Processo C-27/17 AB «flyLAL-Lithuanian Airlines», em liquidação / «Starptautiskā lidosta “Rīga”» VAS, «Air Baltic Corporation» AS «Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Artigo 14.o — Decisão definitiva sobre a continuação, ou não, da exploração — Artigo 13.o — [...]

Processo C-1/17  Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da [...]

Processo C-595/17 Apple Sales International, Apple Inc., Apple retail France EURL / MJA, na qualidade de administrador da insolvência da eBizcuss.com (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição constante de [...]

Processo C-535/17  NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação [...]

Processo C-386/17 Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 2 - Artigo 27.o - Artigo 35.o, n.o 3 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em [...]

Processo C-304/17 Helga Löber / Barclays Bank plc «Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competências especiais - Artigo 5.o, ponto 3 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Consumidor com domicílio [...]

Processo C-88/17  Zurich Insurance PLC, Metso Minerals Oy / Abnormal Load Services (International) Limited «Reenvio prejudicial - Cooperação em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão - Competência do órgão jurisdicional do lugar do cumprimento da obrigação - Lugar de [...]

Processo C-340/16 Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans assurances — MMA IARD SA «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 11.o, n.o 2 - Competência judicial em matéria de seguros - Ação direta do lesado contra o segurador - Ação do empregador [...]

Processo apensos C-168/16 e C-169/16 Sandra Nogueira e o./Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Designated Activity Company, anciennement Ryanair Ltd (C-169/16) «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 19.o, [...]

Processo C-29/16 HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o - Litispendência - Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar - Artigo 30.o, n.o 1 - Conceito de “ato que [...]