Guião de Entrevista para Crianças em Contexto de Deslocação ou Retenção Ilícita
No exercício das competências atribuídas nos procedimentos de regresso em consequência de uma deslocação ou retenção ilícita, ou seja, ao abrigo da Convenção da Haia de 26 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, os tribunais devem, em conformidade com o respetivo direito e procedimentos nacionais, garantir a uma criança que seja capaz de formar as suas opiniões, a oportunidade real e efetiva, de as expressar, tendo em conta essas opiniões, em função da idade e da maturidade da criança.
O Guião de Entrevista de Crianças em Contexto de Deslocação ou Retenção Ilícita elaborado para apoio das entidades que trabalham com estas situações já se encontra disponível.
