REGULAMENTO 2201/2003

Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental

Data do termo de validade: 31/07/2022. Revogado pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019)

Decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental: competência, reconhecimento e execução (Bruxelas II-A)

Última atualização em 12/08/2019.

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental

SÍNTESE

Um instrumento jurídico único para ajudar os casais internacionais na resolução de litígios, envolvendo mais do que um país, relativamente ao seu divórcio e à guarda dos seus filhos.

PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO?

O regulamento estabelece:

regras que determinam qual o tribunal competente em matéria matrimonial e de responsabilidade parental no que diz respeito a litígios que envolvam mais do que um país;

regras que facilitam que decisões proferidas num país da UE sejam reconhecidas e executadas noutro país;

um procedimento para resolver os casos em que um progenitor rapta um filho de um país da UE e o leva para outro.

O regulamento não abrange matérias relacionadas com o direito substantivo de família. Estas são da responsabilidade de cada país da UE.

PONTOS-CHAVE

O regulamento é aplicável aos casos de direito civil que envolvem mais do que um país e que dizem respeito:

ao divórcio;

à separação;

à anulação de um casamento;

a qualquer aspeto da responsabilidade parental (como os direitos de guarda e de visita).

Um dos seus principais objetivos consiste em defender o direito das crianças de manterem contacto com ambos os progenitores, mesmo que se encontrem separados ou residam em diferentes países da UE.

O regulamento não é aplicável aos casos referentes a:

causas do divórcio ou à lei aplicável em casos de divórcio;

questões relacionadas com o divórcio, como os alimentos;

estabelecimento e contestação da paternidade;

decisões em matéria de adoção e as medidas preparatórias associadas;

anulação ou revogação de uma adoção;

nomes e apelidos da criança;

independência das crianças em relação aos progenitores ou tutores;

fideicomissos («trusts») e sucessões;

medidas tomadas na sequência de infrações penais cometidas por crianças.

Matéria matrimonial

Não existe nenhuma regra geral relativa à competência em matéria matrimonial. Para determinar o país da UE onde os tribunais têm o direito de decidir sobre um caso, o regulamento prevê sete critérios alternativos de competência com base na nacionalidade dos cônjuges ou no local onde residem normalmente.

Responsabilidade parental

Aplica-se:

ao direito de guarda e ao direito de visita;

à tutela, à curatela e a outras instituições análogas;

à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da criança ou dos bens da criança ou da sua representação ou assistência;

à colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição;

às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens.

Geralmente, estes casos são da competência dos tribunais no país daUE onde a criança reside habitualmente . Se for impossível determinar o local de residência habitual da criança (como no caso de refugiados), o país da UE onde a criança se encontra assume automaticamente a competência.

Rapto de crianças

O regulamento também prevê regras para a resolução de casos em que as crianças sejam ilegalmente deslocadas ou retidas.

Os tribunais do país da UE de residência habitual da criança imediatamente antes do rapto mantêm a sua competência até a criança residir sobretudo noutro país da UE.

Reconhecimento

Nos termos do regulamento, qualquer país da UE deve reconhecer automaticamente as decisões proferidas noutro país da UE em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. O reconhecimento pode ser recusado se, por exemplo:

o reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública;

o requerido não tiver recebido o documento que iniciou a instância em tempo útil para deduzir a sua defesa legal (nos casos em que a decisão tenha sido proferida na ausência do requerido);

o reconhecimento for inconciliável com outra decisão proferida entre as mesmas partes.

No que diz respeito às decisões em matéria de responsabilidade parental, o reconhecimento também pode ser recusado se:

a criança não tiver tido a oportunidade de ser ouvida;

a pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade parental, a decisão tiver sido proferida sem que essa pessoa tenha tido a oportunidade de ser ouvida.

Execução

As decisões proferidas num país da UE sobre o exercício da responsabilidade parental, que aí tenham força executória, podem ser executadas noutro país da UE depois de nele terem sido declaradas executórias a pedido de qualquer parte interessada. Contudo, não é necessária qualquer declaração para as decisões que concedem um direito de visita ou relativas ao regresso de uma criança, que tenham sido homologadas pelo juiz de origem nos termos do regulamento.

