Reg. 44/20012017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 44/2001

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20-11-2014 7614/12.4TBCSC.L1.S1 MARIA DOS PRAZERES BELEZA EXEQUATUR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
REGULAMENTO (CE) 44/2001
14-10-2014 147/13.3TVPRT-A.C1.S1 GREGÓRIO SILVA JESUS REGULAMENTO (CE) 1896/2006
REGULAMENTO (CE) 44/2001
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
09-07-2014 165595/11.1YIPRT.G2.S1 GABRIEL CATARINO PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AUTONOMIA DA VONTADE
REGULAMENTO (CE) 44/2001
REQUISITOS
21-06-2011 985/09.1TVLSB.L1.S1 ALVES VELHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE FACTORING
29-04-2010 622/081TVPRT.P1.S1 CUSTÓDIO MONTES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE CONCESSÃO
LUGAR DO CUMPRIMENTO
REENVIO
08-04-2010 4632/07.8TBBCL.G1.S1 SANTOS BERNARDINO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE AGÊNCIA
11-03-2010 2580/08.3TVLSB.L1.S1 BARRETO NUNES DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAMENTO (CE) 44/2001
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DUPLA CONFORME
28-10-2009 1067/07.6TBBNV.L1.S1 SALAZAR CASANOVA DECISÃO LIMINAR DO OBJECTO DO RECURSO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
21-05-2009 4986/06.3TVLSB.S1 CUSTÓDIO MONTES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO AO ESPECTÁCULO
TRANSMISSÃO TELEVISIVA
VENDA DE BENS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
24-10-2007 07S2098 PINTO HESPANHOL COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE TRABALHO
TRABALHADOR MARÍTIMO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONVENÇÃO DE LUGANO
17-05-2007 07B1001 OLIVEIRA VASCONCELOS REGULAMENTO (CE) 44/2001
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
31-01-2007 06A4568 URBANO DIAS NULIDADE DA DECISÃO
REGULAMENTO (CE) 44/2001
22-09-2005 05B1782 ARAÚJO BARROS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
REVISÃO DE MÉRITO
COMPETÊNCIA
16-06-2005 05B1547 CUSTODIO MONTES TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
INDEFERIMENTO LIMINAR

 

