Regulamento 2201/20032018-08-20T19:42:31+00:00

REGULAMENTO 2201/2003

Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental

Um instrumento jurídico único para ajudar os casais internacionais na resolução de litígios, envolvendo mais do que um país, relativamente ao seu divórcio e à guarda dos seus filhos.

A União Europeia (UE) reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, com o objectivo de facilitar o trabalho dos juízes e dos profissionais forenses, bem como regular o exercício dos direitos de visita transfronteiriços. O regulamento representa igualmente uma medida importante na luta contra o rapto de crianças.

São abrangidos pelo presente regulamento, os processos cíveis relativos ao divórcio, à separação ou à anulação do casamento, bem como todas as questões relativas à responsabilidade parental. A responsabilidade parental designa o conjunto dos direitos e obrigações em relação à pessoa ou aos bens de uma criança.

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial.

O regulamento estabelece:

  • regras que determinam qual o tribunal competente em matéria matrimonial e de responsabilidade parental no que diz respeito a litígios que envolvam mais do que um país;
  • regras que facilitam que decisões proferidas num país da UE sejam reconhecidas e executadas noutro país;
  • um procedimento para resolver os casos em que um progenitor rapta um filho de um país da UE e o leva para outro.

O regulamento não abrange matérias relacionadas com o direito substantivo de família. Estas são da responsabilidade de cada país da UE.

PONTOS-CHAVE

O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito:

  • ao divórcio;
  • à separação;
  • à anulação de um casamento;
  • a qualquer aspeto da responsabilidade parental (como os direitos de guarda e de visita).

Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de manterem contacto com ambos os progenitores, mesmo que se encontrem separados ou residam em diferentes países da UE.

O regulamento não é aplicável aos casos referentes a:

  • causas do divórcio ou à lei aplicável em casos de divórcio;
  • questões relacionadas com o divórcio, como os alimentos;
  • estabelecimento e contestação da paternidade;
  • decisões em matéria de adoção e as medidas preparatórias associadas;
  • anulação ou revogação de uma adoção;
  • nomes e apelidos da criança;
  • independência das crianças em relação aos progenitores ou tutores;
  • fideicomissos («trusts») e sucessões;
  • medidas tomadas na sequência de infrações penais cometidas por crianças.

Matéria matrimonial

Não existe nenhuma regra geral relativa à competência em matéria matrimonial. Para determinar o país da UE onde os tribunais têm o direito de decidir sobre um caso, o regulamento prevê sete critérios alternativos de competência com base na nacionalidade dos cônjuges ou no local onde residem normalmente.

Responsabilidade parental

Aplica-se:

  • ao direito de guarda e ao direito de visita;
  • à tutela, à curatela e a outras instituições análogas;
  • à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da criança ou dos bens da criança ou da sua representação ou assistência;
  • à colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição;
  • às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens.

Geralmente, estes casos são da competência dos tribunais no país daUE onde a criança reside habitualmente . Se for impossível determinar o local de residência habitual da criança (como no caso de refugiados), o país da UE onde a criança se encontra assume automaticamente a competência.

Rapto de crianças

O regulamento também prevê regras para a resolução de casos em que as crianças sejam ilegalmente deslocadas ou retidas.

Os tribunais do país da UE de residência habitual da criança imediatamente antes do rapto mantêm a sua competência até a criança residir sobretudo noutro país da UE.

Reconhecimento

Nos termos do regulamento, qualquer país da UE deve reconhecer automaticamente as decisões proferidas noutro país da UE em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. O reconhecimento pode ser recusado se, por exemplo:

  • o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública;
  • o requerido não tiver recebido o documento que iniciou a instância em tempo útil para deduzir a sua defesa legal (nos casos em que a decisão tenha sido proferida na ausência do requerido);
  • o reconhecimento for inconciliável com outra decisão proferida entre as mesmas partes.
    No que diz respeito às decisões em matéria de responsabilidade parental, o reconhecimento também pode ser recusado se:
  • a criança não tiver tido a oportunidade de ser ouvida;
  • a pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade parental, a decisão tiver sido proferida sem que essa pessoa tenha tido a oportunidade de ser ouvida.
    Execução

As decisões proferidas num país da UE sobre o exercício da responsabilidade parental, que aí tenham força executória, podem ser executadas noutro país da UE depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. Contudo, não é necessária qualquer declaração para as decisões que concedem um direito de visita ou relativas ao regresso de uma criança, que tenham sido homologadas pelo juiz de origem nos termos do regulamento.

