GLOSSÁRIO

(As definições do presente glossário destinam-se a melhorar a compreensão dos termos empregues regularmente na actividade da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial. Não se tratam, portanto, de definições jurídicas propriamente ditas.)

A

Meio de reacção contra o incumprimento, por parte dos Estados-Membros, de obrigações decorrentes dos Tratados.

Permite ao Tribunal de Justiça fiscalizar o cumprimento pelos Estados-Membros das obrigações que lhes incumbem por força do direito da União. O recurso ao Tribunal de Justiça é precedido de um procedimento prévio desencadeado pela Comissão e que consiste em dar ao Estado-Membro a ocasião de responder às imputações que lhe são feitas. Se tal procedimento não levar o Estado-Membro a pôr termo ao incumprimento, pode ser intentada no Tribunal de Justiça uma acção por violação do direito da União.

Essa acção pode ser intentada pela Comissão (é, na prática, o caso mais frequente) ou por um Estado-Membro. Se o Tribunal de Justiça declarar o incumprimento, o Estado em causa terá de lhe pôr termo sem demora. Se, após a propositura de nova acção pela Comissão, o Tribunal de Justiça declarar que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode, condená-lo no pagamento de um montante fixo ou de uma sanção pecuniária compulsória. Todavia, em caso de não comunicação das medidas de transposição de uma directiva à Comissão, o Tribunal de Justiça pode, sob proposta desta última, aplicar uma sanção pecuniária ao Estado Membro em causa, logo na fase do primeiro acórdão de incumprimento.

O processo europeu para acções de pequeno montante é aplicável desde 2009 em matéria civil e comercial, e destina-se a simplificar e acelerar a resolução dos créditos transfronteiriços que envolvem um montante inferior a EUR 2 000.

É aplicável em todos os países da União Europeia, com excepção da Dinamarca.

Este procedimento é opcional face aos procedimentos previstos pela legislação nacional dos Estados-Membros.

Podem recorrer ao processo não só indivíduos ou grupos de consumidores, para quem pode ser particularmente apropriado, mas também pequenas empresas confrontadas com litígios transfronteiriços no âmbito das suas actividades.

O objectivo de agilizar o processo deve ser alcançado através do cumprimento dos prazos fixados para as suas diversas fases. A restrição das despesas constitui igualmente um objectivo importante, cabendo ao órgão jurisdicional assegurar que as despesas fixadas não são desproporcionadas em relação ao valor do pedido

O pedido é apresentado directamente ao tribunal competente através de um formulário, disponível nos anexos do regulamento.

Previsto nos Tratados (artigo 15.º) e na Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 42.º), visa garantir a transparência no funcionamento da União Europeia, permitindo que qualquer indivíduo (cidadão ou residente) possa consultar documentos das instituições, órgãos e organismos da União.

O acesso aos documentos é uma componente essencial da política de transparência das instituições europeias. Trata-se de um direito que, em virtude do Tratado, assiste a todos os cidadãos europeus e todos os cidadãos residentes na União Europeia. Este direito é regido pelo Regulamento (CE) n.º 1049/2001.

Uma das três prioridades estabelecidas pela UE para capacitar os indivíduos e as empresas a exercerem os seus direitos num Estado-Membro diferente do seu.

Outras prioridades são o reconhecimento mútuo das decisões judiciais e uma maior convergência em matéria processual.

O Acquis communautaire ou ‘acervo comunitário’ define o conjunto de direitos e obrigações comuns a todos os Estados-Membros no seio da UE.

Este é um termo francês que se refere à ordem jurídica da União Europeia, e representa o conjunto de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros da UE. Ele desenvolve-se à medida que União Europeia evolui e inclui:

  • o conteúdo, os princípios e objectivos dos Tratados;
  • legislação adoptada no âmbito dos Tratados e da jurisprudência do Tribunal de Justiça;
  • declarações e resoluções aprovadas pela União;
  • instrumentos no âmbito da política externa e de segurança comum;
  • Os acordos internacionais celebrados pela União, e os celebrados pelos Estados-membros entre si em áreas de acção da União.

Todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar o acquis communautaire, porque o direito da UE tem primazia sobre o direito nacional.

Os países candidatos têm de aceitar o acquis e integrá-lo no seu próprio sistema legal, antes de poderem aderir à União Europeia.

O acquis no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial aumentou de forma significativa ao longo dos últimos quinze anos:

  • Existem instrumentos jurídicos em vigor que regem a competência jurisdicional, o reconhecimento mútuo e a execução de decisões e leis aplicáveis numa ampla variedade de assuntos, que vão desde contratos a sucessões e obrigações alimentares.
  • A legislação europeia prevê, ainda, a cooperação directa entre os tribunais e as autoridades competentes dos Estados-Membros, por exemplo, na obtenção de provas no estrangeiro ou em situações de rapto de crianças.
  • O acesso à justiça em casos transfronteiriços foi aperfeiçoado através de disposições relativas a assistência judiciária, mediação e processos simplificados e de custo reduzido para acções de pequeno montante em que os créditos não são contestados.

A fim de facilitar a aplicação deste acervo na prática, foi criada a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

Um “acto autêntico” é um documento que atesta um facto ou um acto jurídico e cuja autenticidade é estabelecida por uma autoridade pública.

Certos actos autênticos têm força executiva. É por exemplo o caso do acto autêntico elaborado pelo notário e relativo à venda de um imóvel.

Os actos autênticos dotados de força executiva emitidos num Estado Membro podem ser executados noutro Estado-Membro segundo um procedimento simplificado previsto pelo Regulamento “Bruxelas I”.

Tratado internacional assinado a 17 de Fevereiro de 1986 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987.

Enquanto primeira revisão formal dos Tratados das Comunidades Europeias, definiu a orientação que seria seguida daí por diante: reforço das políticas e competências das Comunidades (hoje União) e reforço do papel do Parlamento Europeu, em detrimento do papel do Conselho.

A lei exige que os membros de uma mesma família prestem assistência mútua com base na solidariedade da família: os pais devem alimentar, educar e sustentar seus filhos. Em alguns países da UE as crianças devem ajudar os pais em caso de necessidade. Um cônjuge divorciado é obrigado a pagar alimentos a um ex-cônjuge que tem a custódia de seus filhos.

Esta obrigação é geralmente materializada num pagamento mensal, vulgo “pensão de alimentos”.

Tratado internacional assinado a 2 de Outubro de 1997 e que entrou em vigor a 1 de maio de 1999.

Procedeu à alteração dos Tratados da União Europeia, da Euratom, da CECA e da Comunidade Europeia. Reforçou o fundamento democrático da União e a protecção dos direitos fundamentais, aprofundou a livre circulação de pessoas e a cidadania europeia, incorporou o acervo de Schengen e instituiu mecanismos de integração diferenciada.

O direito a apoio judiciário dá a quem não têm meios financeiros suficientes a possibilidade de pagar as custas processuais ou o patrocínio judiciário.

O direito ao apoio judiciário está previsto:

  • na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) – o artigo 6.º, n.º 3, alínea c), garante o direito à assistência de um defensor, caso o arguido não disponha de meios suficientes para a pagar, e o direito a assistência gratuita se os interesses da justiça o exigirem;
  • na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – o artigo 47.º da Carta estabelece que deve ser concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

Todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) dispõem de sistemas de apoio judiciário em processos cíveis .

Para facilitar o acesso ao apoio judiciário em matéria civil e comercial, foi adoptada a directiva sobre o apoio judiciário em processos transnacionais.

Este apoio abrange o aconselhamento prévio, destinado a alcançar um acordo que permita evitar a instauração de um processo judicial, a assistência jurídica para a instauração de um processo e o patrocínio em tribunal e um contributo para o pagamento das custas ou mesmo a isenção destas custas.

