Processo C‑215/15

Vasilka Ivanova Gogova

contra

Ilia Dimitrov Iliev

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária)

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Âmbito de aplicação – Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) – Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental – Artigo 2.° – Conceito de ‘responsabilidade parental’ – Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte – Extensão da competência – Artigo 12.° – Requisitos – Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado – Não comparência do demandado – Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado»Documento particular – Incidência transfronteiriça – Funcionamento do mercado interno»