Regulamento (UE) n.° 1382/2013

Cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020

Programa Justiça (2014-2020)

Última atualização em 12/08/2019.

Este programa contribui para aprofundar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, promovendo a cooperação judiciária em matéria civil e penal e contribuindo para a formação de juízes e outros profissionais da justiça.

ATO

Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento cria o Programa «Justiça» para o período de 2014-2020. Substitui três programas de financiamento que expiraram em 2013 (Programa «Justiça Civil» Programa«Justiça Penal» Programa«Informação e Prevenção em matéria de Droga» ).

PONTOS-CHAVE

O Programa «Justiça» visa assegurar a aplicação plena e coerente do direito da UE. A sua missão é a de facilitar o acesso das pessoas e das empresas da UE à justiça, especialmente se viverem, trabalharem, exercerem atividade ou forem julgadas num outro país da UE.

O programa para 2014-2020 promove especificamente:

  • cooperação judiciária em matéria civil, incluindo assuntos civis e comerciais, insolvências, questões familiares (como divórcio) e sucessões, etc.;
  • cooperação judiciária em matéria penal, como a criminalidade financeira (fraude, branqueamento de capitais, corrupção), a cibercriminalidade, a criminalidade ambiental, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual e a pornografia infantil, etc.;
  • formação judiciária, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica, a fim de promover uma cultura jurídica e judiciária comum na UE;
  • acesso efetivo à justiça na UE, inclusive os direitos das vítimas da criminalidade e os direitos processuais no âmbito dos processos penais;
  • iniciativas no âmbito da política da droga (aspetos da cooperação judiciária e prevenção da criminalidade).

Valor acrescentado da UE:

Todas as ações financiadas têm de ter valor acrescentado a nível da UE.

Os projetos financiados devem:

  • contribuir para a aplicação eficaz e coerente dos instrumentos do direito da UE (como o mandado de captura europeu) ou das suas políticas;
  • melhorar o conhecimento e a compreensão do direito e das políticas da UE, tanto para os cidadãos como para os profissionais da justiça;
  • promover a cooperação transfronteiriça e desenvolver a confiança mútua entre os países da UE;
  • melhorar a eficiência dos sistemas judiciais e a sua cooperação através das tecnologias da informação e da comunicação;
  • criar instrumentos práticos e encontrar soluções práticas para enfrentar desafios judiciários transfronteiriços.

Ações financiadas:

  • ações de formação (intercâmbios de pessoal, seminários, criação de ferramentas digitais de ensino e de outros módulos de formação para magistrados, funcionários e agentes de justiça, etc.);
  • atividades de aprendizagem mútua, cooperação, intercâmbio de boas práticas, avaliações entre pares, criação de instrumentos que utilizem as tecnologias da informação, incluindo o alargamento do portal eletrónico da Justiça europeia, como meio de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça;
  • atividades de sensibilização, campanhas de informação, conferências, etc.;
  • apoio aos principais intervenientes (principais organizações e redes da UE, autoridades dos países da UE responsáveis pela aplicação do direito da UE, etc.);
  • atividades analíticas (estudos, recolha de dados, desenvolvimento de metodologias comuns, indicadores, inquéritos, elaboração de manuais, etc.).

A fim de assegurar a aplicação do programa, a Comissão adota um programa de trabalho anual com uma síntese dos principais domínios de financiamento e do orçamento autorizado por objetivo.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 29 de dezembro de 2013. O programa teve início em 1 de janeiro de 2014.

Para mais informações, consulte:

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (UE) n.o1382/2013

29.12.2013

JO L 354 de 28.12.2013, p. 73-83

última atualização 15.06.2015″

[Fonte: EUR-LEX (2015).Síntese de: Regulamento (UE) n.º 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020.. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32013R1382&qid=1565600299125]

REGULAMENTO (UE) N.o 1382/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.os 1 e 2, o artigo 82.o, n.o 1, e o artigo 84.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1)

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2)

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, (3)

Considerando o seguinte:

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual as pessoas podem deslocar-se livremente. Para esse efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade. No futuro desenvolvimento de um espaço europeu de justiça, deverá ser assegurado o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios comuns da não discriminação, da igualdade de género, do acesso efetivo de todos à justiça e do primado do direito, bem como um sistema judiciário independente e eficiente.

(2)

No Programa de Estocolmo (4), o Conselho Europeu reafirmou a prioridade do desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, e especificou, como prioridade política, a concretização de uma Europa do direito e da justiça. O financiamento foi identificado como um dos instrumentos importantes para aplicar com êxito as prioridades políticas do Programa de Estocolmo. Os objetivos ambiciosos fixados nos Tratados e no Programa de Estocolmo deverão ser alcançados, nomeadamente, através do estabelecimento, para o período de 2014 a 2020, de um Programa Justiça (o “Programa”) flexível e eficaz que deverá facilitar a programação e a execução. Os objetivos gerais e específicos do Programa deverão ser interpretados em consonância com as orientações estratégicas relevantes definidas pelo Conselho Europeu.

