JURISPRUDÊNCIA
Consumo
Processo C-296/95 | ECLI:EU:C:1998:152
The Queen contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Cunningham. Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Estado-Membro no qual o imposto especial de consumo é devido - Compra por intermédio de um agente Ligação para o TJUE . Ligação [...]
Processo C-89/91 | ECLI:EU:C:1993:15
Processo C-89/91 ECLI:EU:C:1993:15 Shearson Lehmann Hutton Inc. contra TVB Treuhandgesellschaft für Vermögensverwaltung und Beteiligungen mbH. Convenção de Bruxelas - Artigo 13.º, primeiro e segundo parágrafos - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Conceito de consumidor - Acção intentada por uma sociedade, na qualidade de cessionária de direitos de um particular Ligação para o TJUE . Ligação para o TJUE . Ligação para [...]
Processo 150/77 | ECLI:EU:C:1978:137
Bertrand contra Paul Ott KG. Venda a prestações Ligação para o TJUE . Ligação para o TJUE .
