Regulamento (CE) n.° 44/2001

Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I)

Já não está em vigor, data do termo de validade: 09/01/2015.

Revogado pelo Regulamento (UE) n. ° 1215/2012.

Última atualização em 09/08/2019.

“O regulamento determina a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial nos países da União Europeia (UE).

ATO

Regulamento (CE) n.o44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial [Ver ato(s) modificativos(s)].

SÍNTESE

O regulamento determina a competência dos tribunais em matéria civil e comercial. Estabelece que as decisões proferidas num país da União Europeia (UE) são reconhecidas sem necessidade de recurso a outro processo, salvo em caso de impugnação. A declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira deve ser emitida após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem que os tribunais possam invocar automaticamente um dos motivos de não execução previstos pelo regulamento. No entanto, o regulamento não abrange as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem é aplicável às matérias a seguir referidas:

  • o estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;
  • as falências;
  • a segurança social;
  • a arbitragem.

Regras de competência

O princípio fundamental é que a jurisdição competente é a do país da UE onde o demandado tem o seu domicílio, qualquer que seja a sua nacionalidade. A determinação do domicílio faz-se nos termos da lei do país da UE do tribunal onde é proposta a ação. Quando uma parte não tiver domicílio no país da UE do tribunal em que é interposta a ação, o tribunal deve aplicar a lei de outro país da UE para determinar se a parte tem domicílio no referido estado. Para as pessoas coletivas e as sociedades, o domicílio é definido em função do lugar da sede social, da administração central ou do estabelecimento principal. No que respeita aos trusts, o domicílio é definido pelo tribunal onde corre a ação, aplicando as regras do seu direito internacional privado .

Demandar o requerido noutro país da UE

Não obstante o princípio de base da competência, em determinadas circunstâncias o requerido pode ser demandado perante os tribunais de outro país da UE. Trata-se do caso no âmbito das competências enumeradas pelo regulamento: competências especiais ou exclusivas, bem como competências em matéria de seguros, contratos celebrados por consumidores e contratos individuais de trabalho.

As competências especiais dos tribunais englobam, por exemplo:

  • as matérias contratuais (em geral, o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão);
  • as obrigações alimentares (em geral, o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio);
  • os delitos (o tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso).

Em matéria de seguros, o segurador pode ser demandado perante os tribunais do país da UE em que tiver domicílio ou no país da UE em que o requerente tiver domicílio, em caso de ações intentadas pelo tomador do seguro, o segurado ou um beneficiário. Em caso de seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objeto bens imóveis, o segurador pode ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu.

O regulamento prevê também disposições relativas aos contratos celebrados por consumidores. Os consumidores são pessoas que celebram um contrato com um profissional para uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade profissional. São abrangidos todos os contratos celebrados entre os consumidores com uma pessoa que desenvolva atividades comerciais ou profissionais na UE, salvo os contratos de transporte que não aqueles que sejam uma combinação de viagem e alojamento por um preço global. O consumidor está protegido da forma aqui prevista se o contrato celebrado para venda de bens for financiado por crédito fracionado ou através de um empréstimo a prestações ou qualquer outra forma de crédito, Para que o consumidor beneficie desta proteção nos outros casos, o contrato tem de ser celebrado com uma pessoa que exerça atividades comerciais ou profissionais no país da UE onde o consumidor tiver o seu domicílio ou que dirija estas atividades para o referido país da UE. O consumidor pode intentar uma ação quer perante o tribunal do país da UE onde se encontrar domiciliado o requerido, quer perante o tribunal do país da UE do lugar onde o consumidor (o requerente) tiver o seu domicílio. Na eventualidade de um profissional intentar uma ação contra um consumidor, esta só pode ser interposta perante os tribunais do país da UE em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

Com base num contrato individual de trabalho, um trabalhador pode demandar o seu empregador quer perante os tribunais do país da UE em que este último tenha o seu domicílio, quer nos tribunais de outro país da UE onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho. Se este último não efetua habitualmente o seu trabalho no mesmo país, é competente o tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador. Um empregador que não esteja domiciliado num país da UE mas que nele disponha de uma sucursal, uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, será considerado como tendo o seu domicílio nesse país da UE. O empregador só pode intentar uma ação contra o trabalhador perante os tribunais do país da UE em cujo território o trabalhador tiver o seu domicílio.