(3)

A Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, traça uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Como elemento essencial para apoiar os objetivos específicos e as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e para facilitar a criação de mecanismos destinados a promover o crescimento, deverá ser desenvolvido um espaço judiciário europeu que funcione corretamente e no qual sejam eliminados os obstáculos nos procedimentos judiciais transfronteiriços e no acesso à justiça em situações transfronteiriças.

(4)

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expressão “magistrados e funcionários e agentes de justiça” inclui juízes, procuradores públicos, oficiais de justiça e outros profissionais associados à atividade judiciária, como advogados, notários, solicitadores de execução, agentes de acompanhamento de liberdade condicional, mediadores e intérpretes judiciais.

(5)

A formação judiciária é fundamental para reforçar a confiança mútua e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciárias e os profissionais do direito nos vários Estados-Membros. A formação judiciária deverá ser considerada um elemento essencial da promoção de uma cultura judiciária europeia genuína no contexto da Comunicação da Comissão de 13 de setembro de 2011, intitulada “Gerar confiança numa justiça à escala da UE. Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia”, da Resolução do Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários e agentes de justiça na União Europeia (5), das Conclusões do Conselho de 27 e 28 de outubro de 2011 sobre a formação judiciária europeia e da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 sobre formação judiciária.

(6)

A formação judiciária pode envolver várias entidades, como sejam as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como sejam a Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos Superiores da Magistratura (ENCJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europe), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar os seus papéis na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados e funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios estabelecidos nos planos de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento.

(7)

A União deverá facilitar as atividades de formação no domínio da aplicação do direito da União, considerando os salários dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça pagos pelas autoridades dos Estados-Membros como custos elegíveis ou cofinanciamento em espécie, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (“Regulamento Financeiro”).

(8)

O acesso à justiça deverá incluir nomeadamente o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios, e aos titulares de cargos públicos obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial.

(9)

Em dezembro de 2012, o Conselho aprovou a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020) (7), que segue uma abordagem equilibrada e baseada na redução simultânea da procura e da oferta de droga, reconhecendo que ambas são elementos da política em matéria de drogas ilegais e se reforçam mutuamente. Um dos principais objetivos dessa estratégia é contribuir para uma redução mensurável da procura de droga, da toxicodependência e dos riscos e danos da droga em termos sanitários e sociais. Enquanto o Programa Informação e Prevenção em Matéria de Droga, criado pela Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tinha uma base jurídica de saúde pública e abrangia tais aspetos, o Programa assenta numa base jurídica diferente e deverá destinar-se a aprofundar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial mediante a promoção da cooperação judiciária. Assim, face à necessidade de simplificação, e de acordo com a base jurídica de cada programa, o Programa Saúde para o Crescimento pode apoiar medidas complementares das atividades dos Estados-Membros destinadas a reduzir os efeitos nefastos da droga na saúde, incluindo a informação e a prevenção.

(10)

Outro elemento importante da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020) é a redução da oferta de droga. Enquanto o Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, deverá apoiar ações destinadas a prevenir e combater o tráfico de droga e outros tipos de crime, e, em especial, as medidas que visam combater a produção, o fabrico, a extração, a venda, o transporte, a importação e a exportação de drogas ilegais, incluindo a posse e a compra a fim de praticar o tráfico de droga, o Programa deverá abranger os aspetos da política da droga não abrangidos pelo Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, ou pelo Programa Saúde para o Crescimento, estreitamente ligados ao objetivo geral.

(11)

Em todo o caso, dever-se-á continuar a assegurar o financiamento das prioridades do período de programação de 2007-2013 mantidas como objetivos da nova Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020), pelo que deverão ser disponibilizados fundos do Programa Saúde para o Crescimento, do Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, e do Programa, de acordo com as respetivas prioridades e bases jurídicas, evitando simultaneamente duplicações de financiamento.

(12)

Por força do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a “Carta”) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o Programa deverá apoiar a proteção dos direitos da criança, incluindo o direito a julgamento equitativo, o direito à compreensão do processo, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à integridade e dignidade. O Programa deverá visar, em especial, o reforço da proteção da criança nos sistemas de justiça e o acesso das crianças à justiça, e deverá integrar a promoção dos direitos da criança na execução de todas as suas ações.

(13)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá apoiar a integração horizontal da igualdade entre homens e mulheres e dos objetivos não discriminação em todas as suas atividades. A avaliação e o acompanhamento regulares deverão ser realizados de modo a permitir analisar a forma como as questões relativas à igualdade de género e à não discriminação são abordadas nas atividades do Programa.