Para obter apoio judiciário em questões transnacionais, é necessário preencher o formulário para este efeito. A referida directiva inclui dois formulários: um para pedidos de apoio judiciário e outro para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

A União Europeia actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos fixados por estes últimos.

As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.

As partes de um contrato são livres de escolher a lei que rege esse mesmo contrato.

A escolha da lei pode ser aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato. A escolha das partes pode ser feita de forma expressa e ser claramente demonstrada pelos termos do contrato ou das circunstâncias do caso. A escolha inicial pode, também, vir a ser posteriormente modificada pelas partes.

Existem determinados tipos de contratos em que o princípio da autonomia das partes é limitado, sendo sujeitos a normas especiais que, na maioria dos casos, implicam que a escolha da lei seja limitada à(s) lei(s) de determinado(s) país(es).

B

Business-to-business (de empresa para empresa), expressão identificada pela sigla B2B, é a denominação do comércio estabelecido entre empresas (pessoas que agem no exercício da sua actividade profissional)
Business-to-consumer (de empresa para consumidor), expressão identificada pela sigla B2C, é o comércio efectuado directamente entre a empresa produtora, vendedora ou prestadora de serviços e o consumidor final.
A expressão “Bruxelas I” é muitas vezes utilizada para designar o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Este instrumento rege, entre os Estados-Membros da União Europeia, a atribuição da competência internacional e as condições e modalidades de reconhecimento e execução das decisões tomadas nos Estados-Membros, dos actos autênticos e das transacções judiciais.

Este regulamento substituiu, excepto na Dinamarca*, a Convenção “Bruxelas I” de 27 de Setembro de 1968.

Não obstante o Regulamento (CE) n.º 44/2001 ter sido revogado pelo Regulamento 1215/2012, continua a aplicar-se às decisões proferidas em acções judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transacções judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de Janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de aplicação daquele regulamento.

*Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial de 16/11/2005 –  tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução nas relações entre a Comunidade e a Dinamarca.

A expressão “Bruxelas II” é muitas vezes utilizada para designar o Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.

Este regulamento estabelece regras relativas à competência internacional, ao reconhecimento e à execução das decisões tomadas em matéria de divórcio, de separação de pessoas e bens, de anulação do casamento, bem como das decisões relativas à responsabilidade parental em relação a filhos comuns do casal tomadas na mesma ocasião.

Este regulamento substituiu, excepto na Dinamarca, a Convenção “Bruxelas II” de 28 de Maio de 1998.

As expressões “Bruxelas II-a” e “Bruxelas II bis” são muitas vezes utilizadas para designar o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000.

São abrangidos pelo presente regulamento, os processos cíveis relativos ao divórcio, à separação ou à anulação do casamento, bem como todas as questões relativas à responsabilidade parental. A responsabilidade parental designa o conjunto dos direitos e obrigações em relação à pessoa ou aos bens de uma criança.

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial.

São excluídos do seu âmbito de aplicação:

  • os processos cíveis em matéria de obrigação de alimentos;
  • o estabelecimento ou a impugnação da filiação;
  • as decisões em matéria de adopção, incluindo as medidas preparatórias, bem como a anulação e a revogação da adopção;
  • os nomes e apelidos da criança;
  • a emancipação;
  • os fideicomissos (trusts) e as sucessões;
  • as medidas tomadas na sequência de infracções penais cometidas por crianças.

Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1347/2000. A Dinamarca não participou na sua adopção e, por conseguinte, não se encontra vinculada pelo mesmo.

C

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consolida os direitos contidos nos tratados comunitários, na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, nas convenções internacionais, nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e numa série de declarações do Parlamento Europeu.

Formalmente proclamada no Conselho Europeu de Nice de 2000, apenas se tornou vinculativa em 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

A cidadania da União é a relação vinculativa entre os cidadãos e a União Europeia, definida com base em direitos, deveres e a participação política dos cidadãos.

