Neste Número: Certificado sucessório europeu Regulamento (UE) n.° 650/2012 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-301/20

Neste Número: Lei aplicável a obrigações contratuais impugnadas no âmbito de um processo de insolvência Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) Regulamento (CE) n.º 1346/2000 (Insolvência) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-73/20

Neste Número: Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I reformulado) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-804/19

Neste Número: Normas de Aplicação Imediata Regulamento 864/2007 (Roma II) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-149/18

Neste Número: Insolvência de empresas do mesmo grupo Regulamento 1346/2000 (Insolvência) Regulamento 2015/848 (Insolvência reformulado) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-327/13

Neste Número: Menor não acompanhado Directiva 2008/115/CE Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-441/19 Prova e Citações reformulados Regulamento 2020/1783 Regulamento 2020/1784

Neste Número: Competência para conhecer a oposição a uma execução de alimentos intentada num Estado Membro com base em decisão proferida noutro Estado Membro Regulamento 4/2009  e Regulamento 1215/2012 artigo 41.º, n.º 1 do Regulamento 4/2009 em confronto com o artigo 24.º, n.º 5 do Regulamento 1215/2012 Tribunal de Justiça [...]

Neste Número: Arrendamento a turistas de fração autónoma em propriedade horizontal sem o consentimento dos outros condóminos Regulamento 1215/2012 Artigos 24.º ponto 1 e 7.º ponto 1, alínea a) Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-433/19

Neste Número: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA Regulamento 1215/2012 Artigo 24.º, n.ºs 1 e 5 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C-722/17

Neste Número: SUCESSÕES Regulamento 650/2012 Artigos 3.º, n.º 2, 3.º, n.º 1 – g) e i), 4.º, 5.º, 7.º , 22.º e 83.º, n.º s 2 e 4 Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE Acórdão C – 80/19