Processo C‑184/12
United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV
contra
Navigation Maritime Bulgare
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)
«Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços»
Sumário do acórdão
1. Questões prejudiciais — Competência do juiz nacional — Apreciação da necessidade e da pertinência das questões submetidas
(Artigo 267.° TFUE)
2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação solicitada em razão da aplicabilidade de uma disposição de direito da União resultante de uma remissão efetuada pelo direito nacional — Competência para proceder a esta interpretação
(Artigo 267.° TFUE)
3. Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Liberdade de escolha — Limites — Disposições imperativas — Conceito — Interpretação estrita — Apreciação pelo juiz nacional
(Convenção de Roma de 19 de junho de 1980, artigos 3.°, n.° 1, e 7.°, n.° 2)
4. Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Liberdade de escolha — Limites — Disposições imperativas — Não aplicação da lei de um Estado‑Membro escolhida pelas partes no contrato e que transpõe a Diretiva 86/653 — Aplicação da legislação nacional de transposição do Estado do foro, que concede uma proteção mais ampla do que a proteção conferida pela referida diretiva — Admissibilidade — Requisitos
(Convenção de Roma de 19 de junho de 1980, artigos 3.°, n.° 1, e 7.°, n.° 2; Diretiva 86/653 do Conselho)
1. V. texto da decisão.
(cf. n.° 28)
2. V. texto da decisão.
(cf. n.os 30, 31)
3. Para atribuir eficácia plena ao princípio da autonomia da vontade das partes no contrato, pedra angular da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, retomada no Regulamento n.° 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, a escolha livremente efetuada pelas partes quanto à lei aplicável no âmbito da sua relação contratual deve ser respeitada, em conformidade com o artigo 3.° n.° 1, da Convenção de Roma, de modo a que a exceção relativa à existência de uma «disposição imperativa», na aceção da legislação do Estado‑Membro em causa, como referida no artigo 7.°, n.° 2, desta Convenção, deva ser interpretada em termos estritos.
A este respeito, a qualificação de disposições nacionais de disposições imperativas e de segurança por um Estado‑Membro visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada. Cabe assim ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da sua apreciação quanto ao caráter de «disposição imperativa» da legislação nacional que pretende que substitua a expressamente escolhida pelas partes no contrato, ter em consideração não só os termos exatos desta lei mas também a economia geral e todas as circunstâncias em que a referida lei foi adotada para poder deduzir que esta assume caráter imperativo, na medida em que se afigura que o legislador nacional a adotou para proteger um interesse considerado essencial pelo Estado‑Membro em causa.
(cf. n.os 47, 49, 50)
4. Os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado‑Membro da União Europeia que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, com sede noutro Estado‑Membro, a favor da lex foricom um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado‑Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais unicamente se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se constatar de forma circunstanciada que, no âmbito desta transposição, o legislador do Estado do foro considerou crucial, na ordem jurídica em causa, conceder ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a proteção conferida pela referida diretiva, tendo em conta, a este respeito, a natureza e o objeto dessas disposições imperativas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
«Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Artigos 3.° e 7.°, n.° 2 — Liberdade de escolha das partes — Limites — Disposições imperativas — Diretiva 86/653/CEE — Agentes comerciais — Contratos de compra e venda de mercadorias — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Regulamentação nacional de transposição que prevê uma proteção superior às exigências mínimas da diretiva e uma proteção dos agentes comerciais no âmbito de contratos de prestação de serviços»
No processo C‑184/12,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Primeiro Protocolo de 19 de dezembro de 1988, relativo à interpretação, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica), por decisão de 5 de abril de 2012, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de abril de 2012, no processo
United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV
contra
Navigation Maritime Bulgare,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
composto por: M. Ilešič, presidente de secção, C. G. Fernlund, A. Ó Caoimh, C. Toader (relatora) e E. Jarašiūnas, juízes,
advogado‑geral: N. Wahl,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
¾ em representação da Navigation Maritime Bulgare, por S. Van Moorleghem, advocaat,
¾ em representação do Governo belga, por T. Materne e C. Pochet, na qualidade de agentes,
¾ em representação da Comissão Europeia, por R. Troosters e M. Wilderspin, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 15 de maio de 2013,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980 (JO L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36; a seguir «Convenção de Roma»), lidos em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV (a seguir «Unamar»), sociedade de direito belga, à Navigation Maritime Bulgare (a seguir «NMB»), sociedade de direito búlgaro, relativamente ao pagamento de várias indemnizações pretensamente devidas na sequência da denúncia, pela NMB, do contrato de agência comercial entre estas duas sociedades.
