Processo C-112/07
Processo C-112/07 Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Indemnização das vítimas da criminalidade - Não transposição no prazo estabelecido) Acórdão Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de [...]