Regulamento (CE) n.º 1346/2000 

Processos de Insolvência

Já não está em vigor, data do termo de validade: 24/06/2015. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848.

Estabelece normas comuns para os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços nos Estados-Membros da União Europeia (UE), com exceção da Dinamarca.

Última atualização em 12/08/2019.

“O presente regulamento estabelece normas comuns para os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços nos Estados-Membros da União Europeia (UE), com exceção da Dinamarca. Visa dissuadir os devedores de transferirem os seus bens ou ações judiciais de um país para outro, no intuito de obterem uma posição jurídica mais favorável.

ATO

Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência.

SÍNTESE

O regulamento introduz um sistema coerente de disposições legais aplicáveis aos processos de insolvência com implicações transnacionais que envolvam sociedades, comerciantes ou particulares. Permite a coordenação das medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente situados em diferentes Estados-Membros da UE. Tais disposições abrangem:

  • o tribunal competente para abrir o processo de insolvência;
  • o direito aplicável;
  • o reconhecimento das decisões judiciais em caso de insolvência;
  • a relação entre os diferentes processos de insolvência instaurados ao mesmo devedor e
  • a reclamação de créditos por credores estrangeiros.

Âmbito de aplicação

O regulamento aplica-se aos processos coletivos em matéria de insolvência que determinem a inibição parcial ou total de um devedor e a designação de um síndico. Os processos nacionais abrangidos constam de um anexo ao regulamento.

Não se aplica aos processos referentes a empresas de seguros e instituições de crédito, a empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros, nem aos organismos de investimento coletivo.

Processo principal e processos secundários

Os tribunais competentes para abrir o processo principal são os do Estado-Membro da UE em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor (ou seja, o local onde uma sociedade tem a sua sede estatutária, salvo prova em contrário). Este processo tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor e revestir-se de interesse para os credores, onde quer que se encontrem.

Paralelamente ao processo principal, o tribunal de outro Estado-Membro da UE pode abrir um processo secundário no caso de o devedor exercer atividade económica no seu território, estando contudo limitado aos bens do devedor situados neste território.

A fim de garantir a administração eficaz do património do devedor, a lei exige a coordenação do processo principal e dos processos secundários. Os síndicos nomeados para os processos devem trabalhar em estreita colaboração, em particular no que diz respeito ao intercâmbio de informações. O síndico do processo principal pode igualmente intervir no processo secundário para, por exemplo, propor um plano de recuperação ou requerer a suspensão da venda de bens.

Lei aplicável

Regra geral, é aplicável a lei do Estado-Membro da UE em cujo território é aberto o processo de insolvência. Esta regra aplica-se ao processo principal e aos processos secundários.

A lei do Estado-Membro da UE onde é aberto o processo determina, nomeadamente:

  • as condições da respetiva abertura, tramitação e encerramento;
  • a definição dos devedores e dos bens em causa, os poderes respetivos do devedor e do síndico, os efeitos do processo sobre os contratos, as ações individuais, os créditos, etc.

Derrogações

Estão previstas disposições que garantem os direitos reais de terceiros sobre bens corpóreos ou incorpóreos pertencentes ao devedor, bem como os direitos do vendedor que se fundamentem numa reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no território de um país que não o país de abertura do processo de insolvência.

No que diz respeito aos bens imobiliários, aplicam-se exclusivamente as normas do Estado-Membro da UE em cujo território o bem se situa. O direito de cessação da relação laboral conferido aos síndicos, o direito de um credor invocar a compensação, bem como os direitos e as obrigações dos participantes num sistema de pagamento ou num mercado financeiro estão abrangidos unicamente pela lei do Estado-Membro da UE que lhes é aplicável.

Reconhecimento do processo de insolvência

A legislação exige que qualquer decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um tribunal de um Estado-Membro da UE, seja reconhecida em todos os outros Estados-Membros da UE.

Garante, além disso, que as decisões estreitamente relacionadas com o processo de insolvência – como as ações revogatórias de atos prejudiciais (ou seja, atos que prejudicam os credores) – sejam reconhecidas no outro país.

Os efeitos da decisão são os previstos pela lei do país de abertura do processo. O reconhecimento só pode ser recusado se produzir efeitos manifestamente contrários à ordem pública desse país.

Reclamação de créditos

A lei confere aos credores residentes num Estado-Membro da UE o direito de reclamarem os respetivos créditos num processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro da UE.

Este direito estende-se igualmente às autoridades fiscais e aos organismos de segurança social. Nos casos em que se tenha determinado a abertura de vários processos relacionados com os bens do devedor, a lei exige que a distribuição do produto seja coordenada entre os diferentes processos a fim de assegurar um tratamento equitativo dos credores.