Quadro jurídico
Direito internacional
Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras
3 O artigo II, n.os 1 e 3, da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 330, p. 3), dispõe:
«1. Cada Estado Contratante reconhece a Convenção escrita pela qual as Partes se comprometem a submeter a uma arbitragem todos os litígios ou alguns deles que surjam ou possam surgir entre elas relativamente a uma determinada relação de direito, contratual ou não contratual, respeitante a uma questão suscetível de ser resolvida por via arbitral.
[…]3. O tribunal de um Estado Contratante solicitado a resolver um litígio sobre uma questão relativamente à qual as Partes celebraram uma convenção ao abrigo do presente artigo remeterá as Partes para a arbitragem, a pedido de uma delas, salvo se constatar a caducidade da referida convenção, a sua inexequibilidade ou insusceptibilidade de aplicação.»
Direito da União
Convenção de Roma
4 O artigo 1.°, n.° 1, da Convenção de Roma, intitulado «Âmbito de aplicação», prevê:
«O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis.»
5 O artigo 3.° desta Convenção, intitulado «Liberdade de escolha», dispõe:
«1. O contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato.
2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em sujeitar o contrato a uma lei diferente da que antecedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições da presente convenção. Qualquer modificação, quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afeta a validade formal do contrato, na aceção do disposto no artigo 9.°, nem prejudica os direitos de terceiros.
3. A escolha pelas partes de uma lei estrangeira, acompanhada ou não da escolha de um tribunal estrangeiro, não pode, sempre que todos os outros elementos da situação se localizem num único país no momento dessa escolha, prejudicar a aplicação das disposições não derrogáveis por acordo, nos termos da lei desse país, e que a seguir se denominam por ‘disposições imperativas’.
4. A existência e a validade do consentimento das partes, quanto à escolha da lei aplicável, são reguladas pelo disposto nos artigos 8.° 9.° e 11.°»
6 O artigo 7.° da referida Convenção, intitulado «Disposições imperativas», prevê:
«1. Ao aplicar‑se, por força da presente convenção, a lei de um determinado país, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora do contrato. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter‑se‑á em conta a sua natureza e o seu objeto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação.
2. O disposto na presente convenção não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato.»
7 Nos termos do artigo 18.° da mesma Convenção, intitulado «Interpretação uniforme»:
«Na interpretação e aplicação das regras uniformes que antecedem, deve ser tido em conta o seu caráter internacional e a conveniência de serem interpretadas e aplicadas de modo uniforme».
Regulamento (CE) n.° 593/2008
8 O Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6, a seguir «Regulamento Roma I»), substituiu a Convenção de Roma. O artigo 9.°, n.os 1 e 2, deste regulamento, intitulado «Normas de aplicação imediata», tem a seguinte redação:
«1. As normas de aplicação imediata são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato, por força do presente regulamento.
