JURISPRUDÊNCIA
Regulamento 650/2012
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Processo C-20/17
Processo C-20/17 Vincent Pierre Oberle «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu» [...]
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Processo C-558/16
Processo C-558/16 ECLI:EU:C:2018:138 Doris Margret Lisette Mahnkopf Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu Sumario do Acórdão O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento [...]
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Processo C-218/16
Processo C-218/16 ECLI:EU:C:2017:755 Processo instaurado por Aleksandra Kubicka Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Sucessões e certificado sucessório europeu – Âmbito de aplicação – Bem imóvel situado num Estado‑Membro que não reconhece o legado vindicatório – Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado [...]
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Processo C‑404/14
Processo C‑404/14 Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial para o processo sucessório [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa)] «Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência dos órgãos jurisdicionais, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Âmbito de aplicação material – Acordo relativo [...]
Processo C-20/17
Processo C-20/17 Vincent Pierre Oberle «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu» [...]
Processo C-558/16
Processo C-558/16 ECLI:EU:C:2018:138 Doris Margret Lisette Mahnkopf Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu Sumario do Acórdão O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento [...]
Processo C-218/16
Processo C-218/16 ECLI:EU:C:2017:755 Processo instaurado por Aleksandra Kubicka Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Sucessões e certificado sucessório europeu – Âmbito de aplicação – Bem imóvel situado num Estado‑Membro que não reconhece o legado vindicatório – Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado [...]
Processo C‑404/14
Processo C‑404/14 Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial para o processo sucessório [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa)] «Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência dos órgãos jurisdicionais, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Âmbito de aplicação material – Acordo relativo [...]