(14)

A experiência de intervenção a nível da União demonstrou que a concretização dos objetivos do Programa exige, na prática, uma combinação de instrumentos que inclui atos jurídicos, iniciativas políticas e financiamento. O financiamento é um importante instrumento complementar das medidas legislativas.

(15)

Nas suas conclusões de 22 e 23 de setembro de 2011 sobre a melhoria da eficiência dos futuros programas financeiros da União que dão apoio à cooperação judiciária, o Conselho salientou o importante papel desempenhado pelos programas de financiamento da União na aplicação eficiente do acervo da União, e reiterou a necessidade de o acesso a esses programas ser mais transparente, flexível, coerente e simples.

(16)

A Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011, intitulada “Um Orçamento para a Europa 2020”, sublinha a necessidade de racionalizar e simplificar o financiamento da União. Tendo especialmente em conta a atual crise económica, é da maior importância que os fundos da União sejam estruturados e geridos da forma mais diligente possível. É possível obter uma simplificação significativa e uma gestão eficiente do financiamento através da redução do número de programas e da racionalização, simplificação e harmonização das normas e procedimentos de financiamento.

(17)

Em resposta à necessidade de simplificação, gestão eficiente e acesso mais fácil ao financiamento, o Programa deverá prosseguir e desenvolver atividades anteriormente realizadas com base em três programas, criados pela Decisão 2007/126/JAI do Conselho (9), pela Decisão n.o 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e pela Decisão n.o 1150/2007/CE. As avaliações intercalares desses programas incluem recomendações que visam melhorar a respetiva execução. As conclusões dessas avaliações intercalares e das respetivas avaliações finais deverão ser tidas em conta na execução do Programa.

(18)

A Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2010, intitulada “Reapreciação do Orçamento da UE”, e a Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011, intitulada “Um Orçamento para a Europa 2020”, sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com um manifesto valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. As ações abrangidas pelo presente regulamento deverão contribuir para a criação de um espaço europeu da justiça através da promoção do princípio do reconhecimento mútuo, do desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros, do reforço da criação de redes e da cooperação transfronteiriça, e da aplicação correta, coerente e consistente do direito da União. As atividades de financiamento deverão também contribuir para o conhecimento efetivo e mais profundo do direito e das políticas da União por todos os interessados e deverão proporcionar uma base de análise robusta para a fundamentação e a elaboração do direito e das políticas da União, contribuindo assim para a sua aplicação e execução adequada. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União e gerem economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transfronteiriças e para proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua.

(19)

Ao selecionar as ações a financiar ao abrigo do Programa, a Comissão deverá avaliar as propostas em função de critérios pré-definidos. Esses critérios deverão incluir uma avaliação do valor acrescentado europeu das ações propostas. Os projetos nacionais e os projetos de pequena dimensão também podem oferecer valor acrescentado europeu.

(20)

Entre os organismos e as entidades com acesso ao Programa, deverão contar-se autoridades nacionais, regionais e locais.

(21)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (11), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(22)

A fim de assegurar que o Programa seja suficientemente flexível para dar resposta à evolução das necessidades e aos objetivos políticos correspondentes ao longo da sua vigência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à modificação das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento para cada grupo de objetivos específicos que corresponda a um aumento das mesmas em mais de 5 pontos percentuais. Para avaliar a necessidade de tal ato delegado, essas percentagens deverão ser calculadas com base no enquadramento financeiro fixado para todo o período de vigência do Programa, e não com base em dotações anuais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(23)

O presente regulamento deverá ser aplicado no pleno respeito do Regulamento Financeiro. No que respeita, em especial, às condições de elegibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago pelos beneficiários de subvenções, a elegibilidade para efeitos do IVA não deverá depender do estatuto jurídico dos beneficiários no que respeita às atividades que podem ser realizadas por organismos ou entidades privados e públicos nas mesmas condições legais. Atendendo à especificidade dos objetivos e das atividades do âmbito do presente regulamento, os convites à apresentação de propostas deverão mencionar claramente que, no que respeita às atividades suscetíveis de ser realizadas por organismos ou entidades públicos e privados, o IVA não dedutível pago por organismos ou entidades públicos deverá ser elegível, desde que seja pago no âmbito da execução de atividades, nomeadamente de formação ou sensibilização, que não possam ser consideradas como exercício de autoridade pública. O presente regulamento deverá também recorrer aos instrumentos de simplificação introduzidos pelo Regulamento Financeiro. Além disso, os critérios para identificar as ações a apoiar deverão visar a afetação dos recursos financeiros disponíveis às ações com maior impacto em relação ao objetivo político visado.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à adoção dos programas de trabalho anuais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12),

(25)

Os programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento deverão garantir uma repartição adequada dos fundos entre subvenções e contratos públicos. O Programa deverá afetar primordialmente fundos às subvenções, mantendo ao mesmo tempo níveis adequados de financiamento para os contratos públicos. A percentagem mínima das despesas anuais a atribuir às subvenções deverá ser estabelecida nos planos de trabalho anuais, e não deverá ser inferior a 65 %. A fim de facilitar o planeamento e o cofinanciamento pelos interessados, a Comissão deverá fixar um calendário preciso para os convites à apresentação de propostas, para a seleção dos projetos e para as decisões de adjudicação.

