PUBLICAÇÕES
Consulte os trabalhos do ponto disponibilizados pelo Ponto de Contacto e Publicações de outras entidades.
Trabalhos do Ponto de Contacto
Guia processual das Ações de Pequeno Montante
Este guia visa ilustrar e auxiliar a tramitação do Processo Europeu para as Ações de Pequeno Montante (PEAPM), sob a óptica do oficial de justiça.
(2019)
FICHA INFORMATIVA
para facilitar a implementação do art.º 66 (5) do Regulamento europeu das SucessõesRegulamento (UE) Nº 650/2012, de 4-7-2012
Esta ficha visa auxiliar os profissionais a obter informações em 3 grandes áreas:
- Identificação das entidades emissoras nos outros Estados-membros,
- Como fazer o pedido, e
- Se o direito nacional da entidade emissora exige uma autorização para a emissão do certificado.
(Em língua inglesa) Consultar.
Publicações de outras entidades
Legislação
Direito Civil
Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (Comentado)A presente compilação contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e altos funcionários de vários Estados Membros da União Europeia. Além de certos instrumentos jurídicos de base como a Convenção Bruxelas I e a […]
Formatos e línguas disponíveis
(2016)
Coletânea de Legislação
em materia de cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União EuropeiaA presente coletânea visa facilitar o acesso aos principais textos já adotados no domínio da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial.
Formatos e línguas disponíveis
(2018)
Versões consolidadas
Tratado da União Europeia, Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaGuias práticos e informativos
GUIA PRÁTICO
Guia prático de aplicaçãoAções de Pequeno Montantes
GUIA PRÁTICO
Guia do utilizadorAções de Pequeno Montantes
GUIA PRÁTICO
Crianças privadas de cuidados parentais encontradas num Estado da União Europeia diferente do seu. (EN)Um guia para reforçar a proteção da criança, focado nas vítimas de tráfico.
Pode consultar o guia, em versão inglesa, aqui.
(2019)
GUIA PRÁTICO
para videoconferências em acções judiciais transfronteiriçasRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
O presente guia contém conselhos e orientações para profissionais e oficiais de justiça e para o pessoal técnico. Aborda os aspetos organizacionais, técnicos e jurídicos da utilização desta tecnologia.
GUIA PRÁTICO
Orientações sobre a utilização dos anexos a título do Regulamento (CE) n.º 4/2009Para além dos nove tipos de formulários, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial elaborou um formulário facultativo suplementar para declarar os montantes em dívida da pensão de alimentos.
(2018)
GUIA PRÁTICO
Competência e lei aplicável aos contratos de consumo internacionaisO presente guia visa apresentar uma panorâmica das disposições legais e jurisprudência em matéria de competência e lei aplicável aos litígios (internacionais) relacionados com contratos de consumo.
Formatos e línguas disponíveis
(2018)
GUIA PRÁTICO
Como obter relatórios e informações sociais noutro Estado-Membro em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteçãoGUIA PRÁTICO
Guia do cidadão sobre as sucessões transnacionaisO presente guia destina-se a todos os que estejam envolvidos ou que sejam afectados por uma sucessão transnacional e, em especial, a quem estiver a planear a sua sucessão e os seus herdeiros.
Formatos e línguas disponíveis
(2017)
GUIA PRÁTICO
Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronalVisa apresentar uma visão geral de disposições jurídicas relevantes (nomeadamente jurisprudência) sobre questões de direito internacional privado e destacamento no domínio dos contratos de trabalho.
Formatos e línguas disponíveis
(2020)
GUIA PRÁTICO
para os profissionais da justiçaCooperação Judiciária em Matéria Civil na União Europeia
O presente guia prático visa facilitar a orientação dos profissionais da justiça que têm de tomar decisões relativas a matérias de direito civil ou comercial europeu ou de representar e/ou prestar aconselhamento a clientes nestes domínios.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-ARegulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
O presente guia prático visa facilitar a orientação das partes no processo, dos juízes, dos advogados, dos notários e das autoridades centrais na aplicação prática do regulamento acima referido.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento relativo à Injunção de Pagamento EuropeiaRegulamento (CE) n.ª 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006
O Regulamento acima referido instituiu o primeiro verdadeiro procedimento civil europeu – o procedimento de Injunção de Pagamento Europeia (IPE).
GUIA PRÁTICO
sobre a aplicação do Regulamento relativo à Obtenção de ProvasRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
O presente regulamento tem como objetivo melhorar, simplificar e acelerar a cooperação entre os Estados-Membros, com vista à obtenção de provas no âmbito de processos judiciais em matéria civil e comercial.
GUIA DO CIDADÃO
para as Acções Transfronteiriças na União EuropeiaO presente Guia do Cidadão tem como objectivo prestar esclarecimentos sobre normas criadas para auxiliar os cidadãos nos litígios transfronteiriços e sobre os princípios que as inspiram, para que possa decidir se recorrerá aos meios de defesa nelas consagrados e, em caso afirmativo,indicar-lhe onde poderá obter formulários de requerimento e informações mais detalhadas.
GUIA PRÁTICO
para a aplicação do Regulamento relativo ao Título Executivo EuropeuRegulamento (CE) n.° 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004
Permite evitar os procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos relativamente aos créditos não contestados.