2. As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro.»
Diretiva 86/653
9 O primeiro a quarto considerandos da Diretiva 86/653 têm a seguinte redação:
«Considerando que as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços para as atividades dos intermediários do comércio, da indústria e do artesanato foram suprimidas pela Diretiva 64/224/CEE […];
Considerando que as diferenças entre as legislações nacionais em matéria de representação comercial afetam sensivelmente, no interior da Comunidade, as condições de concorrência e o exercício da profissão e diminuem o nível de proteção dos agentes comerciais nas relações com os seus comitentes, assim como a segurança das operações comerciais; que, por outro lado, essas diferenças são suscetíveis de dificultar sensivelmente o estabelecimento e o funcionamento dos contratos de representação comercial entre um comitente e um agente comercial estabelecidos em Estados‑Membros diferentes;
Considerando que as trocas de mercadorias entre Estados‑Membros se devem efetuar em condições análogas às de um mercado único, o que impõe a aproximação dos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros na medida do necessário para o bom funcionamento deste mercado comum; que, a este respeito, as regras de conflitos de leis, mesmo unificadas, não eliminam, no domínio da representação comercial, os inconvenientes atrás apontados e não dispensam portanto a harmonização proposta;
Considerando, a este propósito, que as relações jurídicas entre o agente comercial e o comitente devem ser prioritariamente tomadas em consideração».
10 O artigo 1.°, n.os 1 e 2, desta diretiva dispõe:
«1. As medidas de harmonização previstas na presente diretiva aplicam‑se às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que regem as relações entre os agentes comerciais e os seus comitentes.
2. Para efeitos da presente diretiva, o agente comercial é a pessoa que, como intermediário independente, é encarregada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designada ‘comitente’, quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente.»
11 O artigo 17.° da referida diretiva prevê:
«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.° 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.° 3.
2. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que:
¾ tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes,
e
¾ o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados‑Membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na aceção do artigo 20.°
b) O montante da indemnização não pode exceder um valor equivalente a uma indemnização anual calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente comercial durante os últimos cinco anos, e, se o contrato tiver menos de cinco anos, a indemnização é calculada com base na média do período.
c) A concessão desta indemnização não impede o agente comercial de reclamar uma indemnização por perdas e danos.
3. O agente comercial tem direito à reparação por danos causados pela cessação das suas relações com o comitente.
Esses danos decorrem, nomeadamente, da cessação em condições:
¾ que privem o agente comercial das comissões que receberia pela execução normal do contrato, e que simultaneamente proporcionem ao comitente vantagens substanciais ligadas à atividade do agente comercial;
¾ e/ou que não permitam ao agente comercial amortizar os custos e despesas que ele tenha suportado para a execução do contrato mediante recomendação do comitente.
[…]5. O agente comercial perde o direito à indemnização nos casos referidos no n.° 2 ou reparação por danos nos [casos] referidos no n.° 3, se, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, não notificar o comitente de que pretende receber a indemnização.
[…]»12 Nos termos do artigo 18.° da mesma diretiva:
«Não é devida a indemnização ou a reparação referida no artigo 17.°:
a) Quando o comitente tiver posto termo ao contrato por um incumprimento imputável ao agente comercial e que, nos termos da legislação nacional, seja fundamento da cessação do contrato sem prazo;
[…]»13 Segundo o artigo 22.° da Diretiva 86/653, os Estados‑Membros tinham a obrigação de a transpor para o seu direito interno antes de 1 de janeiro de 1990.
Direitos nacionais
Lei belga relativa ao contrato de agência comercial
14 O artigo 1.°, primeiro parágrafo, da Lei de 13 de abril de 1995 sobre o contrato de agência comercial (Moniteur belge de 2 de junho de 1995, p. 15621, a seguir «lei sobre o contrato de agência comercial»), que transpôs a Diretiva 86/653 para o direito belga, tem a seguinte redação:
«O contrato de agência comercial é o contrato pelo qual uma das partes, o agente comercial, é encarregada a título permanente e mediante retribuição, pela outra parte, o comitente, sem estar submetido à autoridade deste último, da negociação e, eventualmente, da conclusão de transações em nome e por conta do comitente.»
15 O artigo 18.°, n.os 1 e 3, desta lei prevê:
«1. Quando o contrato de agência for celebrado por tempo indeterminado, ou por tempo determinado com a possibilidade de rescisão antecipada, cada uma das partes poderá pôr‑lhe termo mediante pré‑aviso.
[…]3. A parte que denuncie o contrato sem indicar um dos fundamentos previstos no artigo 19.°, n.° 1, ou sem respeitar o prazo de pré‑aviso previsto no n.° 1, segundo paragrafo, é obrigada a pagar à outra parte uma indemnização pela falta de pré‑aviso de montante equivalente à remuneração habitual, correspondente ao prazo de pré‑aviso ou à fração não decorrida desse prazo.»
