artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição que figura num contrato celebrado entre o fabricante [...]
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