(26)

A fim de assegurar a afetação eficiente de fundos do orçamento geral da União, deverá procurar estabelecer-se coerência, complementaridade e sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de ação intimamente associados entre si, em particular entre o Programa e o Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania”, criado pelo Regulamento (UE) n.o1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna,, o Programa “Saúde para o Crescimento”, o Programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o Programa-Quadro Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II).

(27)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo das despesas, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se tal for apropriado, da imposição de sanções administrativas e financeiras de acordo com o Regulamento Financeiro.

(28)

A fim de aplicar o princípio da boa gestão financeira, o presente regulamento deverá prever instrumentos adequados para a avaliação do seu desempenho. Para esse efeito, deverá definir objetivos gerais e específicos. Para avaliar a realização desses objetivos específicos, deverá ser estabelecido um conjunto de indicadores concretos e quantificáveis que deverão permanecer válidos durante toda a vigência do Programa. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de acompanhamento que deverá basear-se nos indicadores estabelecidos no presente regulamento, entre outros, e fornecer informações sobre a utilização dos fundos disponíveis.

(29)

O Programa deverá ser executado de forma eficaz, no respeito do princípio da boa gestão financeira e assegurando o acesso efetivo aos potenciais candidatos. Para apoiar a acessibilidade efetiva do Programa, a Comissão deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para simplificar e harmonizar os procedimentos e a documentação de candidatura, bem como os trâmites administrativos e os requisitos de gestão financeira, para reduzir os encargos administrativos e para incentivar os pedidos de subvenção de entidades dos Estados-Membros sub-representadas no Programa. A Comissão deverá publicar, numa página Internet específica, informações sobre o Programa, os seus objetivos, os vários convites à apresentação de propostas e a respetiva calendarização. Os documentos e orientações essenciais relativos aos convites à apresentação de propostas deverão estar disponíveis em todas as línguas oficiais das instituições da União.

(30)

Nos termos do artigo 180.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (16) (“Normas de Execução”), as convenções de subvenção deverão estabelecer as disposições que regem a visibilidade do apoio financeiro da União, salvo em casos devidamente justificados, quando a divulgação pública não for possível nem adequada.

(31)

Nos termos do artigo 35.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro e do artigo 21.o das Normas de Execução, a Comissão deverá disponibilizar, de modo adequado e atempado, informações sobre os beneficiários e sobre a natureza e a finalidade das medidas financiadas pelo orçamento geral da União. Essas informações deverão ser disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente a proteção dos dados pessoais.

(32)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para um maior desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(33)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda comunicou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(34)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(35)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(36)

A fim de assegurar a continuidade do financiamento das atividades previamente realizadas com base na Decisão 2007/126/JAI, na Decisão n.o 1149/2007/CE e na Decisão n.o 1150/2007/CE, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Criação e vigência do Programa

1.   O presente regulamento cria o Programa Justiça (o “Programa”).

2.   O Programa abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

Artigo 2.o

Valor acrescentado europeu

1.   O Programa financia ações com valor acrescentado europeu que contribuem para um maior desenvolvimento de um espaço europeu de justiça. Para o efeito, a Comissão assegura que as ações selecionadas para financiamento se destinem a produzir resultados com valor acrescentado europeu.

2.   O valor acrescentado europeu das ações, incluindo o das ações de pequena escala e o das ações nacionais, é avaliado em função de critérios como o seu contributo para a aplicação uniforme e coerente do direito da União e para uma ampla sensibilização do público para os direitos por este conferidos, o seu potencial para desenvolver a confiança mútua entre os Estados-Membros e melhorar a cooperação transfronteiriça, o seu impacto transnacional, o seu contributo para elaborar e divulgar as melhores práticas e o seu potencial para criar instrumentos práticos e para encontrar soluções práticas para enfrentar desafios transfronteiriços ou à escala da União.

Artigo 3.o

Objetivo geral

O objetivo geral do Programa é contribuir para a um maior desenvolvimento do espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, nomeadamente através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal.

Artigo 4.o

Objetivos específicos

1.   A fim de alcançar o objetivo geral fixado no artigo 3.o, o Programa visa os seguintes objetivos específicos: