Reg. 864/20072017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 864/2007

Processo C-149/18

Processo C-149/18 Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Lei aplicável às obrigações extracontratuais - Regulamento (CE) n.o 864/2007 (Roma II) - Artigos 16.o e 27.o - Normas de aplicação imediata - Diretiva 2009/103/CE - Seguro de responsabilidade [...]

Processo C-535/17

Processo C-535/17  NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação [...]

Processos apensos C-24/16 e C-25/16

Processos apensos C-24/16 e C-25/16  Nintendo Co. Ltd / BigBen Interactive GmbH, BigBen Interactive SA «Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea c), artigo 79.o, n.o 1, e artigos 82.o, 83.o, 88.o e 89.o - Ação de contrafação - Limitação [...]

Processo C-191/15

Processo C‑191/15 Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Proteção de [...]

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14 «ERGO Insurance» SE, representada por «ERGO Insurance» SE Lietuvis filialas, contra «If P&C Insurance» AS, representada por «IF P&C Insurance» AS filialas (C‑359/14), e «Gjensidige Baltic» AAS, representada por «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas, contra «PZU Lietuva» UAB DK (C‑475/14) [pedido de decisão prejudicial [...]

Processo C‑350/14

Processo C‑350/14 Florin Lazar contra Allianz SpA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Artigo 4.°, n.° 1 – Conceitos de ‘país onde [...]

Processo C-240/14

Processo C‑240/14 Eleonore Prüller‑Frey contra Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria)] «Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente – Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de Montreal – Regulamento (CE) [...]

Processo C‑412/10

Processo C‑412/10 Deo Antoine Homawoo contra GMF Assurances SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division] «Cooperação judiciária em matéria civil – Lei aplicável às obrigações extracontratuais – Regulamento (CE) n.° 864/2007 – Âmbito de aplicação ratione [...]

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