NEWSLETTERS

Neste Número:

• 9.ª Reunião dos Pontos de Contacto da Rede judiciária da CPLP
• 6.ª Reunião da Comissão Permanente – Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP
• 22.ª Reunião Anual da RJE Civil e Comercial 
• 94.º Reunião da EJN – Bruxelas, subordinada ao Regulamento da Insolvência
• Arranque do Projeto Europeu IJUSTC2C – Improve Justice Court to Court
• Jurisprudência relevante: C-81/23 – Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.º 1215/2012 – Artigo 7.º, ponto 2 – Competência especial em matéria de responsabilidade extracontratual – Local onde ocorreu o dano. 

Neste Número:

• I Cimeira do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP
• Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil
• Projeto EU-ADAPT
• Reunião dos Pontos de Contacto em Matéria Civil da IberRed, subordinada ao tema Obrigações Alimentares
• Jurisprudência relevante: C-568/20 – Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.º 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.º, alínea a) — Conceito de “decisão” — Injunção de pagamento adotada noutro Estado Membro após exame sumário e contraditório de uma decisão proferida num Estado terceiro — Artigo 39.º — Força executória nos Estados Membros

Neste Número:

• Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP
• Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil
• Reuniões dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
• 8.º Encontro Internacional da Conferência da Haia
• XXI Edição da Cumbre Judicial Ibero-Americana:
  • Reunião Ordinária Presencial da Comissão de Coordenação e Acompanhamento
  • Assembleia Plenária
• Jurisprudência relevante: ACÓRDÃO C‑325/11- Regulamento (CE) n.º 1393/2007 — Citação e notificação de atos — Parte com domicílio no território de outro Estado‑Membro — Representante com domicílio no território nacional — Inexistência — Atos processuais juntos aos autos – Presunção de conhecimento

Neste Número:

• Publicação na Revista Sollicitare
• Reuniões de Pontos de Contacto da RJE Civil
• Reunião dos Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
• Reunião de Pontos de Contacto em Matéria Civil da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (RJCPLP)
• Conferência Internacional Universidade Lusíada: “Direito da família e das crianças no sec. XXI: direito interno e transnacional”
• Segunda Ronda de Trabalhos da XXI Edição da Cimeira Judicial Ibero-Americana
• Jurisprudência relevante: Acórdão C-70/20 – Conceito de “acidente” — Aterragem “severa” dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave — Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem — Inexistência de acidente
• Nova ferramenta de Citação/Notificação de atos no estrangeiro

Neste Número:

• Cimeira Ibero-Americana
• CEJ-Seminário
• Bilateral – Angola
• Ordem dos Advogados – Conferência
• RJE-Reunião
• Workshop Judinet
• Jurisprudência – Sucessões

Neste Número:

• Ucrânia: Proteção de Crianças e Jovens não acompanhados que requerem ou são beneficiários de proteção internacional em território nacional
• Como podemos ajudar?
• Reunião Anual da RJE Civil
• 20.º aniversário da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e a 84.º reunião dos Pontos de Contacto da RJE civil
• Arresto de Contas Bancárias na Alemanha
• Guia Prático :
  

  Competência judiciária e lei aplicável nos litígios internacionais entre o trabalhador e a entidade patronal.

Neste Número:

“Medidas provisórias e cautelares”

• Regulamento (CE)  n.º 1215/2012
• Tribunal de Justiça da União Europeia – C-581/20

Neste Número:

“Competência quando há deslocação ilícitada criança de um Estado-Membro paraum Estado terceiro”

• Regulamento (CE) n.º 2201/2003
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-603/20 PPU

Neste Número:

“Competência quando há cessão de créditos contra a seguradora”

• Regulamento (UE) n.° 1215/2012
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão CC-393/20

Neste Número:

“Obtenção de provas”

• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdãos C-2o8/20 e C-256/20
• Regulamento (CE) n.° 1206/2001
• Regulamento das Citações reformulado – Regulamento (UE) 2020/1784

Neste Número:

Grant Agreement 101007428JudiNet PT — JUST-AG-2020 /JUST-JCOO-AG-2020

“Deslocação ou retenção ilícitas de uma criança”

• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão do TJUE C-262/21 PPU
• Regulamento (CE) n.° 2201/2003 (Bruxelas II-A)
• Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III)

Neste Número:

Certificado sucessório europeu

• Regulamento (UE) n.° 650/2012
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-301/20