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

20-11-2014 6582/13.0YIPRT-A.P1 ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA DIREITO DE REGRESSO
PRESCRIÇÃO
JUROS DE MORA
07-10-2014 3805/11.3TJVNF.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
10-03-2014 171/13.6TVPRT.P1 AUGUSTO DE CARVALHO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DOMICÍLIO
NACIONALIDADE
PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
29-10-2013 153217/12.8YIPRT.P1 RODRIGUES PIRES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
BENS DESCARREGADOS
11-11-2013 62/12.8TBMCD-A.P1 CAIMOTO JÁCOME COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
MÚTUO
03-06-2013 1707/11.2TBPVZ-A.P1 ANABELA LUNA DE CARVALHO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
SENTENÇA PROFERIDA
TRIBUNAL DE UM ESTADO-MEMBRO
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA
DISPENSA DE DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
09-05-2013 1782/06.2TBAMT.P1 AMARAL FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PRESCRIÇÃO
LEI APLICÁVEL
21-03-2013 89/08.4TTGMR.P1 PAULA LEAL DE CARVALHO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE TRABALHO
15-01-2013 6071/11.7TBMAI.P1 JOÃO PROENÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
RECUSA DE RECONHECIMENTO
15-01-2013 1816/08.5TBVLG.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
MATÉRIA CONTRATUAL
TRADUÇÃO DOS ELEMENTOS DA CITAÇÃO
NULIDADE DA CITAÇÃO
RECUSA DA CITAÇÃO
12-11-2012 10330/10.8TBVNG.P1 ANA PAULA AMORIM ADMINISTRADOR
CONDOMÍNIO
AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARA PROPOR ACÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
12-06-2012 749/11.2YYPRT.P1 ONDINA CARMO ALVES ACÇÃO EXECUTIVA
ENTREGA DE COISA CERTA
BENS DEPOSITADOS EM BANCOS SITUADOS NOS USA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
10-05-2012 1665/10.0TBVRL.P1 TELES DE MENEZES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
16-04-2012 13/10.4TTPRT-A.P1 FERNANDES ISIDORO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE TRABALHO
07-02-2012 1816/08.5TBVLG.P1 HENRIQUE ARAÚJO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
NULIDADE DA CITAÇÃO
10-01-2012 227/11.0TVPRT.P1 MARIA DE JESUS PEREIRA PRESCRIÇÃO
RECUSA DA DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO
RECONHECIMENTO DA DECISÃO FRANCESA
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
14-11-2011 8275/08.0TBMAI.P1 MARIA ADELAIDE DOMINGOS REGULAMENTO COMUNITÁRIO
CITAÇÃO
TRADUÇÃO
12-09-2011 7045/10.0TBVNG.P1 MARIA ADELAIDE DOMINGOS RECONHECIMENTO DE SENTENÇA
27-09-2011 856/11.1TBGDM.P1 VIEIRA E CUNHA RECUSA
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
NÃO REPRESENTAÇÃO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA
CONDENAÇÃO NO PEDIDO
12-09-2011 1710/10.0TTPNF.P1 FERREIRA DA COSTA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
REVISÃO DA INCAPACIDADE
30-06-2011 158/07.8TBMDB.P1 FILIPE CAROÇO CASO JULGADO MATERIAL
PRESCRIÇÃO VERIFICADA NOUTRO ESTADO-MEMBRO DA U.E.
11-04-2011 4887/09.3TBMAI-A.P1 ANTÓNIO ELEUTÉRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
REGULAMENTO
25-01-2011 7495/09.5TBVNG-A.P1 VIEIRA E CUNHA PROCESSO EXECUTIVO
TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU
CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS
TRIBUNAL DO ESTADO DO LUGAR DA EXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE
20-01-2011 660/07.1TBAMT.P1 LEONEL SERÔDIO PRESTAÇÃO
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
INCUMPRIMENTO
COBRANÇA COERCIVA
OBRIGAÇÃO
06-12-2010 1109/10.8TTPNF.P1 FERNANDES ISIDORO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVENÇÃO DE BRUXELAS
ACÇÕES EMERGENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL
22-11-2010 173/04.3TTBCL-B.P1 FERREIRA DA COSTA ACIDENTE DE TRABALHO
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
ENTIDADE EMPREGADORA
ESTRANGEIRO
21-09-2010 1900/08.5TJVNF-B.P1 GUERRA BANHA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EXECUÇÃO
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO EXECUTIVO
07-09-2010 569/09.4TVPRT.P1 GUERRA BANHA INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
DIREITO COMUNITÁRIO
DOMICÍLIO
MATÉRIA CONTRATUAL
CONCESSÃO COMERCIAL
03-12-2009 622/08.1TVPRT.P1 MÁRIO FERNANDES REGULAMENTO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-09-2009 2425/07.1TBVCD.P1 CANELAS BRÁS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
EMPRESAS
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
09-10-2008 0834898 BARATEIRO MARTINS REGULAMENTO
RECONHECIMENTO
FUNDAMENTOS DE RECUSA
VIOLAÇÃO
ORDEM PÚBLICA
30-09-2008 0823852 RODRIGUES PIRES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL
PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA
05-06-2008 0833213 PINTO DE ALMEIDA REGULAMENTO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
08-07-2008 0824176 VIEIRA E CUNHA PACTO DE JURISDIÇÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
VALIDADE
CONVENÇÃO DE LUGANO
05-06-2008 0831114 FREITAS VIEIRA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
REGULAMENTO
LOCAL DE ENTREGA
24-01-2008 0737312 JOSÉ FERRAZ PROCEDIMENTOS CAUTELARES
GRAVAÇÃO DA PROVA
26-04-2007 0731617 TELES DE MENEZES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CLÁUSULA EXW
26-10-2006 0635515 MANUEL CAPELO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
17-10-2006 0621470 MARQUES DE CASTILHO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
EXEQUIBILIDADE
23-05-2006 0620651 LUÍS ANTAS DE BARROS COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
08-06-2006 0632189 PINTO DE ALMEIDA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
06-06-2006 0622691 EMÍDIO COSTA CITAÇÃO
TRADUÇÃO
ESTRANGEIRO
20-09-2005 0421613 MARQUES DE CASTILHO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
21-06-2005 0427126 MARQUES DE CASTILHO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TRIBUNAL COMPETENTE
11-11-2004 0435762 VIRIATO BERNARDO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
15-10-2004 0434740 JOÃO BERNARDO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO
30-09-2004 0434423 FERNANDO BAPTISTA SENTENÇA ESTRANGEIRA
DECLARAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
08-01-2004