Reg. 593/20082017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 593/2008

Processo C‑25/18

Processo C‑25/18 Brian Andrew Kerr contra Pavlo Postnov e Natalia Postnova «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) – Competência especial em matéria contratual – Conceito de “matéria contratual” – Decisão da assembleia [...]

Processo C-54/16

Processo C-54/16 Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA «Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigos 4.o e 13.o - Atos prejudiciais a todos os credores - Condições em que o ato em causa pode ser impugnado - Ato sujeito à lei de um Estado-Membro [...]

Processo C-222/15

Processo C-222/15 Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services «Reenvio prejudicial - Cláusula atributiva de jurisdição - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais - Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais - Validade e precisão dessa cláusula» [...]

Processo C-396/13

Processo C-396/13 Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna «Reenvio prejudicial - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigos 3.o, 5.o e 6.o - Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B - Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B - Legitimidade de uma organização sindical com sede [...]

Processo C-191/15

Processo C‑191/15 Verein für Konsumenteninformation contra Amazon EU Sàrl [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Tribunal Supremo, Áustria)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Proteção de dados – Diretiva 95/46/CE – Contratos de compra e venda [...]

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14

Processos apensos C‑359/14 e C‑475/14 «ERGO Insurance» SE, representada por «ERGO Insurance» SE Lietuvis filialas, contra «If P&C Insurance» AS, representada por «IF P&C Insurance» AS filialas (C‑359/14), e «Gjensidige Baltic» AAS, representada por «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas, contra «PZU Lietuva» UAB DK (C‑475/14) [pedido de decisão prejudicial apresentado, respetivamente, pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (tribunal distrital de [...]

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SESSÃO PROCESSO RELATOR DESCRITOR
26-02-2015 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 FERNANDA ISABEL PEREIRA APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
DIREITO COMUNITÁRIO
REGULAMENTO (CE) 593/2008
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
INTERPRETAÇÃO DA LEI

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO


SESSÃO PROCESSO RELATOR DESCRITOR
01-10-2015 588/13.6TVPRT.P1 ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO DE JURISDIÇÃO
10-03-2014 693/10.0TVPRT.C1.P1 MANUEL DOMINGOS FERNANDES COMPRA E VENDA
MERCADORIAS
LEI APLICÁVEL AO CONTRATO
LEI DO PAÍS EM QUE O VENDEDOR TEM RESIDÊNCIA HABITUAL
PERDA DO DIREITO DE ACÇÃO NO DIREITO ESPANHOL
29-10-2013 153217/12.8YIPRT.P1 RODRIGUES PIRES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
BENS DESCARREGADOS

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA


SESSÃO PROCESSO RELATOR DESCRITOR
19-11-2015 604/12.9TCFUN.L1-6 ANTÓNIO MARTINS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
CONFLITO DE LEIS
04-11-2015 2998.14.2TTLSB.L1-4 LEOPOLDO SOARES CONTRATO DE TRABALHO PLURILOCALIZADO
LEI APLICÁVEL