O regulamento prevê competências exclusivas dos tribunais, qualquer que seja o domicílio, em ações referentes a:

  • direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis (tribunal do país da UE onde o imóvel em questão se encontre situado);
  • validade, nulidade ou dissolução das sociedades ou outras pessoas coletivas ou das decisões dos seus órgãos (o tribunal do país da UE em que a pessoa coletiva tenha a sua sede);
  • validade de inscrições em registos públicos (o tribunal do país da UE em cujo território esses registos estejam conservados);
  • inscrição ou validade de patentes, marcas, desenhos e modelos ou outros direitos (os tribunais do país da UE em cujo território o depósito ou o registo tiver sido requerido, efetuado ou considerado efetuado nos termos de um instrumento da União ou de uma convenção internacional);
  • execução de decisões (os tribunais do país da UE do lugar da execução).

Quando as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada na UE, tiverem celebrado um pacto atributivo de jurisdição em caso de litígio, os tribunais competentes serão os determinados pelas partes. O regulamento prevê o cumprimento de certas formalidades em relação a esse pacto atributivo de jurisdição: deve ser estabelecido por escrito ou em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si ou ainda, no comércio internacional, em conformidade com os usos que as partes conheçam.

De igual forma, são previstas regras em matéria de co-demandados, de pedido de garantia, de pedido de intervenção, de pedido reconvencional, bem como no caso de uma ação relativo a um contrato, apensa a uma ação em matéria de direitos reais imobiliários.

O regulamento prevê igualmente um mecanismo de litispendência e conexão.

Reconhecimento e execução

As decisões proferidas num país da UE são reconhecidas nos demais países da UE, sem necessidade de recurso a qualquer processo. Nos termos do regulamento, por decisão deve entender-se qualquer decisão proferida por um tribunal de um país da UE, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução. As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objeto de revisão de mérito.

Uma decisão não será reconhecida se:

  • o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do país da UE requerido;
  • o ato que iniciou a instância não tiver sido notificado ao requerido, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa;
  • for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no país da UE requerido;
  • for inconciliável com outra anteriormente proferida noutro país da UE ou num país terceiro entre as mesmas partes, em ação com o mesmo pedido e a mesma causa.

Um tribunal pode suspender a instância se uma decisão proferida num outro país da UE for objeto de recurso ordinário.

As decisões proferidas num país da UE e que tenham força executiva podem ser executadas noutro país da UE depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada. As partes podem recorrer de uma decisão relativa a um pedido de uma declaração de executoriedade.

Substituir a Convenção de Bruxelas de 1968

O regulamento substitui a Convenção de Bruxelas de 1968, aplicável entre os países da UE antes da entrada em vigor do regulamento. A convenção continua a ser aplicada relativamente aos territórios dos países da UE abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial da Convenção e que sejam excluídos do referido regulamento por força do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O regulamento enumera uma série de outras convenções, tratados e acordos que foram celebrados entre os países da UE e que são substituídos.

Mesmo após a entrada em vigor do regulamento, a competência judiciária entre a Dinamarca e os outros países da UE continuava a ser regida pela Convenção de Bruxelas de 1968. Esta derrogação no que respeita à Dinamarca baseia-se no Protocolo n.o 5 sobre a posição da Dinamarca de 1997 anexo aos Tratados (atual Protocolo n.o 22). Em 19 de outubro de 2005, a UE assinou um acordo com a Dinamarca que alarga as disposições do referido regulamento a este país relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Em 27 de abril de 2006, o acordo foi aprovado em nome da UE através da decisão do Conselho 2006/325/CE. O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2007.

Como previsto no Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da República da Irlanda anexo aos Tratados, os dois países referidos notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do regulamento em questão.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o44/2001

1.3.2002

JO L 12, 16.1.2001

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial

Regulamento (CE) n.o1791/2006

1.1.2007

JO L 363, 20.12.2006

Regulamento (CE) n.o1103/2008

4.12.2008

JO L 304, 14.11.2008

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, de 21 de abril de 2009, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [ COM(2009) 174 final – Não publicado no Jornal Oficial].

Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental [Jornal Oficial L 338 de 23.12.2003].

