Jurisprudência Consumo2017-07-26T09:56:06+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Consumo

2607, 2017

Processos apensos C-585/08 e C-144/09 | ECLI:EU:C:2010:740

Processo C‑585/08 Peter Pammer contra Reederei Karl Schlüter GmbH & Co KG e processo C‑144/09 Hotel Alpenhof GesmbH contra Oliverju Hellerju [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]     «Regulamento n.° 44/2001 – Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) e n.° 3 – Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores – Actividade «dirigida» ao Estado‑Membro do domicílio do consumidor – Acessibilidade do sítio Internet – Contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e [...]

2106, 2017

Processo C-621/15 | ECLI:EU:C:2017:484

N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o.  Reenvio prejudicial – Diretiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos – Artigo 4.° – Laboratórios farmacêuticos – Vacina contra a hepatite B – Esclerose múltipla – Provas do defeito da vacina e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido – Ónus da prova – Meios de prova – Inexistência de consenso científico – Indícios graves, precisos e concordantes deixados à apreciação do juiz que conhece do [...]

2601, 2017

Processo C-421/14 | ECLI:EU:C:2017:60

Banco Primus SA contra Jesús Gutiérrez García  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo hipotecário — Processo de execução de bens hipotecados — Prazo de caducidade — Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais — Autoridade de caso julgado     Dispositivo 1)      Os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas [...]

2112, 2016

Processo C-119/15 | ECLI:EU:C:2016:987

Biuro podróży «Partner» sp. z o.o. sp.k. w Dąbrowie Górniczej contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Diretiva 2009/22/CE — Proteção dos consumidores — Efeito erga omnes de cláusulas abusivas que figuram num registo público — Sanção pecuniária aplicada a um profissional que utilizou uma cláusula considerada equivalente à que figura no referido registo — Profissional que não participou no processo que levou à declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Artigo [...]

2112, 2016

Processos apensos C-154/15, C-307/15 e C-30/815 | ECLI:EU:C:2016:980

Francisco Gutiérrez Naranjo contra Cajasur Banco SAU, Ana María Palacios Martínez contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (BBVA), Banco Popular Español SA contra Emilio Irles López e Teresa Torres Andreu  Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Mútuos hipotecários — Cláusulas abusivas — Artigo 4.°, n.° 2 — Artigo 6.°, n.° 1 — Declaração de nulidade — Limitação pelo juiz nacional dos efeitos no tempo da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva   [...]

1512, 2016

Processo C-667/15 | ECLI:EU:C:2016:958

Loterie Nationale – Nationale Loterij NV van publiek recht contra Paul Adriaensen e o.  Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Prática comercial enganosa — Sistema de promoção em pirâmide — Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos — Relação financeira indireta     Dispositivo O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de [...]

2610, 2016

Processo C-168/05 | ECLI:EU:C:2006:675

Elisa María Mostaza Claro contra Centro Móvil Milenium SL  Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Não contestação do carácter abusivo de uma cláusula no decurso do processo arbitral - Possibilidade de deduzir esta excepção no âmbito do processo de recurso de uma decisão arbitral     Sumário do Acórdão Aproximação das legislações – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Directiva 93/13 [Directiva 93/13 do [...]

1403, 2013

Processo C‑415/11 | ECLI:EU:C:2013:164

Mohamed Aziz contra Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)  Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação   Sumário do Acórdão 1.        Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões manifestamente desprovidas de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que [...]