Reg. 650/20122017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 650/2012

Processo C-102/18

Processo C-102/18 Klaus Manuel Maria Brisch «Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Artigo 65.o, n.o 2 - Certificado sucessório europeu - Pedido de certificado - Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 - Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o [...]

Processo C-20/17

Processo C-20/17 Vincent Pierre Oberle «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 4.o — Competência geral de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro para decidir do conjunto de uma sucessão — Regulamentação nacional que rege a competência internacional em matéria de emissão de certificados sucessórios nacionais — Certificado Sucessório Europeu» [...]

Processo C-558/16

Processo C-558/16 ECLI:EU:C:2018:138 Doris Margret Lisette Mahnkopf Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e Certificado Sucessório Europeu — Âmbito de aplicação — Possibilidade de indicar a quota do cônjuge sobrevivo no Certificado Sucessório Europeu Sumario do Acórdão O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento [...]

Processo C-218/16

Processo C-218/16 ECLI:EU:C:2017:755 Processo instaurado por Aleksandra Kubicka  Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Sucessões e certificado sucessório europeu – Âmbito de aplicação – Bem imóvel situado num Estado‑Membro que não reconhece o legado vindicatório – Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado   [...]

Processo C‑404/14

Processo C‑404/14 Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial para o processo sucessório [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa)] «Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência dos órgãos jurisdicionais, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Âmbito de aplicação material – Acordo relativo [...]

Não existe, de momento, jurisprudência a assinalar