Complementa a cidadania nacional e comporta um conjunto de direitos e deveres que vêm associar-se aos que decorrem da qualidade de cidadão de um Estado-Membro.

O Tratado de Maastricht estabeleceu a cidadania da União. Está incluída na Parte II (artigos 17.º a 22.º) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos no Tratado. Sob o princípio da não discriminação entre nacionais dos Estados-Membros, a importância da cidadania da União reside no facto de os cidadãos da União terem direitos genuínos nos termos da legislação comunitária.

Os direitos fundamentais conferidos pela cidadania em conformidade com a Parte II do Tratado CE são:

  • Liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros;
  • Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência;
  • Direito à proteção diplomática e consular;
  • Direito de petição ao Parlamento Europeu;
  • Direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (1999), o estatuto de «cidadão europeu» confere igualmente os direitos seguintes:

  • O direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua;
  • O direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (artigo 255.º TCE);
  • O direito de não discriminação entre cidadãos da União em razão da nacionalidade (artigo 12.º TCE) e o da não discriminação em razão do sexo, da raça, da religião, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual;
  • O direito de igualdade de acesso à função pública comunitária.

Posteriormente, o Tratado da União Europeia (2007) institui o direito de iniciativa de cidadania europeia, que prevê que 1 milhão de nacionais oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros possa solicitar à Comissão Europeia a apresentação de uma proposta legislativa (artigo 11.º TUE).

Para mais informações sobre cidadania europeia consulte a seguinte ligação.

Revogação parcial ou derrogação concedida a um Estado-Membro que não deseje associar-se aos restantes num aspecto particular da cooperação europeia, com o objectivo de evitar um bloqueio geral.

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Capítulo do Tratado dedicado ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (que engloba a cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial)

Foi, no entanto, estabelecido um enquadramento jurídico que prevê a possibilidade de a Dinamarca participar na adopção de medidas dessa natureza, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais.

De acordo com esse processo, a legislação da UE tem de ser conjuntamente adoptada pelo Parlamento Europeu (directamente eleito pelos cidadãos europeus) e pelo Conselho (ou seja, pelos governos dos 28 países da UE).

O processo de co-decisão foi introduzido pelo Tratado de Maastricht sobre a União Europeia (1992) e depois ampliado e adaptado para reforçar a sua eficácia pelo Tratado de Amesterdão (1999). Com o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, passou a chamar-se processo legislativo ordinário e tornou-se o principal processo legislativo do sistema deliberativo.

O processo legislativo ordinário confere o mesmo peso ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia num vasto leque de domínios (por exemplo, governação económica, imigração, energia, transportes, ambiente, protecção dos consumidores…).

A grande maioria das leis europeias é, hoje em dia, adoptada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Comités compostos por representantes dos países da UE e presidido pela Comissão.

Eles assistem a Comissão na elaboração dos instrumentos legislativos.

Consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, este princípio implica, por um lado, que a União Europeia actua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objectivos aí fixados e, por outro lado, que quando os Tratados não tenham conferido certa competência à União Europeia, esta pertence aos Estados-Membros, não podendo a União criar a sua própria competência.
É uma noção própria do direito internacional privado. Designa a aptidão dos tribunais de um determinado país para julgar um processo que apresenta carácter internacional.

Um litígio apresenta carácter internacional sempre que, por exemplo, as partes são de nacionalidades diferentes ou não residem no mesmo país. Nesse caso, os tribunais de vários países poderão ser competentes para julgar a causa: é o chamado “conflito de competências”.

As regras de competência internacional fixam critérios para determinar qual o país cujos tribunais são competentes para julgar os litígios.

Uma “comunicação” é um documento de reflexão sem carácter normativo.

A Comissão toma a iniciativa de publicar uma comunicação sempre que deseja apresentar as suas próprias ideias sobre um tema actual. A comunicação não produz efeitos jurídicos.

