Decorreu em Bruxelas nos dias 4 e 5 de dezembro, a 77.ª Reunião de Pontos de Contacto da RJE Civil.
No dia 4 de Dezembro de 2019, reuniu o grupo de trabalho para o Guia sobre o Regulamento (CE) n. o 4/2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
A reunião plenária da RJE Civil decorreu a 5 de Dezembro e foi dedicada à discussão da aplicação dos regulamentos abaixo indicados:
- Regulamento (CE) No 805/2004 (Título executivo europeu)
- Regulamento (CE) No 1896/2006 (Injunção de pagamento europeia)
- Regulamento (CE) No 861/2007 (Processo europeu para acções de pequeno montante)
- Regulamento (UE) No 655/2014 (Decisão europeia de arresto de contas bancárias)
A delegação portuguesa integrava, além da Juiz Ponto de Contacto, a Assessora Jurídica do Ponto de Contacto, uma representante da OSAE, um Juiz de Direito e um representante da DGAJ.
