Processo C‑551/15

Pula Parking d.o.o.

contra

Sven Klaus Tederahn

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli‑Pola (Tribunal Municipal de Pula, Croácia)]

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação temporal e material – Matéria civil e comercial – Processo executivo para cobrança coerciva de dívida de estacionamento em parque público – Inclusão – Conceito de ‘tribunal’ – Notário que emitiu um mandado de execução com base num ‘documento autêntico’»

 

Sumário do acórdão

1) O artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um processo executivo instaurado por uma sociedade detida por uma autarquia local contra uma pessoa singular com domicílio noutro Estado‑Membro, para efeitos da cobrança de dívida de estacionamento em parque público, cuja exploração foi entregue a essa sociedade pela referida autarquia local, que não tem caráter punitivo, antes constituindo a mera contrapartida de um serviço prestado, integra o âmbito de aplicação deste regulamento.

2) O Regulamento n.° 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que, na Croácia, os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional nos processos executivos fundados em «documentos autênticos», não integram o conceito de «tribunal» na aceção deste regulamento.

 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

9 de março de 2017 (1)

ECLI:EU:C:2017:193

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Âmbito de aplicação temporal e material – Matéria civil e comercial – Processo executivo para cobrança coerciva de dívida de estacionamento em parque público – Inclusão – Conceito de ‘tribunal’ – Notário que emitiu um mandado de execução com base num ‘documento autêntico’»

No processo C‑551/15,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Općinski sud u Puli‑Pola (Tribunal Municipal de Pula, Croácia), por decisão de 20 de outubro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 23 de outubro de 2015, no processo

Pula Parking d.o.o.

contra

Sven Klaus Tederahn,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Prechal, A. Rosas, C. Toader (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: M. Aleksejev, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 14 de julho de 2016,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da Pula Parking d.o.o., por M. Kuzmanović e S. L. Pacheco‑Vinković, odvjetnici,

– em representação de S. K. Tederahn, por E. Zadravec, odvjetnik,

– em representação do Governo croata, por A. Metelko‑Zgombić, na qualidade de agente,

– em representação do Governo alemão, por T. Henze e M. Hellmann, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo suíço, por M. Schöll, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão Europeia, por C. Cattabriga, S. Ječmenica e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 27 de outubro de 2016,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo executivo que opõe a Pula Parking d.o.o. a Sven Klaus Tederahn, a propósito de um pedido de cobrança de dívida por estacionamento em parque público.

Quadro jurídico

Direito da União

3 O Regulamento n.° 1215/2012 tem por base jurídica o artigo 67.°, n.° 4, e o artigo 81.°, n.° 2, alíneas a), c) e e), TFUE.

4 Os considerandos 3, 4, 10, 26 e 34 do Regulamento n.° 1215/2012 têm a seguinte redação:

«(3) A União atribuiu‑se como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nomeadamente facilitando o acesso à justiça, em especial através do princípio do reconhecimento mútuo de decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil. […]

(4) Certas disparidades das regras nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento de decisões judiciais dificultam o bom funcionamento do mercado interno. São indispensáveis disposições destinadas a unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial e a fim de garantir o reconhecimento e a execução rápidos e simples das decisões proferidas num dado Estado‑Membro.

[…]

(10) O âmbito de aplicação material do presente regulamento deverá incluir o essencial da matéria civil e comercial, com exceção de certas matérias bem definidas […][…]

(26) A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de que as decisões proferidas num Estado‑Membro sejam reconhecidas em todos os outros Estados‑Membros sem necessidade de qualquer procedimento específico. Além disso, o objetivo de tornar a litigância transfronteiriça menos morosa e dispendiosa justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado‑Membro requerida. Assim, as decisões proferidas pelos tribunais dos Estados‑Membros devem ser tratadas como se se tratasse de decisões proferidas no Estado‑Membro requerido.

[…]

(34) Para assegurar a continuidade entre a Convenção [de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01, F1, p. 186)], o Regulamento (CE) n.° 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1),] e o presente regulamento, há que prever disposições transitórias. A mesma continuidade deverá ser assegurada no que diz respeito à interpretação, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, da Convenção [de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,] e dos regulamentos que a substituem.»

5 O capítulo I do Regulamento n.° 1215/2012 tem por epígrafe «Âmbito de aplicação e definições». Este capítulo inclui o artigo 1.°, n.° 1, que prevê:

«O presente regulamento aplica‑se em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição. Não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras ou administrativas, nem a responsabilidade do Estado por atos ou omissões no exercício da autoridade do Estado (‘ata jure imperii’).»

6 Nos termos do artigo 2.° deste regulamento:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

a) ‘Decisão’, qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado‑Membro, independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como as decisões de fixação do montante das custas do processo pela secretaria do tribunal.

[…]»

7 O artigo 3.° do referido regulamento tem a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, ‘tribunal’ compreende as seguintes autoridades na medida em que tenham competência em matérias abrangidas pelo presente regulamento:

a) Na Hungria, em processos sumários de ‘injunção de pagamento’ (fizetési meghagyásos eljárás), o notário (közjegyző);

b) Na Suécia, em processos sumários de ‘injunção de pagamento’ (betalningsföreläggande) e ‘pedidos de assistência’ (handräckning), a Autoridade de Execução (Kronofogdemyndigheten).»

