Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

747/18.5T8PTM-A.E1

[DIREITO COMUNITÁRIO, COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, ACÇÃO LABORAL, TRABALHADOR ESTRANGEIRO]

Resumo

I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [Bruxelas I] tem como objetivo, no referente à competência em matéria de contratos individuais de trabalho, proteger a parte contratante mais fraca, o trabalhador, por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regras geral.
II – Por isso, não pode o pacto de jurisdição constante do contrato de trabalho, impedir o trabalhador de intentar ação no tribunal que seria competente de acordo com as regras constantes da secção 5 do referido Regulamento.
III – O conceito de «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», constante do artigo 21.º, n.º 1, alínea b), i), do referido Regulamento, bem como, em termos similares, do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, não é equiparável ao conceito de «base de afetação», na aceção do anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991;
IV – Todavia, este último conceito constitui um indício significativo para determinar o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho»»;
V – Para apurar aquele haverá que tomar como referência um conjunto de indícios, como sejam (i) determinar em que Estado se situa o lugar a partir do qual o trabalhador efetua as suas missões de transporte, (ii) o lugar ao qual regressa após essas missões, (iii) se recebe instruções sobre as mesmas e organiza o seu trabalho e (iv) o lugar em que se encontram as ferramentas de trabalho, isto é, o lugar onde se encontram estacionadas as aeronaves a bordo das quais o trabalhador realiza habitualmente a sua atividade.
VI – É de concluir que os Tribunais Portugueses são competentes para conhecer da ação de impugnação de despedimento intentada pelo trabalhador – comandante de aeronave – contra a empregadora – que tem sede na República da Irlanda – se da matéria de facto resulta que é a partir de Portugal que o trabalhador efetua a sua missão de transporte, a Portugal que ele regressa após essa missão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade (sumário elaborado pelo relator).

(Fonte: retirado do acordão)

Decisão Texto Integral

Consultar a publicação original

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:

I.Relatório

No âmbito da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – Juiz 1) – Proc. n.º 747/18.5T8PTM –, que AA …, move a BB …, Limited – Sucursal, foi por esta deduzida, entre o mais, a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, por entender, muito em síntese, que os tribunais portugueses não são internacionalmente competentes para apreciar o litígio.

Em sede de despacho saneador foi julgada improcedente a referida exceção.

É do seguinte teor, nessa parte, o referido despacho:

«De acordo com considerando nº 18 do Regulamento Bruxelas I, ou seja, Regulamento (UE) nº 1215/2012, no que respeita aos contratos de trabalho, entende o legislador europeu que é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que em regra geral.

Assim, apesar do pacto que consta no contrato de trabalho, terá de aplicar-se o disposto no artº. 23 do citado Regulamento, pois as partes de um contrato de trabalho só podem derrogar as regras de competência previstas nesse Regulamento no tocante aos contratos de trabalho, por acordos que sejam posteriores ao surgimento do litígio (o que no caso, não vem invocado) ou que permitam ao trabalhador recorrer a Tribunais que não sejam os indicados no Regulamento.

Assim, uma vez que o pacto invocado não cumpre o disposto do artº. 23, importa verificar se o Tribunal Português é competente nos termos do art.º. 21 nº 1 alínea b) desse Regulamento.

Para tanto, foram as partes advertidas pelo despacho de fls. 404 e seguintes para, no âmbito da audiência prévia, alegar os factos e tomar quanto a eles a posição processual que entenderem, de modo a que resultaram assentes com a relevância da presente decisão os seguintes factos:

  1. As aeronaves propriedade da ré são de nacionalidade irlandesa;
  2. Em caso de falta por doença ou outro motivo, por exemplo, o autor tinha de contactar com a sede em Dublin, para que esta assegurasse a sua substituição nos voos previstos;
  3. As remunerações de todos os trabalhadores são pagas pela sede da Ryanair, em Dublin e são transferidas para contas bancárias dos trabalhadores na Irlanda;
  4. As contribuições para a Segurança Social também são pagas pela sede da Ryanair em Dublin, ou na Irlanda ou noutros países europeus, de acordo com os regulamentos europeus aplicáveis, sendo que os impostos devidos também são pagos na Irlanda, tendo sido esta a realidade com o autor até à cessação do seu contrato de trabalho;
  5. Embora não tenha apresentado o seu IRS de 2017 em Portugal, nesse ano efectuou descontos para a Segurança Social Portuguesa, conforme documentos juntos;
  6. O autor comprou uma moradia em Alvor – Portimão, em Novembro de 2017, conforme documentos 2 e 3 que juntou com o Articulado Motivador do Despedimento, comprou essa moradia juntamente com a sua companheira CC…, com quem vive em união de facto, e é lá que reside com os seus dois filhos e companheira, conforme certidões de nascimento que juntou;
  7. O autor reside com a sua família desde Novembro de 2017 em Alvor e é lá que passa os seus tempos livres, as suas folgas, as suas férias e é em Portimão em particular e no Algarve em geral, que o autor tem os seus amigos e faz a sua vida social;
  8. O autor está igualmente registado como cidadão da União Europeia e residente na … Alvor, conforme certificado que juntou;
  9. O autor era piloto ao serviço da Ryanair que estava afecto à base da Ryanair em Faro;
  10. Era em Faro que estavam estacionadas as aeronaves nas quais onde efectuava o seu trabalho e era nesse aeroporto que era efectuada a manutenção das mesmas;
  11. O autor quando inicia a sua jornada de trabalho, tem que previamente de se inteirar do plano de voo da respectiva aeronave e para o efeito, desloca-se a um escritório/ gabinete/ espaço de responsabilidade da ré, no Aeroporto de Faro, onde imprime, nesse espaço físico, a informação de que necessita, onde retira o plano de voo e o registo da própria viagem;

De resto, é a própria ré a alegar os factos que dizem respeito à matéria em discussão que introduz no processo aquilo que de relevante se pode retirar do documento de fls. 416 e seguintes, ao dizer no art.º 53 do seu articulado que o autor foi admitido ao serviço da ré em 05 de Dezembro de 2014 para exercer as funções profissionais de comandante operando voos de e para aeroporto do Porto e a partir de Outubro de 2016 de e para o aeroporto de Faro.

Do citado do documento de fls. 416 e seguintes retira-se que que durante um ano, de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, o autor apenas não pernoitou em Faro nos dias 7, 8, 9 de Março, 16, 17, 18 e 19 de Março (dias em que pernoitou, aparentemente, em Portugal) e não pernoitou em Faro nos dias 24, 25 de Abril e 7 de Outubro e 30 de Novembro.

Perante este conjunto de factos é seguro dizer-se que o lugar a partir do qual o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho foi em Portugal. Convoca-se para este efeito o citado acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Setembro de 2017, que disse que a base de afectação de um trabalhador é um indício significativo para determinar o lugar onde o trabalhador habitualmente efectua o seu trabalho.

Perante aquilo que se relatou nos dias em que o autor partiu e regressou ao aeroporto de Faro, o lugar ondem estavam estacionadas as aeronaves o lugar onde imprimia o seu plano de voo, e o lugar onde necessariamente ele estava quando recebia as instruções da ré (quer essas instruções lhe fossem transmitidas por papel ou por via electrónica), só pode considerar-se que o caso tem uma estreita relação com este país, e, naturalmente à base em que o autor estava afecto.

Seguindo o citado acórdão e os que nele são referidos, os indícios, neste caso, apontam neste mesmo sentido.

Não tem relevância, para este efeito, o facto de o contrato ser redigido em inglês; não tem relevância o facto de as aeronaves serem de nacionalidade irlandesa; não tem relevância o facto da sede da ré ser na Irlanda.

Por ser assim, julga-se improcedente a excepção da incompetência absoluta, julgando-se os Tribunais Portugueses competente para dirimir o presente litígio».

Inconformada com o assim decidido, a Ré/empregadora veio interpor recurso para este tribunal, tendo a terminar as alegações formulado as seguintes conclusões:

«A) Estão assentes os seguintes factos relevantes para a decisão da excepção de incompetência absoluta do Tribunal:

  1. B) O contrato de trabalho celebrado entre o A. e a R. rege-se pela Lei Irlandesa, nos termos previstos na cláusula n.º 34.1 do contrato de trabalho, junto aos autos a fls. 20 a 46 do Doc. 1 anexo ao Articulado Motivador do Despedimento, que se encontra traduzido nos autos, em anexo ao requerimento de 11/05/2018 (referência CITIUS 5574723);
  2. C) O referido contrato de trabalho está redigido apenas em Inglês (cfr. fs. 20 a 46 do Doc. 1 anexo ao Articulado Motivador do Despedimento, que se encontra traduzido nos autos, em anexo ao requerimento de 11/05/2018 (referência CITIUS 5574723));
  3. D) O ora Recorrido desempenhava as suas funções profissionais de Comandante a bordo das aeronaves da ora Recorrente, que são de nacionalidade Irlandesa e, portanto, nos termos do disposto no artigo 17º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 07/12/1944 (também conhecida como Convenção de Chicago), território Irlandês, sendo, por conseguinte, neste território – a Irlanda – que o Recorrido trabalhava.
  4. E) Enquanto Comandante de aeronaves da Recorrente, o Recorrido voava de e para diversos aeroportos sitos na Europa (mais de 38 aeroportos diferentes, só em 2017), embarcando através dos aeroportos onde, rotativamente, se encontrava, consoante as viagens e rotas realizadas ao serviço daquela empresa, inexistindo, por isso, um aeroporto fixo a partir do qual o ora Recorrido, iniciava os seus trajectos (vide Documentos n.ºs 1 e 2 anexos ao requerimento junto aos autos em 20/06/2018, com a referência CITIUS 5714317).
  5. F) As actividades desenvolvidas em terra pelo Recorrido, como pelos demais Pilotos, estão limitadas a um máximo de 40/45 minutos por dia, pelo que a esmagadora maioria do tempo de trabalho do A. ocorre dentro das aeronaves da Recorrente (conforme Documento 2 do requerimento junto aos autos em 20/06/2018, com a referência CITIUS 5714317).
  6. G) O Recorrido sempre recebeu ordens, instruções e informações directamente e a partir da sede da Recorrente, sita na Irlanda, havendo no Aeroporto de Faro (como noutros) um Comandante de Base, a quem cabia (para além das suas funções normais de Comandante de Aeronaves) comunicar ao Recorrido as instruções e directrizes emanadas da Ryanair, na Irlanda;
  7. H) O Recorrido reportava directamente à sede da Recorrente em Dublin, tanto que, em caso de falta por doença ou outro motivo, o Recorrido tinha de contactar com a sede em Dublin, para que esta assegurasse a sua substituição nos voos previstos;
  8. I) As remunerações eram pagas ao Recorrido pela Ryanair, na Irlanda, sendo transferidas para a conta bancária Irlandesa do Recorrido;
  9. J) As contribuições para a Segurança Social também eram pagas pela sede da Ryanair em Dublin, ou na Irlanda ou noutros países europeus, de acordo com os regulamentos europeus aplicáveis, sendo que os impostos devidos também eram pagos na Irlanda;
  10. K) O Recorrido não apresentou o seu IRS de 2017 em Portugal;
  11. L) “O A. quando inicia a sua jornada de trabalho, tem que previamente de se inteirar do plano de voo da respetiva aeronave e para o efeito, desloca-se a um escritório/gabinete/espaço de responsabilidade da R., no Aeroporto de Faro, onde imprime, nesse espaço físico, a informação de que necessita, onde retira o plano de voo e o registo da própria viagem”.

Embora o Recorrido pudesse imprimir o plano de voo (nada está alegado quanto ao registo da viagem!) na referida sala arrendada no aeroporto de Faro, tal não constituía uma obrigatoriedade imposta pela R. (o A. nunca alega que este seu procedimento era obrigatório ou o resultado de qualquer ordem da R.).

  1. M) Os planos de voo e outras informações emanadas da sede da Recorrente, em Dubin, podiam ser descarregadas e visualizadas no IPad, que o Recorrido possui e ao qual podia aceder em qualquer local (circunstância esta que não foi impugnada pelo Recorrido);
  2. N) “O A. era piloto ao serviço da Ryanair que estava afeto à base da Ryanair em Faro”, sendo que a circunstância de o A. ter base em Faro não significa que trabalhe em Faro, como não significa sequer que comece e termine sempre em Faro a sua jornada de trabalho;
  3. O) Na verdade, como já acima referido, o tempo que, durante um dia de trabalho, o A., como os restantes pilotos e pessoal de cabine, passa em terra não excede os 40/45 minutos (conforme Documentos 1, 2 e 3 anexos ao requerimento junto