As consultas públicas permitem que os cidadãos se pronunciem sobre as iniciativas, políticas e legislação da União Europeia.
A Comissão Europeia abriu a consulta pública Execução internacional de sentenças judiciais (Convenção sobre as decisões judiciais).
Esta tem por objectivo obter o parecer das partes interessadas a fim de contribuir para o processo de avaliação de uma possível futura iniciativa de acesso à Convenção sobre as Decisões Judiciais.
Para participar na presente consulta pública responda ao questionário aqui .
O questionário está disponível até 05 Outubro 2020, em todas as línguas oficiais da EU.