8 O artigo 66.°, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento dispõe:

«1. O presente regulamento aplica‑se apenas às ações judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas em 10 de janeiro de 2015 ou em data posterior.

2. Não obstante o artigo 80.°, o Regulamento (CE) n.° 44/2001 continua a aplicar‑se às decisões proferidas em ações judiciais intentadas, aos instrumentos autênticos formalmente redigidos ou registados e às transações judiciais aprovadas ou celebradas antes de 10 de janeiro de 2015 e abrangidas pelo âmbito de aplicação daquele regulamento.»

Direito croata

9 O artigo 31.° da Ovršni zakon (Lei sobre a Execução Forçada, Narodne novine, br. 112/12, 25/13 e 93/14) prevê:

«1) Para efeitos da presente lei, consideram‑se documentos autênticos as faturas, […] os extratos de livros de contabilidade, os documentos particulares autenticados e quaisquer outros documentos que possam ser considerados como constituindo um documento oficial ao abrigo de regulamentação específica. O cálculo de juros é igualmente considerado uma fatura.

2) Um documento autêntico é executório se nele figurarem a identidade do credor e do devedor, bem como o objeto, a natureza, o âmbito e a data de exigibilidade da obrigação pecuniária.

3) Além das informações previstas no n.° 2 do presente artigo, uma fatura entregue a uma pessoa singular que não exerça nenhuma atividade registada deve indicar ao devedor que, em caso de incumprimento da obrigação pecuniária devida, o credor poderá solicitar a execução forçada com base num documento autêntico.

[…]»

10 Segundo o artigo 278.° da Lei sobre a Execução Forçada, os notários decidem sobre os pedidos de instauração de processos executivos baseados em documentos autênticos.

11 De acordo com o artigo 279.°, n.os 1 e 3, desta lei, é territorialmente competente para decidir em matéria executiva o cartório notarial com sede na circunscrição territorial do domicílio ou sede do executado. Segundo o artigo 38.° da mesma lei, a referida competência territorial é exclusiva. O tribunal indefere o pedido de execução que seja apresentado a um notário territorialmente incompetente.

12 Nos termos do artigo 282.°, n.° 3, da referida lei, o notário junto do qual seja tempestivamente formulada uma oposição admissível e fundamentada contra um mandado por si emitido deve remeter o processo ao órgão jurisdicional competente para efeitos do processo executivo, que decidirá sobre a oposição em conformidade com os artigos 57.° e 58.° da mesma lei.

13 O artigo 283.°, n.° 1, da mesma lei dispõe que o notário apõe, a pedido do requerente, a fórmula executória numa cópia do mandado de execução que emita se, no prazo de oito dias sobre o termo do prazo para dedução da oposição, a oposição não tiver sido deduzida.

14 Segundo o artigo 58.°, n.° 3, da Lei sobre a Execução Forçada, o tribunal ao qual seja remetido o processo do mandado que foi objeto de oposição é competente para anular esse mandado de execução na parte em que ordena a execução e para anular as medidas adotadas, devendo o processo prosseguir segundo a regras aplicáveis em caso de oposição a uma injunção de pagamento.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15 A Pula Parking, sociedade detida pela cidade de Pula (Croácia), assegura, ao abrigo de uma decisão do Presidente da Câmara desta cidade, de 16 de dezembro de 2009, alterada em 11 de fevereiro de 2015, a gestão, a vigilância, a manutenção e a limpeza dos parques de estacionamento públicos pagos da referida cidade, a cobrança da taxa de estacionamento e demais tarefas conexas.

16 Em 8 de setembro de 2010, S. K. Tederahn, com domicílio na Alemanha, estacionou o seu veículo num parque de estacionamento público pago da cidade de Pula. A Pula Parking entregou a S. K. Tederahn uma senha de estacionamento.

17 Nos termos do contrato de estacionamento, cuja subscrição resultou da emissão da referida senha, S. K. Tederahn era obrigado a pagar o preço dessa senha no prazo de 8 dias sobre a data da sua emissão, data a partir da qual correriam juros de mora.

18 Em 27 de fevereiro de 2015, atendendo a que S. K. Tederahn não tinha pago os montantes em dívida no prazo fixado, a Pula Parking apresentou a um notário do Cartório Notarial de Pula um pedido de execução coerciva com base num «documento autêntico», ao abrigo do artigo 278.° da Lei sobre a Execução Forçada.

19 O «documento autêntico» produzido pela Pula Parking consistia num extrato certificado dos seus livros de contabilidade, segundo o qual, atendendo à fatura de 8 de setembro de 2010, era exigível em 16 de setembro de 2010 o montante de 100 kunas croatas (HRK) (cerca de 13 euros).

20 Em 25 de março de 2015, o notário emitiu um mandado de execução com base nesse documento.

21 Uma vez que, em 21 de abril de 2015, S. K. Tederahn deduziu oposição a esse despacho, o processo foi remetido ao Općinski sud u Puli‑Pola (Tribunal Municipal de Pula, Croácia) por força do artigo 282.°, n.° 3, da Lei sobre a Execução Forçada.

22 No âmbito da sua oposição, S. K. Tederahn deduziu uma exceção de incompetência territorial e material do notário que emitiu o mandado de execução de 25 de março de 2015, com fundamento em que este não era competente para emitir tal mandado com base num «documento autêntico» de 2010 contra um nacional alemão ou naciona