Neste Número:

Lei aplicável a obrigações contratuais impugnadas no âmbito de um processo de insolvência

• Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I)
• Regulamento (CE) n.º 1346/2000 (Insolvência)
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-73/20

Neste Número:

Exclusão da aplicação de regras nacionais de competência

• Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I reformulado)
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-804/19

Neste Número:

Normas de Aplicação Imediata

• Regulamento 864/2007 (Roma II)
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-149/18

Neste Número:

Insolvência de empresas do mesmo grupo

• Regulamento 1346/2000 (Insolvência)
• Regulamento 2015/848 (Insolvência reformulado)

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-327/13

Neste Número:

Menor não acompanhado

• Directiva 2008/115/CE
• Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE  → Acórdão C-441/19

Prova e Citações reformulados

• Regulamento 2020/1783
• Regulamento 2020/1784

Neste Número:

Competência para conhecer a oposição a uma execução de alimentos intentada num Estado Membro com base em decisão proferida noutro Estado Membro

Regulamento 4/2009  e Regulamento 1215/2012

• artigo 41.º, n.º 1 do Regulamento 4/2009 em confronto com o artigo 24.º, n.º 5 do Regulamento 1215/2012

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-41/19

Neste Número:

Arrendamento a turistas de fração autónoma em propriedade horizontal sem o consentimento dos outros condóminos

Regulamento 1215/2012

• Artigos 24.º ponto 1 e 7.º ponto 1, alínea a)

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-433/19

Neste Número:

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Regulamento 1215/2012

Artigo 24.º, n.ºs 1 e 5

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-722/17

Neste Número:

SUCESSÕES

Regulamento 650/2012

• Artigos 3.º, n.º 2, 3.º, n.º 1 – g) e i), 4.º, 5.º, 7.º , 22.º e 83.º, n.º s 2 e 4

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 80/19

Neste Número:

ALIMENTOS

Regulamento 4/2009 – Artigo 3.º, alínea b)

Competência internacional dos Tribunais do local da residência habitual do credor para uma acção proposta contra o obrigado à prestação de alimentos, por uma entidade pública que pagou prestações a título de alimentos e ficou sub-rogada nos direitos do credor

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 540/19

Neste Número:

INSOLVÊNCIA

Regulamento 2015/848

• Artigo 3.º, n.º 1
• Centro dos interesses principais do devedor
• Presunção ilidível

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 253/19

Neste Número:

LEI APLICÁVEL AO DIVÓRCIO

Regulamento Roma III

• Artigo 10.º do Regulamento 1259/2010 ou Regulamento Roma III

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 249/19

Neste Número:

CRÉDITO AO CONSUMO

• Artigos 8.º e 23.º da Directiva 2008/48/CE
• DL 133/2009
• Princípios da efectividade e da interpretação conforme

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-679/18

Neste Número:

CERTIFICADO SUCESSÓRIO EUROPEU

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C – 102/18

Interpreta:

• O artigo 65.º n.º 2 do Regulamento 650/2012
• O artigo 1.º n.º 4 do Regulamento de Execução 1329/2014

Neste Número:

INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA

• Regulamento 1896/2006
• Contrato celebrado com consumidor
• Cláusulas contratuais abusivas
• Fiscalização oficiosa
• Poder do Tribunal exigir a cópia do contrato

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C-453/18 e 494/18

Neste Número:

Menor Não Acompanhado

Directiva 2013/33/UE

• Protecção internacional
• Garantia de um nível de vida condigno
• Sanções por envolvimento em rixa
• Superior interesse da criança

Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Acórdão C – 233/18

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-630/17

• Regulamento 1215/2012
• Regulamento Bruxelas I reformulado

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-444/07

• Alcance universal do processo principal de insolvência
• Regulamento 1346/2000 – Regulamento Insolvência
• Regulamento 2015/848 – Regulamento Insolvência reformulado

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-548/18

Artigo 14.º do Regulamento Roma I ou  Regulamento 593/2008

Cessão de créditos – Oponibilidade a terceiros

Neste Número:

ACÓRDÃO C – 555/18:

• ARRESTO EUROPEU DE CONTAS BANCÁRIAS – Regulamento 655/2014

Interpreta os artigos 4.º ponto 10, 5.º alínea a) e 45.º

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 144/12:

INJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA OPOSIÇÃO SEM CONTESTAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO TRIBUNAL

• Interpreta os artigos 6 e 17 do Regulamento 1896/2006

Não se aplica à injunção de pagamento europeia a prorrogação tácita de competência prevista no artigo 24 do Regulamento Bruxelas I   –  actual artigo 26(1) do Regulamento Bruxelas I reformulado

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 347/18:

• Certidão para execução de sentença noutro estado membro

• • Interpreta o artigo 53 do Regulamento Bruxelas I reformulado Regulamento 1215/2012

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 100/18:

• Conceito Autónomo de “Circulação de Veículos Automóveis”

• • • Interpreta o artigo 3. Primeiro parágrafo da Directiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel.