Cooperação entre autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental

Cada país da UE designa uma autoridade central (ou mais do que uma), cujas funções incluem:

  • ajudar os progenitores que pretendam o regresso de uma criança raptada pelo outro progenitor e levada para outro país da UE;
  • promover a partilha de informações sobre a legislação e procedimentos nacionais;
  • ajudar os tribunais a comunicarem entre si;
  • prestar assistência aos progenitores ou tutores que pretendam o reconhecimento e a execução de decisões;
  • procurar resolver diferendos entre os progenitores ou tutores através de meios alternativos, como a mediação.
    As autoridades centrais reúnem-se regularmente enquanto membros da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Acordos existentes

Regra geral, o presente regulamento substitui as convenções existentes na mesma matéria envolvendo dois ou mais países da UE. Nas relações entre os países da UE, o regulamento prevalece sobre algumas convenções multilaterais:

  • Convenção de Haia de 1961 (lei aplicável em matéria de proteção de menores);
  • Convenção do Luxemburgo de 1967 (reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal);
  • Convenção de Haia de 1970 (reconhecimento dos divórcios);
  • Convenção Europeia de 1980 (custódia de menores);
  • Convenção de Haia de 1980 (aspetos civis do rapto internacional de crianças).

No que diz respeito à Convenção de Haia, de 19 de outubro de 1996, em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção de menores, o regulamento é plenamente aplicável se a criança tiver a sua residência habitual num país da UE.

Isenções e disposições especiais

A Dinamarca não participa na aprovação do regulamento e, por conseguinte, não lhe fica vinculada.

São aplicáveis disposições especiais no que diz respeito:

  • às relações da Finlândia e da Suécia com a Dinamarca, a Islândia e a Noruega relativamente à aplicação da Convenção Nórdica sobre o Casamento, de 6 de fevereiro de 1931;
  • às relações entre a Santa Sé e Portugal, Itália, Espanha e Malta.

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2016, sobre a salvaguarda do interesse superior da criança na UE com base nas petições apresentadas ao Parlamento Europeu

≡ Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000

Regulamento (UE) n. ° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 , que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2008 , que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário

→ Publica a Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção da criança

≡ Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos

≡ Decreto do Governo n.º 33/83 de 11 de Maio: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PORTUGAL – Informações

(Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um Estado-Membro, clique na respetiva bandeira)

Artigo 67.º, alínea a)

A Autoridade Central designada nos termos do artigo 53.º é a seguinte:

DGRSP – Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
GJC – Gabinete Jurídico e Contencioso
Travessa da Cruz do Torel, nº 1
1133-001 Lisboa

Telefone:         +351 21 881 22 00
Fax:                 +351 21 885 36 53
Endereço electrónico: gjc@dgrsp.mj.pt

Artigo 67.º, alínea b)

As línguas aceites para as comunicações dirigidas à Autoridade Central, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º são o português, o inglês e o francês.

Artigo 67.º, alínea c)

As línguas  aceites para a passagem da certidão relativa ao direito de visita e ao regresso de uma criança nos termos do n.º 2 do artigo 45.º são o português e o inglês.

Artigos 21.º e 29.º

Nos casos referidos nos artigos 21.º e 29.º são competentes:

  • Secção de Família e Menores da Instância Central; ou, quando esta não exista,
  • Secção Cível da Instância Local, caso exista; ou
  • Secção de Competência Genérica da Instância Local.

Artigo 33.º

Os recursos previstos no artigo 33.º devem ser interpostos no Tribunal da Relação.

Artigo 34.º

Para os efeitos do artigo 34.º do regulamento, apenas é possível o recurso restrito à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.


Última atualização: 18/07/2016

Bélgica

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Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

Suécia

Reino Unido

1904, 2018

Processo C‑565/16

Processo C‑565/16 ECLI:EU:C:2018:265 Alessandro Saponaro e Kalliopi‑Chloi Xylina, «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização [...]

1601, 2018

Processo C-604/17

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