A Comissão Europeia lançou recentemente uma campanha informativa acerca das Ações de Pequeno Montante.
O Ponto de Contacto associa-se à mesma divulgando no seu site dois novos guias atualizados: Guia do utilizador e o Guia prático de aplicação das Ações de Pequeno Montante. Pode consulta-las aqui.
O que é o processo das Ações de Pequeno Montante?
- Um processo escrito (às vezes oral) para resolver uma disputa transnacional para pequenos montantes;
- Objetivo: simplificar e agilizar ações transnacionais até 5.000,00€;
- Tornar fácil e rápida a resolução de problemas relacionados com compras além-fronteiras;
- Reconhecimento de sentenças dentro da União Europeia (excepto na Dinamarca);
- Apesar de não gratuito, é desenhado para ser de baixo custo;
- Aumenta a confiança dos consumidores e as oportunidades para comprar e vender além-fronteiras;
O que cobre?
- Pagamentos e indemnizações em caso de:
- Acidentes,
- Problemas com o fornecimento de bens;
- Problemas com o fornecimento de serviços;
Veja o panfleto ilustrativo aqui.