Este regulamento diz respeito aos procedimentos civis relativos ao divórcio, à separação jurídica ou à anulação do casamento, bem como a todas as questões relativas à responsabilidade parental. Excluem-se do âmbito de aplicação deste regulamento os procedimentos civis relativos às obrigações de alimentos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação doRegulamento (CE) n.o 4/2009 em questão.

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [JO L 251 de 21.9.2013].

Na sequência da notificação à Comissão pela Dinamarca, da decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho na parte em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o presente acordo enumera as autoridades administrativas dinamarquesas que tratam de questões abrangidas pelos dois regulamentos.

Última modificação: 07.04.2014″

[Fonte: EUR-LEX (2014).Síntese de: Regulamento (CE) n.o44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32001R0044&qid=1565360162404]

REGULAMENTO (CE) N.o 44/2001 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2000

relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(JO L 012 de 16.1.2001, p. 1)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

 M1

REGULAMENTO (CE) N.o 1496/2002 DA COMISSÃO de 21 de Agosto de 2002

  L 225

13

22.8.2002

 M2

REGULAMENTO (CE) N.o 1937/2004 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2004

  L 334

3

10.11.2004

 M3

REGULAMENTO (CE) N.o 2245/2004 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 2004

  L 381

10

28.12.2004

 M4

REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006

  L 363

1

20.12.2006

►M5

REGULAMENTO (CE) N.o 1103/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de Outubro de 2008

  L 304

80

14.11.2008

 M6

REGULAMENTO (CE) N.o 280/2009 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 2009

  L 93

13

7.4.2009

 M7

REGULAMENTO (UE) N.o 416/2010 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 2010

  L 119

7

13.5.2010

►M8

REGULAMENTO (UE) N.o 156/2012 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2012

  L 50

3

23.2.2012

►M9

REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013

  L 158

1

10.6.2013

►M10

REGULAMENTO (UE) N.o 566/2013 DA COMISSÃO de 18 de junho de 2013

  L 167

29

19.6.2013

Alterado por:

►A1

ACTO relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia

  L 236

33

23.9.2003

Rectificado por:

 C1

Rectificação, JO L 307, 24.11.2001, p.  28 (44/2001)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 44/2001 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2000

relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

1.  O presente regulamento aplica-se em matéria civil e comercial e independentemente da natureza da jurisdição. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2.  São excluídos da sua aplicação:

a) O estado e a capacidade das pessoas singulares, os regimes matrimoniais, os testamentos e as sucessões;

b) As falências, as concordatas e os processos análogos;

c) A segurança social;

d) A arbitragem.

3.  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro excepto a Dinamarca.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 2.o

1.  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado.

2.  As pessoas que não possuam a nacionalidade do Estado-Membro em que estão domiciliadas ficam sujeitas nesse Estado-Membro às regras de competência aplicáveis aos nacionais.

Artigo 3.o

1.  As pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro só podem ser demandadas perante os tribunais de um outro Estado-Membro por força das regras enunciadas nas secções 2 a 7 do presente capítulo.

2.  Contra elas não podem ser invocadas, nomeadamente, as regras de competência nacionais constantes do anexo I.

Artigo 4.o

1.  Se o requerido não tiver domicílio no território de um Estado-Membro, a competência será regulada em cada Estado-Membro pela lei desse Estado-Membro, sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 22.o e 23.o

2.  Qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, com domicílio no território de um Estado-Membro, pode, tal como os nacionais, invocar contra esse requerido as regras de competência que estejam em vigor nesse Estado-Membro e, nomeadamente, as previstas no anexo I.

Secção 2

Competências especiais

Artigo 5.o

Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro:

1.

 

a) Em matéria contratual, perante o tribunal do lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão;

b) Para efeitos da presente disposição e salvo convenção em contrário, o lugar de cumprimento da obrigação em questão será:

— no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues,

— no caso da prestação de serviços, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam ser prestados;

c) Se não se aplicar a alínea b), será aplicável a alínea a);

2. Em matéria de obrigação alimentar, perante o tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual ou, tratando-se de pedido acessório de acção sobre o estado de pessoas, perante o tribunal competente segundo a lei do foro, salvo se esta competência for unicamente fundada na nacionalidade de uma das partes;

3. Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso;

4. Se se tratar de acção de indemnização ou de acção de restituição fundadas numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública, na medida em que, de acordo com a sua lei, esse tribunal possa conhecer da acção cível;

