JURISPRUDÊNCIA
Consumo
Processo C-618/10 | ECLI:EU:C:2012:349
Banco Español de Crédito SA contra Joaquín Calderón Camino Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora - Procedimento de injunção de pagamento - Competências do tribunal nacional Sumário do Acórdão 1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Objetivo (Diretiva 93/13 do Conselho) 1.1 V. texto da decisão. (cf. n.os 39, 40) 2. Proteção [...]
Processo C‑453/10 | ECLI:EU:C:2012:144
Jana Pereničová e Vladislav Perenič contra SOS financ spol. s r. o. Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato Sumário do Acórdão 1. Aproximação das legislações — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Contrato que contém uma ou várias cláusulas abusivas [...]
Processo C-137/08 | ECLI:EU:C:2010:659
VB Pénzügyi Lízing Zrt. contra Ferenc Schneider Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça Sumário do Acórdão 1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Obrigação de o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão [...]
Processo C-484/08 | ECLI:EU:C:2010:309
Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid contra Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas que definem o objecto principal do contrato - Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo - Exclusão - Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor Sumário do Acórdão 1. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com [...]
Processos apensos C-317/08, C-318/08, C-319/08 e C-320/08 | ECLI:EU:C:2010:146
Rosalba Alassini contra Telecom Italia SpA (C-317/08), Filomena Califano contra Wind SpA (C-318/08), Lucia Anna Giorgia Iacono contra Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl contra Telecom Italia SpA (C-320/08) Pedido de decisão prejudicial - Princípio da protecção jurisdicional efectiva - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal - Litígios entre utilizadores finais e prestadores de serviços - Tentativa obrigatória de conciliação extrajudicial. Sumário do Acórdão [...]
Processo C-40/08 | ECLI:EU:C:2009:615
Asturcom Telecomunicaciones SL contra Cristina Rodríguez Nogueira Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de arbitragem abusiva - Nulidade - Decisão arbitral transitada em julgado - Execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula de arbitragem abusiva - Princípios da equivalência e da efectividade Sumário do Acórdão Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva [...]
Processo C-243/08 | ECLI:EU:C:2009:350
Pannon GSM Zrt. contra Erzsébet Sustikné Győrfi Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva - Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição - Critérios de apreciação Sumário do Acórdão 1. Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 (Directiva 93/13 do Conselho, [...]
Processos apensos C-240/98 a C-244/98 | ECLI:EU:C:2000:346
Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula contendo um pacto de aforamento - Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula Sumário do Acórdão Ligação para o TJUE [...]