REFERÊNCIAS

Ato

Entrada em vigor

Prazo de Transposição nos Estados-Membros

Jornal Oficial da União Europeia

Regulamento (CE) n.o1346/2000

31.5.2002

JO L 160 de 30.6.2000, p. 1-18

As sucessivas alterações e correções do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Recomendação 2014/135/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, sobre uma nova abordagem em matéria de falência e de insolvência das empresas (Jornal Oficial L 74 de 14.3.2014, p. 65-70).

Esta recomendação contém uma série de princípios relativos a procedimentos nacionais em matéria de insolvência para as empresas com dificuldades financeiras. Sublinha que se deve incentivar a reestruturação precoce das empresas viáveis, de modo a evitar a insolvência. A Comissão considera que a reforma das regras nacionais em matéria de insolvência contribuirá para garantir a manutenção da atividade das empresas viáveis, salvaguardar postos de trabalho e, simultaneamente, melhorar o enquadramento dos credores, que terão a possibilidade de recuperar uma parcela maior do seu investimento do que o fariam se o devedor tivesse falido.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Uma nova abordagem europeia da falência e insolvência das empresas [COM(2012) 742 final de 12.12.2012].

Última modificação: 02.09.2014″

[Fonte: EUR-LEX (2014). Síntese de Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho — Processos de insolvência. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32000R1346&qid=1558600109401]

REGULAMENTO (CE) N.o 1346/2000 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2000

relativo aos processos de insolvência

(JO L 160, 30.6.2000, p.1)

Alterado por:

Jornal Oficial

  No

page

date

 M1

REGULAMENTO (CE) N.o 603/2005 DO CONSELHO, de 12 de Abril de 2005

  L 100

1

20.4.2005

 M2

REGULAMENTO (CE) N.o 694/2006 DO CONSELHO, de 27 de Abril de 2006

  L 121

1

6.5.2006

►M3

REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO, de 20 de Novembro de 2006

  L 363

1

20.12.2006

 M4

REGULAMENTO (CE) N.o 681/2007 DO CONSELHO, de 13 de Junho de 2007

  L 159

1

20.6.2007

 M5

REGULAMENTO (CE) N.o 788/2008 DO CONSELHO, de 24 de Julho de 2008

  L 213

1

8.8.2008

 M6

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2010 DO CONSELHO, de 25 de Fevereiro de 2010

  L 65

1

13.3.2010

 M7

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 583/2011 DO CONSELHO, de 9 de Junho de 2011

  L 160

52

18.6.2011

 M8

REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO, de 13 de maio de 2013

  L 158

1

10.6.2013

►M9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2014 DO CONSELHO, de 5 de junho de 2014

  L 179

4

19.6.2014

Alterado por:

►A1

  L 236

33

23.9.2003

Rectificado por:

 C1

Rectificação, JO L 049, 17.2.2007, p. 36  (603/2005)


▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 1346/2000 DO CONSELHO

de 29 de Maio de 2000

relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o n.o 1 do seu artigo 67.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 2 )

Considerando o seguinte:

(1)

A União Europeia estabeleceu o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2)

O bom funcionamento do mercado interno exige que os processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços se efectuem de forma eficiente e eficaz. A aprovação do presente regulamento é necessária para alcançar esse objectivo, o qual se insere no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil, na acepção do artigo 65.o do Tratado.

(3)

Cada vez mais, as actividades das empresas produzem efeitos transfronteiriços e são, por este motivo, regulamentadas por legislação comunitária. Como a insolvência dessas empresas afecta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, faz-se sentir a necessidade de um acto da Comunidade que exija a coordenação das medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente.

(4)

Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, há que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou acções judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma posição legal mais favorável (forum shopping).

(5)

Estes objectivos não podem ser concretizados de modo satisfatório a nível nacional, pelo que se justifica uma acção ao nível comunitário.

(6)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento deve limitar-se às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes de processos de insolvência e com eles estreitamente relacionadas. Além disso, o presente regulamento deve conter disposições relativas ao reconhecimento dessas decisões e ao direito aplicável, que respeitam igualmente aquele princípio.

(7)

Os processos de insolvência relativos à liquidação de sociedades ou outras pessoas colectivas insolventes, as concordatas e os processos análogos ficam excluídos do âmbito de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 3 ), assinada em Bruxelas em 1968, alterada pelas convenções de adesão a essa convenção ( 4 ).