16 O artigo 20.°, primeiro parágrafo, da referida lei dispõe:
«Após a cessação do contrato, o agente comercial tem direito a uma indemnização de clientela se tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente o volume de negócios com a clientela existente, desde que daí ainda resultem vantagens substanciais para o comitente.»
17 Nos termos do artigo 21.° da mesma lei:
«Se o agente comercial tiver direito à indemnização de clientela prevista no artigo 20.° e o montante dessa indemnização não compensar integralmente os danos efetivamente sofridos, o agente comercial pode, além dessa indemnização e desde que prove a verdadeira amplitude dos danos alegados, obter um ressarcimento correspondente à diferença entre o montante dos danos efetivamente sofridos e o montante da referida indemnização.»
18 O artigo 27.° da lei sobre o contrato de agência comercial prevê o seguinte:
«Sem prejuízo da aplicação das convenções internacionais celebradas pela Bélgica, toda e qualquer atividade de um agente comercial com sede na Bélgica está sujeita à lei belga e é da competência dos tribunais belgas.»
Lei de comércio búlgara
19 Na Bulgária, a Diretiva 86/653 foi transposta através de uma alteração da Lei de comércio (DV n.° 59, de 21 de julho de 2006).
Litígio no processo principal e questão prejudicial
20 A Unamar, na qualidade de agente comercial, e a NMB, na qualidade de comitente, celebraram, em 2005, um contrato de agência comercial relativo à exploração do serviço regular de transporte marítimo de contentores da NMB. O contrato, celebrado pelo prazo de um ano e renovado anualmente até 31 de dezembro de 2008, previa que lhe fosse aplicável o direito búlgaro e que qualquer litígio relativo ao mesmo contrato fosse dirimido pela Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Sófia (Bulgária). Por circular de 19 de dezembro de 2008, a NMB comunicou aos seus agentes que, por razões económicas, tinha de pôr termo às relações contratuais. Neste contexto, o contrato de agência celebrado com a Unamar foi prorrogado unicamente até 31 de março de 2009.
21 Considerando que a cessação do contrato de agência comercial foi ilegal, a Unamar, em 25 de fevereiro de 2009, intentou uma ação no rechtbank van koophandel van Antwerpen (Tribunal do Comércio de Antuérpia) com vista a obter a condenação da NMB no pagamento de diversas indemnizações previstas na lei sobre o contrato de agência comercial, a saber, uma indemnização compensatória correspondente ao prazo de pré‑aviso, uma indemnização de clientela e uma indemnização complementar pelo despedimento de pessoal, ou seja, no montante total de 849 557,05 euros.
22 Por sua vez, a NMB requereu perante o mesmo órgão jurisdicional a condenação da Unamar no pagamento de um montante de 327 207,87 euros, relativo a fretes em atraso.
23 No âmbito da ação intentada pela Unamar, a NMB suscitou uma exceção de inadmissibilidade baseada na incompetência do órgão jurisdicional belga para conhecer do litígio que lhe foi submetido, devido à cláusula de arbitragem existente no contrato de agência comercial. Por sentença de 12 de maio de 2009, após a apensação dos dois processos submetidos por ambas as partes, o rechtbank van koophandel van Antwerpen considerou que a exceção de inadmissibilidade invocada pela NMB era improcedente. No que respeita à lei aplicável aos dois litígios que foi chamado a dirimir, esse órgão jurisdicional considerou designadamente que o artigo 27.° da lei sobre o contrato de agência comercial era uma regra de conflito de lei unilateral, de aplicação imediata enquanto «disposição imperativa», o que tornava inoperante a escolha de um direito estrangeiro.
