Nova Ferramenta de Citação ou Notificação de atos no estrangeiro
Mostra-se disponível uma nova ferramenta de citação/notificação de atos judiciais e extrajudiciais no estrangeiro, em matéria cível e comercial, desenvolvida pela DGAJ.
- Através do novo portal é possível:
- Identificar os instrumento de cooperação aplicáveis
- Verificar a admissibilidade da citação via postal no âmbito da Convenção da Haia de 1965
- Instruir e endereçar corretamente os pedidos
- Referências legais:
- Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020
- Convenção da Haia de 1965, de 15 de Novembro, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
- Acordos Bilaterais (PALOP e Argélia)