Processo C-667/15 | ECLI:EU:C:2016:958

Loterie Nationale – Nationale Loterij NV van publiek recht contra Paul Adriaensen e o.  Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos [...]

Processo C-667/15 | ECLI:EU:C:2016:9582017-07-26T10:02:48+01:00

Processo C‑453/10 | ECLI:EU:C:2012:144

Jana Pereničová e Vladislav Perenič contra SOS financ spol. s r. o.  Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato     [...]

Processo C‑453/10 | ECLI:EU:C:2012:1442017-07-26T08:52:38+01:00