24 Por acórdão de 23 de dezembro de 2010, o hof van beroep te Antwerpen (Tribunal de Segunda Instância de Antuérpia) deu provimento parcial ao recurso interposto pela NMB da sentença de 12 de maio de 2009, tendo condenado a Unamar no pagamento dos fretes em atraso no montante de 77 207,87 euros, acrescido dos juros de mora à taxa legal e das despesas do processo. Por outro lado, declarou‑se incompetente para decidir sobre o pedido de pagamento de indemnizações apresentado pela Unamar, tendo em conta a cláusula de arbitragem existente no contrato de agência comercial, declarada válida por esse órgão jurisdicional. Com efeito, este último considerou que a lei sobre o contrato de agência comercial não era de ordem pública e também não pertencia à ordem pública internacional belga, na aceção do artigo 7.° da Convenção de Roma. Além disso, considerou que o direito búlgaro escolhido pelas partes proporcionava igualmente à Unamar, enquanto agente marítimo da NMB, a proteção prevista pela Diretiva 86/653, apesar de esta última prever apenas uma proteção mínima. Nestas condições, segundo esse mesmo órgão jurisdicional, o princípio da autonomia da vontade das partes deve prevalecer e, portanto, é o direito búlgaro que deve ser aplicável.
25 A Unamar interpôs recurso desse acórdão do hof van beroep te Antwerpen. Resulta da decisão de reenvio que o Hof van Cassatie considera que resulta dos trabalhos preparatórios da lei sobre o contrato de agência comercial que os artigos 18.°, 20.° e 21.° da mesma devem ser considerados disposições imperativas em razão do caráter imperativo da Diretiva 86/653 que aquela transpõe para a ordem jurídica interna. Com efeito, resulta do artigo 27.° dessa lei que o objetivo prosseguido pela mesma consiste em proporcionar ao agente comercial que tem o seu estabelecimento principal na Bélgica a proteção das disposições imperativas da lei belga, independentemente do direito aplicável ao contrato.
26 Nestas condições, o Hof van Cassatie decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«Tendo em conta que o direito belga qualifica os artigos 18.°, 20.° e 21.° da [lei sobre o contrato de agência comercial de] disposições imperativas na aceção do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma […], os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, eventualmente lidos em conjugação com a Diretiva 86/653[…], devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem uma proteção mais ampla do que a proteção mínima imposta pela Diretiva [86/653] sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado‑Membro da União [Europeia] onde também foi transposta a proteção mínima que é oferecida pela referida Diretiva [86/653]?»
Quanto à questão prejudicial
27 A título preliminar, há que especificar, por um lado, que o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre o presente pedido de decisão prejudicial relativo à Convenção de Roma por força do Primeiro Protocolo da mesma, que entrou em vigor em 1 de agosto de 2004. Com efeito, por força do artigo 2.°, alínea a), desse protocolo, o Hop van Cassatie tem a faculdade de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada num processo pendente nesse órgão jurisdicional relativa à interpretação das disposições da Convenção de Roma.
28 Por outro lado, apesar de a questão da competência para conhecer do litígio no processo principal ter sido debatida perante os órgãos jurisdicionais competentes quanto ao mérito e de recurso, o órgão jurisdicional de reenvio apenas submeteu ao Tribunal de Justiça a questão relativa à lei aplicável ao contrato, considerando‑se, portanto, competente para dirimir o litígio ao abrigo do artigo II, n.° 3, da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958. A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, compete exclusivamente ao juiz nacional, que é chamado a conhecer do litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça (acórdão de 19 de julho de 2012, Garklans, C‑470/11, n.° 17 e jurisprudência aí referida). Portanto, o Tribunal de Justiça pretende responder à questão submetida independentemente da questão da competência jurisdicional.
29 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado‑Membro que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, com sede noutro Estado‑Membro, a favor da lex fori com um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado‑Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais.
