REGULAMENTO 44/2001

Competência, reconhecimento e execução das decisões (Bruxelas I)

O regulamento determina a competência dos tribunais em matéria civil e comercial. Estabelece que as decisões proferidas num país da União Europeia (UE) são reconhecidas sem necessidade de recurso a outro processo, salvo em caso de impugnação.

A declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira deve ser emitida após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem que os tribunais possam invocar automaticamente um dos motivos de não execução previstos pelo regulamento. (…)   Ler mais

≡ Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

→ Última versão consolidada: 09/07/2013

≡ Regulamento (UE) n. ° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial   html   pdf   Ver o Jornal Oficial

 
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NOTA (art. 80.º e 81.º do Regulamento 1215/2012):

“O presente regulamento revoga o Regulamento (CE) n.o 44/2001. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.” “O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Aplica-se a partir de 10 de janeiro de 2015, com exceção dos artigos 75.o e 76.o, que se aplicam a partir de 10 de janeiro de 2014.“
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Versão consolidada 44/2001 pdf  (Actualizado 17.12.2010)