Processo C-243/08 | ECLI:EU:C:2009:350

Pannon GSM Zrt. contra Erzsébet Sustikné Győrfi Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva - Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição - Critérios de apreciação [...]

Processo C-243/08 | ECLI:EU:C:2009:3502017-07-26T09:05:23+01:00

Processos apensos C-240/98 a C-244/98 | ECLI:EU:C:2000:346

Océano Grupo Editorial SA contra Roció Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliú (C-244/98) Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula contendo um pacto [...]

Processos apensos C-240/98 a C-244/98 | ECLI:EU:C:2000:3462017-07-26T09:29:22+01:00