(8)

Para alcançar o objectivo de melhorar a eficácia e a eficiência dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços, é necessário e oportuno que as disposições em matéria de competência, reconhecimento e direito aplicável neste domínio constem de um acto normativo da Comunidade, vinculativo e directamente aplicável nos Estados-Membros.

(9)

O presente regulamento é aplicável aos processos de insolvência, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou colectiva, um comerciante ou um não comerciante. Os processos de insolvência a que se aplica o presente regulamento estão enumerados nos anexos. Os processos de insolvência relativos a empresas de seguros, instituições de crédito e empresas de investimento detentoras de fundos ou títulos por conta de terceiros e as empresas colectivas de investimento devem ficar excluídas do seu âmbito de aplicação. Essas empresas não devem ficar abrangidas pelo presente regulamento por estarem sujeitas a um regime específico e dado que, em certa medida, as autoridades nacionais de fiscalização dispõem de extensos poderes de intervenção.

(10)

Os processos de insolvência não implicam necessariamente a intervenção de uma autoridade judicial. A expressão «órgão jurisdicional» deve, no presente regulamento, ser interpretada, em sentido lato, abrangendo pessoas ou órgãos habilitados pela legislação nacional a abrir processos de insolvência. Para que o presente regulamento seja aplicável, os processos (incluindo actos e formalidades estabelecidos na legislação) devem não só respeitar o disposto no presente regulamento, mas também ser oficialmente reconhecidos e legalmente eficazes no Estado-Membro de abertura do processo colectivo de insolvência, bem como ser processos colectivos de insolvência que determinem a inibição parcial ou total do devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico.

(11)

O presente regulamento reconhece que não é praticável instituir um processo de insolvência de alcance universal em toda a Comunidade, tendo em conta a grande variedade de legislações de natureza substantiva existentes. Nestas circunstâncias, a aplicabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura do processo levantaria frequentemente dificuldades. Tal vale, por exemplo, para a grande diversidade das legislações sobre as garantias vigentes na Comunidade. Além disso, os privilégios creditórios de alguns credores no processo de insolvência são, muitas vezes, extremamente diferentes. O presente regulamento pretende ter essas circunstâncias em conta de dois modos diferentes: por um lado, devem ser previstas normas específicas em matéria de legislação aplicável no caso de direitos e relações jurídicas particularmente significativos (por exemplo, direitos reais e contratos de trabalho) e, por outro, deve igualmente admitir-se, a par de um processo de insolvência principal de alcance universal, processos nacionais que incidam apenas sobre os bens situados no território do Estado de abertura do processo.

(12)

O presente regulamento permite que o processo de insolvência principal seja aberto no Estado-Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor. O processo tem alcance universal, visando abarcar todo o património do devedor. Para proteger a diversidade dos interesses, o presente regulamento permite que os processos secundários eventualmente instaurados corram paralelamente ao processo principal. Pode-se instaurar um processo secundário no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento. Os efeitos dos processos secundários limitar-se-ão aos activos situados no território desse Estado. A necessidade de manter a unidade dentro da Comunidade é garantida por normas imperativas de coordenação com o processo principal.

(13)

O «centro dos interesses principais» do devedor deve corresponder ao local onde o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses, pelo que é determinável por terceiros.

(14)

O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos processos em que o centro dos interesses principais do devedor está situado na Comunidade.

(15)

As normas de competência previstas no presente regulamento estabelecem unicamente a competência internacional, isto é, determinam o Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais estão habilitados a abrir processos de insolvência. A competência territorial interna deve ser determinada pelo direito interno do Estado-Membro em questão.

(16)

O órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deve poder ordenar a adopção de medidas provisórias e cautelares a partir da apresentação do requerimento para abertura do processo. A adopção de medidas cautelares antes ou depois do início do processo de insolvência é extremamente importante para garantir a eficácia do processo. O presente regulamento estabelece diferentes possibilidades nesse sentido: por um lado, o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência principal deve estar habilitado a ordenar a adopção de medidas cautelares provisórias inclusivamente em relação aos bens que se encontrem no território de outros Estados-Membros, e, por outro lado, o síndico provisório designado antes da abertura do processo principal deve estar habilitado a requerer, nos Estados-Membros em que se encontre qualquer estabelecimento do devedor, as medidas cautelares admissíveis nos termos das legislações desses Estados.

(17)

Antes da abertura do processo de insolvência principal, o direito de requerer a abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento fica limitado aos credores locais e aos credores do estabelecimento local, ou aos casos em que não se pode proceder à abertura do processo principal, ao abrigo da lei do Estado-Membro em que está situado o centro dos interesses principais do devedor. Esta limitação deve-se à preocupação de restringir ao mínimo indispensável os casos em que é requerida a abertura de um processo de insolvência territorial antes da abertura do processo principal. Caso seja aberto um processo de insolvência principal, o processo territorial passa a ser secundário.