GUIA PRÁTICO
sobre o uso da Videoconferência para Obtenção de Prova em matéria civil e ComercialRegulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001
Reconhecendo as vantagens da videoconferência, a RJECC elaborou o presente guia para fornecer informações práticas destinadas a auxiliar os juízes que recorram à videoconferência na obtenção de provas em matéria civil e comercial entre Estados-Membros da U.E.
GUIA PRÁTICO
aplica-se a questões relacionadas com divórcio e separação judicial, responsabilidade parental (incluindo custódia e acesso) e rapto de crianças em casos transfronteiriços.Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019
Regulamento Bruxelas II-B
O Guia aplica-se a questões relacionadas com divórcio e separação judicial, responsabilidade parental (incluindo custódia e acesso) e rapto de crianças em casos transfronteiriços.
(2022)
Folhetos informativos
Separação Internacional da Família
Custódia de menores e direitos de visita transfronteiriços na UESeparação internacional da família
Rapto parental transfronteiriço de criançasSabia que?
10 direitos da UE num ápiceJustiça, Cidadania e Direitos fundamentais
Criar um espaço europeu de justiçaCinco direitos que importa conhecer
Antes de comprar, conheça os seus direitos!Direitos do Consumidor
guia para as viagens e as compras dos consumidores europeusAs suas questões sobre
o Tribunal de Justiça da União EuropeiaJustiça em toda a Europa
Programa Justiça 2014-2020Direitos do Consumidor
guia para as viagens e as compras dos consumidores europeusMIKK
Especialistas Internacionais em Mediação FamiliarObtenção de Prova
em matéria civil e comercial (reformulado)Manuais
O Direito Internacional da Família
Tomo IIObrigações alimentares: Regulamento (CE) n.º 4/2009, de 18/12/2008 – Protocolo da Haia, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares – Cobrança de alimentos no estrangeiro; As relações patrimoniais entre cônjuges e unidos de facto: uma visão internacional; Legislação Convencional, Comunitária e Nacional; Jurisprudência
Centro de Estudos Judiciários
(2015)
O Direito Internacional da Família
Tomo IRegulamento (CE) n.º 2201/03 (Bruxelas II BIS) e a Convenção da Haia de 19/10/1996 – Divórcio e regulação do exercício das responsabilidades parentais no âmbito do Direito comunitário – Violação do direito de visita, retenção e deslocação ilícitas de crianças – Legislação, Jurisprudência e casos práticos.
Centro de Estudos Judiciários
(2014)
Manual Prático
de Direito Internacional Privado EuropeuO manual prático contém informações úteis e relevantes sobre a maioria dos instrumentos recentes da UE em matéria civil e comercial no domínio da cobrança de créditos , a lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial e litígios transfronteiriços.
(2012)
Guia do Reenvio Prejudicial
-Nota Informativa;
– Comunicação;
– Retificações;
– Regulamentos internos e de processo;
– Instruções práticas às partes (Reenvio Prejudicial – pag. 5)
Centro de Estudos Judiciários
(2012)
O ABC do Direito da União Europeia
A presente compilação contém instrumentos jurídicos e comentários de destacados académicos, juízes e altos funcionários de vários Estados Membros da União Europeia. Além de certos instrumentos jurídicos de base como a Convenção Bruxelas I e a […]
Formatos e línguas disponíveis
(2010)
Manual sobre a CH96
Manual prático sobre o funcionamento da Convenção da HaiaManual prático sobre o funcionamento da Convenção da Haia relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças de 19 de outubro de 1996.
Consultar aqui.
Arresto de Contas Bancárias - Alemanha
O procedimento previsto no Regulamento relativo à decisão
europeia de arresto de contas bancárias torna mais simples a
tomada de medidas legais contra os devedores noutros Estados Membros da UE.
Consultar aqui.
Outros
As regras de Brasília sobre o acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Trata-se de 100 regras aprovadas pela XIX Cimeira Judicial Ibero-Americana.
Consultar Regras de Brasília.
Guia comentado às Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Consultar o Guia
Manual para a construção de políticas públicas de acesso à justiça das pessoas vulneráveis
Consultar Manual
Estratégia de comunicação e sensibilização de caráter regional sobre as Regras de acesso à justiça das pessoas vulneráveis
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Boas Práticas de Comunicação
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Código Iberoamericano de Ética Judicial
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Código Iberoamericano de Ética Judicial - Primeira Reunião
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Carta dos Direitos das Pessoas perante a Justiça
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Carta Ibero-Americana de Direitos das Vítimas
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Carta Ibero-Americana de Direitos das Vítimas
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Decálogo Ibero-Americano de Qualidade para a Justiça
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Estatuto do Juiz Iberoamericano
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Estatuto do Juiz Iberoamericano
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Normas mínimas de Segurança Jurídica
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Protocolo de acesso à justiça para pessoas e grupos vulneráveis - Volume I
Consultar documento
Protocolo de acesso à justiça para pessoas e grupos vulneráveis-Casos de Violência - Volume II
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Protocolo de Cooperação Judicial Internacional Anexo: Rapto Internacional de Crianças
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Protocolo de Cooperação Judicial Internacional Anexo III: Grupo de Cooperação Judicial
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Transparência, responsabilidade e integridade Recomendações: Transparência
Consultar documento
Transparência, responsabilidade e integridade - Anexo VI Grupo Transparência
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Declaração de Buenos Aires (2012) em Matéria de Ambiente
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Idependência dos Operadores(as) de Justiça nos países da América Latina
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