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 658/16:

• Regulamento 650/2012 Sucessões Interpreta o artigo 3 nº. 1 (i) e nº. 2

Regulamento Bruxelas IIa reformulado: Regulamento 2019/1111:

• Divórcio e responsabilidades parentais

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 168/16 e C-169/16:

• • Regulamento 44/2001 -Bruxelas I
    • Acções propostas por membros da tripulação de companhias aéreas
    • Lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho
    • Lugar de afectação e nacionalidade da aeronave

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 256/09:

• Regulamento 2201/2003 Bruxelas IIa
  • Medidas abrangidas pelo artigo 20
  • Reconhecimento de decisões provisórias
  • Efeito territorial limitado

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 341/04:

• Competência internacional
• Reconhecimento de decisões
• Excepção de ordem pública

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 283/16

• Regulamento 4/2009 – Obrigações alimentares

Execução de sentença estrangeira intentada directamente no Tribunal de Família do Estado Membro requerido, sem recurso à intermediação da autoridade central

Neste Número:

– Projecto  “Capacity building and research activities for judges and legal practitioners”

– Acórdão C- 106/17 do TJUE:

• Bruxelas I reformulado
  • Competência em matéria de seguros
  • Conceito de lesado
  • Artigos 11 (1)(b) e 13(2) do Regulamento 1215/2012

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 195/15

• Insolvência

Neste Número:

Regulamento (CE) n° 2201/2003:

• Deslocação ilícita de menores cujos progenitores não contraíram matrimónio
• Direito de guarda do pai
• Interpretação do conceito de direito de guarda

Neste Número:

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 115/88  e C – 261/90

• O Tribunal do local onde se situa o imóvel não tem competência exclusiva para uma acção  de impugnação pauliana à luz da Convenção de Bruxelas de 1968

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-341/16

• O litigio sobre a titularidade da marca escapa à regra de competência exclusiva do Regulamento Bruxelas I
• Artigo 22(4) do Regulamento 44/2001 – Bruxelas I ao qual corresponde o Artigo 24(4) do Regulamento 1215/2012 – Bruxelas I Reformulado

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C – 325/18 PPU e C – 375/18 PPU

• Retorno de crianças; Execução da decisão noutro Estado Membro; Falta de notificação prévia aos progenitores; Prazo do recurso; Medida provisória
• Artigos  11 e 33 (5) do Regulamento Nº 2201/2003 – Bruxelas IIa Artigo 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – A Carta

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-147/16

• Directiva 93/13/CEE
• Clausulas contratuais abusivas; revelia; contrato para facilitar o pagamento de propinas

Neste Número:

INFORMAÇÃO PRÁTICA

• A colocação de uma criança junto de familiares residentes noutro Estado-Membro da União ou num Estado parte da CH96 só pode ser ordenada após obtido o consentimento prévio da autoridade competente do Estado de colocação;
• Artigo 56 do Regulamento 2201/2003 e Artigo 33 da Convenção de Haia de 1996.

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-20/17

• A regra de competência do artigo 4 do Regulamento 650/2012 aplica-se aos certificados sucessórios nacionais

Neste Número:

Acórdão Processo C-112/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

• Prorrogação tácita da competência internacional no caso do réu ser citado editalmente
• Artigo 24 do Regulamento 44/2001 e Artigo 26 (1) do Regulamento 44/2001

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-565/16

• Artigo 12 (3) (b) do Regulamento 2201/2003
• Sendo o Ministério Público parte do processo é necessário o seu acordo ou ausência de oposição

Neste Número:

Acórdão Processos apensos  C-274/16, C-447/16 e C-448/16 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

• Atraso num voo com correspondência;
• Artigo 7 do Regulamento 1215/2012 e Artigo 3 do Regulamento 261/2004

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-518/15

Directiva 2003/88/CE

• Conceito de tempo de trabalho
• Prevenção no domicílio

Neste Número:

Acórdão C – 154/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

• Artigo 6(1) da Directiva 93/13/CE
• A limitação no tempo dos efeitos da declaração do carácter abusivo de uma clausula contratual é incompatível com o Direito da União.