5. Se se tratar de um litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento, perante o tribunal do lugar da sua situação;

6. Na qualidade de fundador, de

«trustee» ou de beneficiário de um «trust» constituído, quer nos termos da lei quer por escrito ou por acordo verbal confirmado por escrito, perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território o «trust» tem o seu domicílio;

7. Se se tratar de um litígio relativo a reclamação sobre remuneração devida por assistência ou salvamento de que tenha beneficiado uma carga ou um frete, perante o tribunal em cuja jurisdição essa carga ou o respectivo frete:

a) Tenha sido arrestado para garantir esse pagamento; ou

b) Poderia ter sido arrestado, para esse efeito, se não tivesse sido prestada caução ou outra garantia,

a presente disposição só se aplica quando se alegue que o requerido tem direito sobre a carga ou sobre o frete ou que tinha tal direito no momento daquela assistência ou daquele salvamento.

Artigo 6.o

Uma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode também ser demandada:

1. Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

2. Se se tratar de chamamento de um garante à acção ou de qualquer incidente de intervenção de terceiros, perante o tribunal onde foi instaurada a acção principal, salvo se esta tiver sido proposta apenas com o intuito de subtrair o terceiro à jurisdição do tribunal que seria competente nesse caso;

3. Se se tratar de um pedido reconvencional que derive do contrato ou do facto em que se fundamenta a acção principal, perante o tribunal onde esta última foi instaurada;

4. Em matéria contratual, se a acção puder ser apensada a uma acção em matéria de direitos reais sobre imóveis dirigida contra o mesmo requerido, perante o tribunal do Estado-Membro em cujo território está situado o imóvel.

Artigo 7.o

Sempre que, por força do presente regulamento, um tribunal de um Estado-Membro for competente para conhecer das acções de responsabilidade emergente da utilização ou da exploração de um navio, esse tribunal, ou qualquer outro que, segundo a lei interna do mesmo Estado-Membro, se lhe substitua, será também competente para conhecer dos pedidos relativos à limitação daquela responsabilidade.

Secção 3

Competência em matéria de seguros

Artigo 8.o

Em matéria de seguros, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5 do artigo 5.o

Artigo 9.o

1.  O segurador domiciliado no território de um Estado-Membro pode ser demandado:

a) Perante os tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou

b) Noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio; ou

c) Tratando-se de um co-segurador, perante o tribunal de um Estado-Membro onde tiver sido instaurada acção contra o segurador principal.

2.  O segurador que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro, será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado-Membro.

Artigo 10.o

O segurador pode também ser demandado perante o tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu quando se trate de um seguro de responsabilidade civil ou de um seguro que tenha por objecto bens imóveis. Aplica-se a mesma regra quando se trata de um seguro que incida simultaneamente sobre bens imóveis e móveis cobertos pela mesma apólice e atingidos pelo mesmo sinistro.

Artigo 11.o

1.  Em matéria de seguros de responsabilidade civil, o segurador pode também ser chamado perante o tribunal onde for proposta a acção do lesado contra o segurado, desde que a lei desse tribunal assim o permita.

2.  O disposto nos artigos 8.o, 9.o e 10.o aplica-se no caso de acção intentada pelo lesado directamente contra o segurador, sempre que tal acção directa seja possível.

3.  Se o direito aplicável a essa acção directa previr o incidente do chamamento do tomador do seguro ou do segurado, o mesmo tribunal será igualmente competente quanto a eles.

Artigo 12.o

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, o segurador só pode intentar uma acção perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o requerido, quer este seja tomador do seguro, segurado ou beneficiário.

2.  O disposto na presente secção não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal nos termos da presente secção.