(18)

O presente regulamento não restringe o direito de requerer, na sequência da abertura do processo de insolvência principal, a abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro em que o devedor tenha um estabelecimento: o síndico do processo principal ou qualquer outra pessoa habilitada pela legislação nacional desse Estado-Membro pode requerer a abertura de um processo de insolvência secundário.

(19)

Os processos de insolvência secundários podem ter diferentes finalidades, para além da protecção dos interesses locais. Pode acontecer que o património do devedor seja demasiado complexo para ser administrado como uma unidade, ou que as diferenças entre os sistemas jurídicos sejam tão substanciais que possam surgir dificuldades decorrentes da extensão dos efeitos produzidos pela lei do Estado de abertura do processo a outros Estados em que se encontrem situados os bens. Por esse motivo, o síndico do processo principal pode requerer a abertura de um processo secundário sempre que a administração eficaz do património assim o exija.

(20)

Porém, o processo principal e os processos secundários apenas podem contribuir para uma eficaz liquidação do activo se houver uma coordenação dos processos paralelos pendentes. Uma estreita colaboração entre os diversos síndicos baseada, nomeadamente, num suficiente intercâmbio de informações é, aqui, uma condição essencial. Para assegurar o papel dominante do processo principal, devem ser atribuídas ao síndico deste processo várias possibilidades de intervenção nos processos secundários simultaneamente pendentes: deve, assim, poder propor um plano de recuperação ou uma concordata, ou requerer a suspensão das operações de liquidação do activo no processo secundário.

(21)

Qualquer credor que tenha residência habitual, domicílio ou sede na Comunidade deve ter o direito de reclamar os seus créditos sobre o património do devedor em cada processo de insolvência pendente na Comunidade. O mesmo se deve aplicar às autoridades fiscais e aos organismos de segurança social. Para assegurar um tratamento equitativo dos credores, a distribuição do produto terá, porém, de ser coordenada. Cada credor deve poder conservar o que tiver obtido no âmbito de um processo de insolvência, mas só deve ter direito a participar na distribuição do activo noutro processo quando os credores do mesmo grau tiverem obtido uma quota de rateio equivalente com base no respectivo crédito.

(22)

O presente regulamento deve prever o reconhecimento imediato de decisões relativas à abertura, tramitação e encerramento dos processos de insolvência abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como de decisões proferidas em conexão directa com esses processos. Assim sendo, o reconhecimento automático deve conduzir a que os efeitos conferidos ao processo pela lei do Estado de abertura se estendam a todos os outros Estados-Membros. O reconhecimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros tem de assentar no princípio da confiança mútua. Neste contexto, os motivos do não reconhecimento devem ser reduzidos ao mínimo. A resolução de conflitos entre os órgãos jurisdicionais de dois Estados-Membros que se considerem competentes para proceder à abertura do processo principal dever-se-á regular por este mesmo princípio. A decisão proferida pelo órgão jurisdicional que proceder à abertura em primeiro lugar deve ser reconhecida nos demais Estados-Membros, sem que estes estejam habilitados a submeter a decisão desse órgão jurisdicional a quaisquer formalidades de reconhecimento.

(23)

O presente regulamento deve estabelecer, quanto às matérias por ele abrangidas, normas uniformes sobre o conflito de leis que substituam, dentro do respectivo âmbito de aplicação, as normas internas de direito internacional privado. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, deve aplicar-se a lei do Estado-Membro de abertura do processo (lex concursus). Esta norma de conflito de leis deve aplicar-se tanto aos processos principais como aos processos locais. A lex concursus determina todos os efeitos processuais e materiais dos processos de insolvência sobre as pessoas e relações jurídicas em causa, regulando todas as condições de abertura, tramitação e encerramento do processo de insolvência.

(24)

O reconhecimento automático de um processo de insolvência ao qual é geralmente aplicável a lei do Estado de abertura pode interferir com as normas a que obedece o comércio jurídico noutros Estados-Membros. Para proteger as expectativas legítimas e a segurança do comércio jurídico nos Estados-Membros que nos Estados-Membros que não o de abertura, deve prever-se uma série de derrogações à regra geral.