30 A este propósito, cabe salientar que, embora a questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio tenha por objetivo não um contrato de compra e venda de mercadorias, mas um contrato de agência relativo à exploração de um serviço de transporte marítimo, pelo que a Diretiva 86/653 não pode regular diretamente a situação em causa no processo principal, não deixa de ser verdade que, quando da transposição das disposições desta diretiva para o direito interno, o legislador belga decidiu aplicar um tratamento idêntico a estes dois tipos de situações (v., por analogia, acórdãos de 16 de março de 2006, Poseidon Chartering, C‑3/04, Colet., p. I‑2505, n.° 17, e de 28 de outubro de 2010, Volvo Car Germany, C‑203/09, Colet., p. I‑10721, n.° 26). Por outro lado, como foi evocado no n.° 24 do presente acórdão, o legislador búlgaro decidiu igualmente aplicar o regime da diretiva a um agente comercial responsável pela negociação e pela conclusão de transações, como o que está em causa no processo principal.
31 Segundo jurisprudência constante, quando a legislação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções adotadas em direito da União, a fim, nomeadamente, de evitar o aparecimento de discriminações ou de eventuais distorções de concorrência, existe um interesse manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos que se foram buscar ao direito da União sejam interpretados de modo uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar (v., neste sentido, acórdãos de 17 de julho de 1997, Leur‑Bloem, C‑28/95, Colet., p. I‑4161, n.° 32, e Poseidon Chartering, já referido, n.° 16 e jurisprudência referida).
32 É neste contexto que se coloca a questão de saber se o órgão jurisdicional nacional pode afastar, em aplicação do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, a lei de um Estado‑Membro, escolhida pelas partes no contrato e que transpõe as disposições vinculativas do direito da União, e isso a favor da lei de outro Estado‑Membro, a lei do foro, qualificada de imperativa nesta ordem jurídica.
33 Segundo a NMB, a lei sobre o contrato de agência comercial não pode ser considerada como «regul[ando] imperativamente» o litígio no processo principal, na aceção do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, tendo em conta que este litígio é relativo a uma matéria que recai no âmbito da Diretiva 86/653 e que a lei escolhida pelas partes é precisamente a lei de outro Estado‑Membro da União que também transpôs esta diretiva para a sua ordem jurídica interna. Assim, segundo a NMB, os princípios da autonomia da vontade das partes e da segurança jurídica opõem‑se a que, em circunstâncias como as do processo principal, o direito búlgaro seja afastado em benefício do direito belga.
34 Por sua vez, o Governo belga alega que as disposições da lei sobre o contrato de agência comercial têm caráter imperativo e podem ser qualificadas de disposições imperativas. A este respeito, salienta que esta lei, apesar de ter sido adotada como medida de transposição da Diretiva 86/653, conferiu um alcance mais amplo ao conceito de «agente comercial» do que o que figura nesta diretiva, na medida em que qualquer agente comercial encarregado «da negociação e, eventualmente, da conclusão de transações em nome e por conta do comitente» é abrangido pela referida lei. Nas suas observações, o Governo belga insistiu igualmente no facto de esta lei ter alargado as possibilidades de indemnização do agente comercial em caso de denúncia do seu contrato, o que tem como consequência que o litígio no processo principal seja efetivamente julgado ao abrigo da legislação belga.
35 A Comissão Europeia alega, no essencial, que a invocação unilateral de disposições imperativas por um Estado é, em todo o caso, contrária aos princípios subjacentes à Convenção de Roma, em particular à regra fundamental da prevalência da lei escolhida contratualmente pelas partes, na medida em que esta lei é a de um Estado‑Membro que integrou na sua ordem jurídica interna as disposições imperativas do direito da União em causa. Por conseguinte, os Estados‑Membros não podem contrariar este princípio fundamental ao qualificarem sistematicamente de imperativas as suas normas nacionais, exceto quando dizem expressamente respeito a um interesse importante.
36 O Tribunal de Justiça já teve ocasião de declarar que a Diretiva 86/653 tem por objetivo harmonizar o direito dos Estados‑Membros no que diz respeito às relações jurídicas entre as partes num contrato de agência comercial (acórdãos de 30 de abril de 1998, Bellone, C‑215/97, Colet., p. I‑2191, n.° 10; de 23 de março de 2006, Honyvem Informazioni Commerciali, C‑465/04, Colet., p. I‑2879, n.° 18; e de 26 de março de 2009, Semen, C‑348/07, Colet., p. I‑2341, n.° 14).
