Processo C-670/15 Jan Šalplachta «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acesso à justiça nos litígios transfronteiriços - Diretiva 2003/8/CE - Regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário concedido no âmbito desses litígios - Âmbito de aplicação - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê o caráter [...]
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