Nova Ferramenta de Citação ou Notificação de atos no estrangeiro

Mostra-se disponível uma nova ferramenta de citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial, desenvolvida pela DGAJ.

  • Através do novo portal é possível:
    • Identificar os instrumento de cooperação aplicáveis
    • Verificar a admissibilidade da citação via postal no âmbito da Convenção da Haia de 1965
    • Instruir e endereçar corretamente os pedidos
  • Referências legais:
    • Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
    • Convenção da Haia de 1965, de 15 de Novembro, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
    • Acordos Bilaterais (PALOP e Argélia)