Artigo Exclusivo Ponto Contacto
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No dia 15 de Outubro pelas 14:30, no âmbito do Projeto Capacity building and research activities for judges and legal practitioners (CB and RA – PT), será realizada a Conferência de Apresentação do Manual Os Regulamentos Europeus: Impacto na Atividade Registal e Notarial, através da Plataforma Teams. Para participar na [...]
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Neste Número: CRÉDITO AO CONSUMO Artigos 8.º e 23.º da Directiva 2008/48/CE DL 133/2009 Princípios da efectividade e da interpretação conforme Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-679/18
Neste Número: CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C - 102/18 Interpreta: O artigo 65.º n.º 2 do Regulamento 650/2012 O artigo 1.º n.º 4 do Regulamento de Execução 1329/2014
Neste Número: INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA Regulamento 1896/2006 Contrato celebrado com consumidor Cláusulas contratuais abusivas Fiscalização oficiosa Poder do Tribunal exigir a cópia do contrato Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-453/18 e 494/18
Neste Número: Menor Não Acompanhado Directiva 2013/33/UE Protecção internacional Garantia de um nível de vida condigno Sanções por envolvimento em rixa Superior interesse da criança Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C - 233/18
Neste Número: Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-630/17 Regulamento 1215/2012 Regulamento Bruxelas I reformulado
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