Reg. 1896/20062017-03-30T13:14:31+01:00

JURISPRUDÊNCIA

Regulamento 1896/2006

Processo C‑94/14

Processo C‑94/14 Flight Refund Ltd contra Deutsche Lufthansa AG, [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria)] «Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Artigos [...]

Processo C‑245/14

Processo C‑245/14 Thomas Cook Belgium NV contra Thurner Hotel GmbH [Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria)] «Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Artigo 20.°, n.° 2 [...]

Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13

Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13 eco cosmetics GmbH & Co. KG (C‑119/13) contra Virginie Laetitia Barbara Dupuy, Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. mbH (C‑120/13) contra Tetyana Bonchyk [pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding (Alemanha)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – [...]

Processo C‑144/12

Processo C‑144/12 Goldbet Sportwetten GmbH contra Massimo Sperindeo (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 ― Procedimento europeu de injunção de pagamento ― Artigos 6.° e 17.° ― Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional [...]

Processo C‑324/12

Processo C‑324/12 Novontech‑Zala kft. contra Logicdata Electronic & Software Entwicklungs GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien) «Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea [...]

Processo C‑215/11

Processo C‑215/11 Iwona Szyrocka contra SiGer Technologie GmbH (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy we Wrocławiu) «Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Requerimento de injunção que não preenche os requisitos formais previstos na legislação nacional — Natureza exaustiva [...]

Tab content