Neste Número:

Menor Não Acompanhado

Directiva 2013/33/UE

  • Protecção internacional
  • Garantia de um nível de vida condigno
  • Sanções por envolvimento em rixa
  • Superior interesse da criança

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 233/18