(25)

No caso dos direitos reais, sente-se uma particular necessidade de estabelecer um vínculo especial diverso do da lei do Estado de abertura, uma vez que esses direitos se revestem de substancial importância para o reconhecimento de créditos. Por conseguinte, o fundamento, a validade e o alcance de um direito real devem ser geralmente determinados pela lei do Estado em que tiver sido constituído o direito e não ser afectados pela abertura do processo de insolvência. O titular do direito real deve, pois, poder continuar a fazer valer esse direito à restituição ou liquidação do bem em causa. Quando haja bens que sejam objecto de direitos reais constituídos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, correndo, porém, o processo principal noutro Estado-Membro, o síndico deste processo pode requerer a abertura de um processo secundário na jurisdição em que foram constituídos os direitos reais, se o devedor aí tiver um estabelecimento. Não sendo aberto processo secundário, o excedente da venda dos bens abrangidos por direitos reais tem de ser entregue ao síndico do processo principal.

(26)

Se a lei do Estado de abertura do processo não admitir a compensação, nenhum credor deverá deixar de a ela ter direito se se encontrar prevista na lei aplicável ao crédito do devedor insolvente. Deste modo, a compensação adquirirá como que uma função de garantia com base em disposições de direito em que o credor em causa se pode fundamentar no momento da constituição do crédito.

(27)

Existe igualmente a necessidade de uma protecção especial relativamente aos sistemas de pagamento e aos mercados financeiros, por exemplo, no caso do vencimento antecipado da obrigação e da compensação, bem como da realização de garantias e das garantias constituídas para assegurar estas transacções, regulamentadas na Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários ( 5 ). Por esse motivo, apenas deverá ser determinante para essas transacções a lei aplicável ao sistema ou mercado em questão. Esta disposição pretende evitar que, em caso de insolvência de um parceiro comercial, possam ser alterados os mecanismos que os sistemas de pagamento, a compensação ou os mercados financeiros regulados dos Estados-Membros prevêem para os pagamentos ou a celebração de transacções. A Directiva 98/26/CE contém disposições específicas que prevalecem sobre as normas gerais previstas no presente regulamento.

(28)

Para proteger os trabalhadores por conta de outrem e os postos de trabalho, os efeitos dos processos de insolvência sobre a continuação ou a cessação da relação laboral, bem como sobre os direitos e obrigações de cada parte nessa relação, serão determinados pela lei aplicável ao contrato, de acordo com as regras gerais sobre conflito de leis. Todas as outras questões legais em matéria de insolvência, como a de saber se os créditos dos trabalhadores se encontram protegidos por direitos preferenciais e qual o grau desses direitos preferenciais, deverão ser reguladas pelo direito do Estado de abertura do processo.

(29)

A fim de garantir a segurança das transacções comerciais, o conteúdo essencial da decisão de abertura do processo deve ser publicado nos outros Estados-Membros, a pedido do síndico. Se existir um estabelecimento no Estado-Membro em questão, pode ser determinada a publicação obrigatória. Porém, em nenhum dos casos a publicação constitui condição do reconhecimento do processo estrangeiro.

(30)

No entanto, em certos casos, algumas das pessoas afectadas podem não ter conhecimento da abertura do processo e agir de boa fé em contradição com a nova situação. A fim de proteger as pessoas que, por não terem conhecimento da abertura do processo noutro Estado, tenham cumprido uma obrigação a favor do devedor, quando o deveriam ter feito a favor do síndico no outro Estado-Membro, deve prever-se o carácter liberatório do cumprimento da obrigação.

(31)

O presente regulamento inclui anexos relativos à organização do processo de insolvência, visto que tais anexos dizem exclusivamente respeito à legislação dos Estados-Membros, o Conselho tem motivos específicos e fundamentados para se reservar o direito de alterar esses anexos por forma a atender a quaisquer alterações nacionais dos Estados-Membros.

(32)

O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, notificaram o seu desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

(33)

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação do presente regulamento e, por conseguinte, não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável aos processos colectivos em matéria de insolvência do devedor que determinem a inibição parcial ou total desse devedor da administração ou disposição de bens e a designação de um síndico.

2.  O presente regulamento não é aplicável aos processos de insolvência referentes a empresas de seguros e instituições de crédito, a empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros, nem aos organismos de investimento colectivo.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Processos de insolvência», os processos colectivos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o A lista destes processos consta do anexo A;

b) «Síndico», qualquer pessoa ou órgão cuja função seja administrar ou liquidar os bens de cuja administração ou disposição o devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestão dos negócios do devedor. A lista destas pessoas e órgãos consta do anexo C;

c) «Processo de liquidação», um processo de insolvência na acepção da alínea a) que determine a liquidação dos bens do devedor, incluindo os casos em que o processo for encerrado através de concordata ou de qualquer outra medida que ponha fim à situação de insolvência, ou em virtude da insuficiência do activo. A lista destes processos consta do anexo B;

d) «Órgão jurisdicional», o ór