Processos apensos C-274/16, C-447/16 e C-448/16

ECLI:EU:C:2018:160

Flightright GmbH contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA, Roland Becker contra Hainan Airlines Co. Ltd e Mohamed Barkan e o. contra Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 5.°, ponto 1 – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Artigo 7.°, ponto 1 – Conceito de “matéria contratual” – Contrato de prestação de serviços – Voo com correspondência prestado por diferentes transportadoras aéreas – Conceito de “lugar de cumprimento” – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Direito dos passageiros aéreos a indemnização por recusa de embarque e por atraso considerável de um voo – Ação de indemnização intentada contra a transportadora aérea operadora não domiciliada no território de um Estado‑Membro ou com a qual os passageiros não têm nenhum vínculo contratual