Processo C‑144/12

Goldbet Sportwetten GmbH

contra

Massimo Sperindeo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado‑Membro de origem ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Artigo 24.° ― Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação ― Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento»