Acordo sobre reforma da proteção de dados na UE proposta pela Comissão estimula mercado único digital

A Comissão Europeia propôs a reforma da proteção de dados na UE em 2012, para que a Europa se pudesse adaptar melhor à era digital (IP/12/46). No passado dia 9 de dezembro chegou-se a acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência de negociações finais entre as três instituições (chamadas «trílogos»).

Mais de 90 % dos europeus querem o mesmo nível de proteção dos dados pessoais em toda a União, independentemente do lugar em que os dados forem tratados: em breve será uma realidade. O pacote de propostas de reforma põe termo à fragmentação das normas de proteção de dados atualmente em vigor na UE.

A reforma é composta por dois instrumentos:

  • O Regulamento da Proteção de Dados geral permite um melhor controlo dos dados pessoais por parte dos titulares. De igual modo, as normas modernizadas e unificadas permitem que as empresas aproveitem ao máximo as oportunidades do mercado único digital, por meio da redução da burocracia e do aumento da confiança dos consumidores.
  • A Diretiva da Proteção de Dados destinados às autoridades policiais e judiciais garante que os dados das vítimas, testemunhas e suspeitos são devidamente protegidos nas investigações penais e nas ações de reposição da legalidade.
    Em simultâneo, a maior harmonização da legislação facilitará também a cooperação transnacional da polícia ou do Ministério Público a fim de tornar mais eficaz a luta contra a criminalidade e o terrorismo na Europa.

Para mais informações, consulte:

2017-03-30T13:14:49+00:00

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