Neste Número:

INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA

  • Regulamento 1896/2006
  • Contrato celebrado com consumidor
  • Cláusulas contratuais abusivas
  • Fiscalização oficiosa
  • Poder do Tribunal exigir a cópia do contrato

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-453/18 e 494/18