Neste Número:

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia – Processo C – 372/16)

O Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

Neste Número:

Acórdão C – 215/11 do Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE

Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento (Regulamento) 1896/2006

• Interpreta os artigos 4 e 7 Regulamento e indica de que modo deve o Tribunal preencher o formulário V através do qual emite a injunção de pagamento europeia, no que diz respeito aos juros.

Alterações  ao Regime da Injunção de Pagamento Puropeia e da Acção Europeia de Pequeno Montante

Neste Número:

Guia do Cidadão sobre as Sucessões Transnacionais;

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C – 218/16):  Consumo – Directiva 93/13/CEE

• Sucessões
• Certificado Sucessório Europeu
• Regulamento 650/2012  (Interpreta os artigos 1(2)(k) e (l) e 31 do Regulamento)

Neste Número:

Acórdão C-145/10 do Tribunal de Justiça da União Europeia

• Propriedade Intelectual – Directiva 2001/29/CE;
• Fotografias protegidas por Direitos de Autor – Directiva 93/98/CEE;
• Competência Internacional em caso de pluralidade de Réus – Regulamento n.º 44/2001 (Bruxelas I)

.

Neste Número:

• Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C – 618/10):  Consumo – Directiva 93/13/CEE
  • Crédito ao consumo para aquisição de automóvel
  • Injunção de pagamento em que não houve oposição
  • Dever do Tribunal conhecer oficiosamente uma cláusula contratual abusiva relativa a juros  de mora
  • Impossibilidade de o tribunal modificar o conteúdo dessa cláusula

Neste Número:

Acórdão SOLANGE – Tribunal Federal Constitucional da Alemanha

(Acórdão de 29.05.1974 – Processo n.º 7 – 271)

• Protecção dos Direitos Fundamentais pela União Europeia e pelos Estados-Membros

.

Neste Número:

• Acórdão do TJUE C-621/15, de 21.06.2017: Produtos defeituosos – Ónus da prova
  • Interpreta o artigo 4 da Directiva 85/74/CEE, de 25.07.1985.
• Regulamento 2015/848 – Regulamento Insolvência reformulado

Neste Número:

Protecção de Dados Pessoas Singulares:

• Artigos 6 (1) (e ), 12 (b) e 14 (a) da Directiva 95/46/CE
• Artigos 7 e 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta)

Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia:

• C-131/12 (Direito à desindexação – “right to be forgotten”)
• C-398/15 (Princípio da finalidade)

Esta jurisprudência vale para a interpretação dos artigos 5, 6, 17 e 18, do Regulamento 2016/679, já em vigor, aplicável a partir de 25.5.2018, que revoga a Directiva 95/46/CE.

Neste Número:

• Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-491/10 PPU – interpreta o artigo 42 do Regulamento nº 2201/2003 de 22.12.2010 – Regulamento Bruxelas IIa (também o Regulamento):
  • Deslocação ilícita da criança;
  • Repartição de competências entre os tribunais dos Estados Membros de origem e de execução;
  • Audição da criança;
  • A presença física da criança perante o juiz ou, em alternativa, o recurso à videoconferência sempre que se mostre adequado ao interesse superior da criança.

Neste Número:

• Diretiva 2014/104/UE, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia; princípio da interpretação conforme.

Neste Número:

• Directiva de Crédito ao Consumo: Acórdão do TJUE C-127/15 de 08.12.2016

Neste Número:

• Acórdão do TJUE C-484/14 de 15.09.2016 – artigo 12.º da Directiva 2000/31/CE de 08.06.2000;
• Arresto Europeu de Contas Bancárias.

Neste Número:

• Mensagem de Boas Festas;
• As novas regras da União quanto a regimes matrimoniais e parcerias registadas: Regulamento (UE) 2016/1103 de 24.06.2016 e Regulamento (UE) 2016/1104 de 24.06.2016.

Neste Número:

• Transferência de processos de promoção e protecção: Acórdão do TJUE C-428/15 – artigo 15.º do Regulamento 2201/2003;
• Adopção sem consentimento dos progenitores:  Acórdão do Supremo Tribunal do Reino Unido Easter Term (2016) UKSC 15 On appeal form: [2015] EWCA Civ 1112.