Cooperação entre autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental

Cada país da UE designa uma autoridade central (ou mais do que uma), cujas funções incluem:

ajudar os progenitores que pretendam o regresso de uma criança raptada pelo outro progenitor e levada para outro país da UE;

promover a partilha de informações sobre a legislação e procedimentos nacionais;

ajudar os tribunais a comunicarem entre si;

prestar assistência aos progenitores ou tutores que pretendam o reconhecimento e a execução de decisões;

procurar resolver diferendos entre os progenitores ou tutores através de meios alternativos, como a mediação.

As autoridades centrais reúnem-se regularmente enquanto membros da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Acordos existentes

Regra geral, o presente regulamento substitui as convenções existentes na mesma matéria envolvendo dois ou mais países da UE. Nas relações entre os países da UE, o regulamento prevalece sobre algumas convenções multilaterais:

Convenção de Haia de 1961 (lei aplicável em matéria de proteção de menores);

Convenção do Luxemburgo de 1967 (reconhecimento das decisões relativas ao vínculo conjugal);

Convenção de Haia de 1970 (reconhecimento dos divórcios);

Convenção Europeia de 1980 (custódia de menores);

Convenção de Haia de 1980 (aspetos civis do rapto internacional de crianças).

No que diz respeito à Convenção de Haia, de 19 de outubro de 1996, em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção de menores, o regulamento é plenamente aplicável se a criança tiver a sua residência habitual num país da UE.

Isenções e disposições especiais

A Dinamarca não participa na aprovação do regulamento e, por conseguinte, não lhe fica vinculada.

São aplicáveis disposições especiais no que diz respeito:

às relações da Finlândia e da Suécia com a Dinamarca, a Islândia e a Noruega relativamente à aplicação da Convenção Nórdica sobre o Casamento, de 6 de fevereiro de 1931;

às relações entre a Santa Sé e Portugal, Itália, Espanha e Malta.

Para mais informações, consulte:

ATO

Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o2201/2003

1.8.2004

JO L 338 de 23.12.2003, p. 1-29

Ato(s) modificativo(s)

Entrada em vigor

Prazo de transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o2116/2004

3.1.2005

JO L 367 de 14.12.2004, p. 1-2

ATOS RELACIONADOS

Decisão 2010/405/UE do Conselho, de 12 de julho de 2010, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 189 de 22.7.2010, p. 12-13).

Regulamento (UE) n.o 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10-16).

Decisão 2012/714/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 323 de 22.11.2012, p. 18-19).

Decisão 2014/39/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 23 de 28.1.2014, p. 41-42).

última atualização 24.09.2015″

[Fonte: EUR-LEX (2015).Síntese de: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32003R2201&qid=1565622724327]

REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2003

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000

(JO L 338 de 23.12.2003, p. 1)

Alterado por:

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO (CE) N.o 2116/2004 DO CONSELHO de 2 de Dezembro de 2004

  L 367

1

14.12.2004

Rectificado por:

►C1

Rectificação, JO L 174, 28.6.2006, p.  11 (2201/2003)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO

de 27 de Novembro de 2003

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade, Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 3 ),

Considerando o seguinte:

(1)

A Comunidade Europeia fixou o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que será garantida a livre circulação das pessoas. Para o efeito, a Comunidade deve adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil necessárias para o correcto funcionamento do mercado interno.

(2)

O Conselho Europeu de Tampere aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário e identificou o direito de visita como uma prioridade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 ( 4 ), estabelece normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação da responsabilidade parental em relação a filhos comuns do casal, proferidas no âmbito de acções de natureza matrimonial. O conteúdo do referido regulamento retoma, em grande medida, a convenção de 28 de Maio de 1998 relativa ao mesmo assunto ( 5 ).

(4)

Em 3 de Julho de 2000, a França apresentou uma iniciativa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos ( 6 ).

(5)

A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento abrange todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial.

(6)

Visto que a aplicação das regras em matéria de responsabilidade parental se impõe frequentemente em sede de acções de natureza matrimonial, convém dispor de um único acto em matéria de divórcio e em matéria de responsabilidade parental.

(7)

O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange as matérias cíveis, independentemente da natureza da jurisdição.

(8)

Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias.

(9)

No que se refere aos bens da criança, o presente regulamento apenas deve ser aplicável às medidas de protecção da criança, ou seja: i) à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência; e ii) às medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança. Neste contexto, e a título de exemplo, o presente regulamento deve ser aplicável aos casos em que os pais estão em litígio sobre a administração dos bens da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua protecção devem continuar a ser reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 7 ).

