Workshop sobre Direito Internacional Privado da União Europeia

O Instituto de Registos e Notariado e o Centro de Estudos Notariais e Registrais organizam, no próximo dia 15 de Novembro, um Workshop sobre Direito Internacional Privado da União Europeia.

Serão objecto de análise:

  • A insolvência internacional: lei aplicável, efeitos e reconhecimento de decisões estrangeiras. A aplicação dos Regulamentos CE 1346/2000 e UE 848/2015;
  • A cobrança de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.
  • O divórcio internacional: competência internacional das conservatórias; reconhecimento de sentenças estrangeiras e lei aplicável aos divórcios ocorridos em Portugal. A aplicação do Regulamento CE 2201/2003 (Bruxelas II bis) e do Regulamento UE 1259/2010
  • lei aplicável aos contratos internacionais. A aplicação do Regulamento 593/2008.
  • Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais. A aplicação do Regulamento CE 1393/2007.

Local: Auditório – 2.º Andar da Torre H do Campus de Justiça de Lisboa, sito na Av. D. João II, n.º 1.08.01 E, Lisboa

 

2017-03-30T13:14:39+00:00

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