Neste Número:

• Acórdão do TJUE C-223/14: Citação e notificação de um acto extra-judicial noutro Estado-Membro; conceito de acto extra-judicial;
• Dia Europeu da Justiça.

Neste Número:

• Acórdão do TJUE C-364/13: Conceito de embrião humano; Patenteabilidade de um organismo intrinsecamente incapaz de dar origem a um ser humano.
• Um guia das sucessões para informar os cidadãos.

Neste Número:

• Acórdão do TJUE C-559/14: Reconhecimento e execução de decisões em providências cautelares; ordem pública e direito a um processo equitativo
• Divórcio e Responsabilidades parentais: a proposta de revisão do Regulamento Bruxelas IIa.

Neste número:

• Acórdão do TJUE  C-494/15 (ECLI:EU:C:2016:528) -Respeito pelos direitos de propriedade intelectual
• O portal “e-justice.europa.eu”

Neste número:

• Acórdão do TJUE  C-359/14 e C-475/14 – Lei aplicável à acção de regresso entre seguradoras
• A nova aparência do portal e-Justice

Neste número:

• Acórdão do TJUE  C-572/14 – Reprodução de obras protegidas para uso privado
• Guia sobre disputas laborais da RJE Civil

Neste número:

• Acórdão do TJUE  C-455/15 PPU – artigo 23 a) do Regulamento Bruxelas IIa
• 59.ª Reunião da RJE-Civil em Amesterdão

Neste número:

• Acórdão do TJUE  C-119/13 e C– 120/13: Procedimento europeu de injunção de pagamento;
• Regulamento Insolvência reformulado

Neste número:

• Editorial
• Acórdão do TJUE de 21/1/2016, C-521/14 – Intervenção de terceiros no Regulamento Bruxelas I
• Resolução de litígios em linha: a nova plataforma para consumidores e comerciantes

Neste número:

• Editorial
• Acórdão do TJUE de 17/12/2015, Processo C-300/14 – título executivo europeu;
• Regulamento (UE) 2015/2421 de 16/12/2015 – acções de pequeno montante e injunção de pagamento

Neste número:

• Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) C-603/14 P de 10/12/2015 – Marca comunitária: risco de confusão e grau de semelhança exigido. Interpreta o artigo 8 (1) (b) e (5) do Regulamento nº 207/2009 de 26/2/2009 nomeadamente os conceitos de confusão e semelhança entre marcas

Neste número:

• Editorial: A revisão do Regulamento Bruxelas IIa;
• Acórdão do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) C-519/13 – Interpreta o artigo 8 do Regulamento (CE) nº 1393/2007 de 13/11/2007 sobre citação e notificação de actos.

Neste número:

• A actividade da Rede
• Acórdão do TJUE: A homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome dos filhos menores constitui uma medida à qual se aplica o Regulamento Bruxelas IIa ou o Regulamento Sucessões?

Neste número:

• Acórdão do TJUE C-375/13 de 28/01/2015

Neste número:

• Regulamento Sucessões
• Retorno de uma criança – princípios gerais a levar em conta pelo juiz nacional: Acórdão do TEDH (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) de 26/10/2010, Raban v Roménia – 25437/08

Neste número:

• A Mediação
• O Regulamento 655/2014 de 15/5/2014 que cria um Procedimento Cautelar Europeu

Neste número:

• A página internet do Ponto de Contacto
• Conceito de matéria civil e comercial, regra de competência exclusiva e conceito de ordem pública no reconhecimento de uma decisão em matéria de concorrência: Acórdão do TJUE de 23/10/2014 – Processo C-302/13

Neste número:

• Consentimento para colocação de uma criança noutro Estado-Membro
  • O caso Português
  • A Jurisprudência do TJUE

Neste número:

• Editorial
• Insolvência transfronteiriça: coordenação entre o processo principal e secundário

Neste número:

• Editorial – Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas
• Noção de consumidor prevista no artigo 6 (1) (d) do Regulamento que cria o Título Executivo Europeu

Neste número:

• Editorial
• Actividades
• Lei aplicável ao contrato de trabalho exercido em vários Estados-Membros
• Regulamento Roma I

Neste número:

• Editorial
• Actividades
• Clausulas contratuais injustas -Directiva 93/13/CEE
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