Ver “competência judiciária internacional”
Ver “lei aplicável”.
Cimeira trimestral que reúne os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia para fixar as grandes linhas da politica da UE.

Representa o nível mais elevado de cooperação política entre os países da UE.

O Conselho Europeu:

  •  Decide sobre as orientações gerais e as prioridades políticas, mas não aprova legislação;
  • Trata de questões complexas e sensíveis que não podem ser resolvidas a níveis inferiores de cooperação intergovernamental;
  • Define a política externa e de segurança comum da UE, tendo em conta os interesses estratégicos e as implicações em termos de defesa;
  • Designa e nomeia candidatos a determinados altos cargos nas instituições da UE, como a presidência do BCE e da Comissão;

Em relação a cada questão agendada, o Conselho Europeu pode

  • instar a Comissão Europeia a elaborar uma proposta;
  • transmitir a questão ao Conselho da UE;
O Conselho da União Europeia, ou simplesmente Conselho, constitui a principal instância de decisão da União Europeia.

É a expressão da vontade dos Estados-Membros, cujos representantes se reúnem regularmente a nível ministerial.

O Conselho assume várias funções essenciais:

  • É o órgão legislativo da União; em relação a um grande conjunto de competências comunitárias, exerce este poder legislativo em co-decisão com o Parlamento Europeu.
  • Assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros.
  • Celebra, em nome da Comunidade, os acordos internacionais entre esta e um ou vários Estados ou organizações internacionais.
  • Partilha a autoridade orçamental com o Parlamento Europeu.
  • Aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.
  • Assegura a coordenação da acção dos Estados-Membros e adopta as medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
As convenções, igualmente designadas tratados ou acordos, são instrumentos privilegiados do direito internacional público.

A convenção designa o acordo celebrado entre vários Estados e/ou organizações internacionais com vista a produzir efeitos jurídicos nas suas relações mútuas e relativamente aos nacionais dos Estados em causa.

As convenções podem ser bilaterais, isto é, celebradas entre dois Estados. Era o que acontecia no passado, antes de serem criadas organizações internacionais que oferecem um quadro adequado para negociar e celebrar convenções multilaterais, isto é, celebradas entre mais de dois Estados. Numerosas convenções multilaterais foram negociadas sob os auspícios de organizações internacionais, como a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado ou ainda o Conselho da Europa. A Convenção “Bruxelas I” foi negociada e celebrada em 1968 entre os Estados Membros da CEE sob a égide da Comunidade Económica Europeia.

A Comunidade Europeia celebra em nome dos Estados-Membros um determinado número de convenções com um ou mais países terceiros.

Uma vez assinadas pelos representantes dos governos, as convenções devem ser ratificadas ou aprovadas pelas autoridades nacionais competentes, que na maior parte dos casos são os parlamentos nacionais. Nalguns Estados-Membros, uma vez ratificadas, as convenções produzem automaticamente efeitos na ordem jurídica interna. Noutros Estados, uma vez ratificadas, as convenções só produzirão efeitos se forem transpostas, sob a forma de lei, por exemplo, para a ordem jurídica nacional.

As convenções, instrumentos de direito internacional público, distinguem se dos instrumentos de direito comunitário, nomeadamente no que toca aos seguintes pontos:

  • em direito internacional público, os problemas de interpretação suscitados pelas convenções podem ser resolvidos, em certos casos, pelos órgãos jurisdicionais nacionais. De uma forma geral, não existe um sistema jurisdicional próprio que permita assegurar a uniformidade da interpretação e, portanto, da aplicação das convenções. Em direito comunitário, o Tribunal de Justiça garante esta interpretação uniforme.
  • em direito internacional público, não existe de uma forma geral e sistemática um sistema jurisdicional que permita sancionar os Estados que não respeitem os seus compromissos a título de uma convenção internacional. Em direito comunitário, o Tribunal de Justiça pode declarar verificado o incumprimento e inclusivamente impor sanções.