Artigo 13.o

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; ou

2. Permitam ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

3. Sejam concluídas entre um tomador do seguro e um segurador, ambos com domicílio num mesmo Estado-Membro, e tenham por efeito atribuir competência aos tribunais desse Estado, mesmo que o facto danoso ocorra no estrangeiro, salvo se a lei desse Estado não permitir tais convenções; ou

4. Sejam concluídas por um tomador do seguro que não tenha domicílio num Estado-Membro, salvo se se tratar de um seguro obrigatório ou relativo a imóvel sito num Estado-Membro; ou

5. Digam respeito a um contrato de seguro que cubra um ou mais dos riscos enumerados no artigo 14.o

Artigo 14.o

Os riscos a que se refere o ponto 5 do artigo 13.o são os seguintes:

1. Qualquer dano:

a) Em navios de mar, nas instalações ao largo da costa e no alto mar ou em aeronaves, causado por eventos relacionados com a sua utilização para fins comerciais;

b) Nas mercadorias que não sejam bagagens dos passageiros, durante um transporte realizado por aqueles navios ou aeronaves, quer na totalidade quer em combinação com outros meios de transporte;

2. Qualquer responsabilidade, com excepção da relativa aos danos corporais dos passageiros ou à perda ou aos danos nas suas bagagens:

a) Resultante da utilização ou da exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, desde que, no que respeita a estas últimas, a lei do Estado-Membro de matrícula da aeronave não proíba as cláusulas atributivas de jurisdição no seguro de tais riscos;

b) Pela perda ou pelos danos causados em mercadorias durante um transporte, nos termos da alínea b) do ponto 1;

3. Qualquer perda pecuniária relacionada com a utilização ou a exploração dos navios, instalações ou aeronaves, em conformidade com a alínea a) do ponto 1, nomeadamente a perda do frete ou do benefício do afretamento;

4. Qualquer risco ligado acessoriamente a um dos indicados nos pontos 1 a 3;

5. Independentemente dos pontos 1 a 4 acima, todos os «grandes riscos» tal como definidos na Directiva 73/239/CEE do Conselho ( 7), alterada pelas Directivas 88/357/CEE ( 8 ) e 90/618/CEE ( 9 ), com as respectivas alterações em vigor.

Secção 4

Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores

Artigo 15.o

1.  Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua actividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5 do artigo 5.o:

a) Quando se trate de venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; ou

b) Quando se trate de empréstimo a prestações ou de outra operação de crédito relacionados com o financiamento da venda de tais bens; ou

c) Em todos os outros casos, quando o contrato tenha sido concluído com uma pessoa que tem actividade comercial ou profissional no Estado-Membro do domicílio do consumidor ou dirige essa actividade, por quaisquer meios, a esse Estado-Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado-Membro, e o dito contrato seja abrangido por essa actividade.

2.  O co-contratante do consumidor que, não tendo domicílio no território de um Estado-Membro, possua sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento num Estado-Membro será considerado, quanto aos litígios relativos à exploração daqueles, como tendo domicílio no território desse Estado.

3.  O disposto na presente secção não se aplica ao contrato de transporte, com excepção do contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global.

Artigo 16.o

1.  O consumidor pode intentar uma acção contra a outra parte no contrato, quer perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliada essa parte, quer perante o tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio.

2.  A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor.

3.  O disposto no presente artigo não prejudica o direito de formular um pedido reconvencional perante o tribunal em que tiver sido instaurada a acção principal, nos termos da presente secção.

Artigo 17.o

As partes só podem convencionar derrogações ao disposto na presente secção desde que tais convenções:

1. Sejam posteriores ao nascimento do litígio; ou

2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou

3. Sejam concluídas entre o consumidor e o seu co-contratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado-Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado-Membro, salvo se a lei desse Estado-Membro não permitir tais convenções.

Secção 5

Competência em matéria de contratos individuais de trabalho

Artigo 18.o

1.  Em matéria de contrato individual de trabalho, a competência será determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e no ponto 5 do artigo 5.o

2.  Se um trabalhador celebrar um contrato individual de trabalho com uma entidade patronal que não tenha domicílio no território de um Estado-Membro mas tenha uma filial, agência ou outro estabelecimento num dos Estados-Membros, considera-se para efeitos de litígios resultantes do funcionamento dessa filial, agência ou estabelecimento, que a entidade patronal tem o seu domicílio nesse Estado-Membro.

Artigo 19.o

Uma entidade patronal que tenha domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada:

1. Perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território tiver domicílio; ou

2. Noutro Estado-Membro:

a) Perante o tribunal do lugar onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho ou perante o tribunal do lugar onde efectuou mais recentemente o seu trabalho; ou

b) Se o trabalhador não efectua ou não efectuou habitualmente o seu trabalho no mesmo país, perante o tribunal do lugar onde se situa ou