Neste Número:
INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA
- Regulamento 1896/2006
- Contrato celebrado com consumidor
- Cláusulas contratuais abusivas
- Fiscalização oficiosa
- Poder do Tribunal exigir a cópia do contrato
Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE
Acórdão C-453/18 e 494/18