(10)

O presente regulamento não se destina a ser aplicável a matérias como as relativas à segurança social, às medidas públicas de carácter geral em matéria de educação e saúde ou às decisões sobre o direito de asilo e a imigração. Além disso, não é aplicável ao estabelecimento da filiação, que é uma questão diferente da atribuição da responsabilidade parental, nem a outras questões relacionadas com o estado civil das pessoas. Também não é aplicável às medidas tomadas na sequência de infracções penais cometidas por crianças.

(11)

Os alimentos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento uma vez que já se encontram regulados pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001. Os tribunais competentes nos termos do presente regulamento serão igualmente competentes para decidir em matéria de alimentos, ao abrigo do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

(12)

As regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá ser, em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, excepto em determinados casos de mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre os titulares da responsabilidade parental.

(13)

No interesse da criança, o presente regulamento permite que o tribunal competente possa, a título excepcional e em certas condições, remeter o processo a um tribunal de outro Estado-Membro se este estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, o segundo tribunal não deverá ser autorizado a remeter o processo a um terceiro tribunal.

(14)

Os efeitos do presente regulamento não deverão prejudicar a aplicação do Direito Internacional Público em matéria de imunidade diplomática. Se o tribunal competente por força do presente regulamento não puder exercer a sua competência em razão da existência de uma imunidade diplomática conforme ao direito nacional, a competência deverá ser determinada, no Estado-Membro em que a pessoa em causa não beneficie de qualquer imunidade, de acordo com a lei desse Estado.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros ( 8 ), será aplicável à citação e à notificação de actos praticados em acções intentadas nos termos do presente regulamento.

(16)

O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, os tribunais de um Estado-Membro ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação a pessoas ou bens presentes nesse Estado-Membro.

(17)

Em caso de deslocação ou de retenção ilícitas de uma criança, deve ser obtido sem demora o seu regresso; para o efeito, deverá continuar a aplicar-se a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, completada pelas disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 11.o Os tribunais do Estado-Membro para o qual a criança tenha sido deslocada ou no qual tenha sido retida ilicitamente devem poder opor-se ao seu regresso em casos específicos devidamente justificados. Todavia, tal decisão deve poder ser substituída por uma decisão posterior do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efectuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada.

(18)

Em caso de decisão de recusa de regresso, proferida ao abrigo do artigo 13.o da Convenção de Haia de 1980, o tribunal deve informar o tribunal competente ou a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tinha a sua residência habitual antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Este tribunal, se a questão ainda não lhe tiver sido submetida, ou a autoridade central deve notificar as partes. Este dever não deve impedir a autoridade central de notificar também as autoridades públicas competentes, de acordo com o direito interno.

(19)

A audição da criança desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento embora este instrumento não se destine a alterar os procedimentos nacionais aplicáveis na matéria.

(20)

A audição de uma criança num outro Estado-Membro pode ser efectuada segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial ( 9 ).

(21)

O reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado-Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não-reconhecimento serão reduzidos ao mínimo indispensável.

(22)

Os actos autênticos e os acordos entre as partes com força executória num Estado-Membro são equiparados a «decisões» para efeitos de aplicação das regras de reconhecimento e de execução.

(23)

O Conselho Europeu de Tampere afirmou, nas suas conclusões (ponto 34) que as decisões proferidas em litígios em matéria de direito da família deveriam ser «automaticamente reconhecidas em toda a União sem quaisquer procedimentos intermediários ou motivos de recusa de execução». Por este motivo, as decisões relativas ao direito de visita e as decisões relativas ao regresso da criança que tenham sido homologadas no Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento deverão ser reconhecidas e têm força executória em todos os outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer outra formalidade. As regras de execução destas decisões continuam a ser reguladas pelo direito interno.

(24)

A certidão emitida para facilitar a execução da decisão não deverá ser susceptível de recurso. Só pode dar origem a uma acção de rectificação em caso de erro material, ou seja quando a certidão não reflicta correctamente o conteúdo da decisão.

(25)

As autoridades centrais deverão cooperar tanto em termos gerais como em casos específicos, principalmente para favorecer a resolução amigável de litígios familiares em matéria de responsabilidade parental. Para este efeito, as autoridades centrais deverão participar na rede judiciária europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial ( 10 ).