O Regulamento Bruxelas IIa reformulado, relativo a responsabilidades parentais e divórcio, foi adoptado pelo Conselho da União Europeia, a 24 de maio de 2019.
As novas regras aplicam-se decorridos três anos sobre a publicação no Jornal Oficial da União.
Pode consultar o Regulamento aqui.
Veja o vídeo explicativo aqui.
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