37 Resulta, com efeito, do segundo considerando desta diretiva que as medidas de harmonização por ela prescritas se destinam, nomeadamente, a suprimir as restrições ao exercício da profissão de agente comercial, a uniformizar as condições de concorrência no interior da União e a aumentar a segurança das operações comerciais (acórdão de 9 de novembro de 2000, Ingmar, C‑381/98, Colet., p. I‑9305, n.° 23).
38 Resulta igualmente de jurisprudência assente que, designadamente, as disposições nacionais que subordinam a validade de um contrato de agência à inscrição do agente comercial num registo previsto para esse efeito são suscetíveis de afetar significativamente o estabelecimento e a operacionalidade de contratos de agência entre partes em Estados‑Membros diferentes e são, portanto, sob este aspeto, contrárias aos fins prosseguidos pela Diretiva 86/653 (v., neste sentido, acórdão Bellone, já referido, n.° 17).
39 A este respeito, os artigos 17.° e 18.° desta diretiva revestem uma importância determinante, porque definem o nível de proteção que o legislador da União considerou razoável atribuir aos agentes comerciais no âmbito da criação do mercado único.
40 Como o Tribunal de Justiça já declarou, o regime instituído para esse efeito pela Diretiva 86/653 tem natureza imperativa. O artigo 17.° desta diretiva faz efetivamente impender sobre os Estados‑Membros a obrigação de implementarem um mecanismo de indemnização do agente comercial após a cessação da relação contratual. Ainda que este artigo ofereça aos Estados‑Membros uma opção entre o sistema de indemnização e o de reparação dos danos, os artigos 17.° e 18.°, no entanto, fixam um quadro preciso no interior do qual os Estados‑Membros podem exercer a sua margem de apreciação quanto à escolha dos métodos de cálculo da indemnização ou da reparação a conceder. Além disso, segundo o artigo 19.° da mesma diretiva, as partes não podem, antes da cessação do contrato, derrogar o que neles se dispõe, em prejuízo do agente comercial (acórdão Ingmar, já referido, n.° 21).
41 No que respeita à questão de saber se um órgão jurisdicional nacional pode afastar a lei escolhida pelas partes em benefício da sua lei nacional que transpõe os artigos 17.° e 18.° da Diretiva 86/653, importa referir o artigo 7.° da Convenção de Roma.
42 Há que recordar que o artigo 7.° desta Convenção, intitulado «Disposições imperativas», designa, no seu n.° 1, as disposições imperativas da lei de outro país e, no n.° 2 deste mesmo artigo, as disposições imperativas da lei do foro.
43 Assim, o artigo 7.°, n.° 1, da referida Convenção permite ao Estado do foro aplicar as disposições imperativas da lei de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita, em vez do direito aplicável ao contrato. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter‑se‑á em conta a sua natureza e o seu objeto, bem como as consequências resultantes da sua aplicação ou da sua não aplicação.
44 Por seu turno, o artigo 7.°, n.° 2, da mesma Convenção permite aplicar normas da lei do foro que regulem imperativamente a situação, independentemente da lei aplicável ao contrato.
45 Resulta do exposto que, por força do artigo 7.°, n.° 1, da Convenção de Roma, a aplicação, pelo órgão jurisdicional nacional, das disposições imperativas de uma lei estrangeira só pode ter lugar em condições expressamente definidas, ao passo que a redação do artigo 7.°, n.° 2, desta Convenção não prevê expressamente uma condição específica para a aplicação das disposições imperativas da lei do foro.
46 No entanto, cumpre salientar que a possibilidade de concluir pela existência de disposições imperativas por força do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma não afeta a obrigação dos Estados‑Membros de assegurar a conformidade destas normas com o direito da União. Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qualificação de regras nacionais na categoria de disposições imperativas e de segurança não as subtrai ao respeito das disposições do Tratado, sob pena de se ignorar o primado e a aplicação uniforme do direito da União. Os motivos na base de tais legislações nacionais só podem ser tomados em consideração pelo direito da União a título de exceções às liberdades expressamente previstas no Tratado e, sendo caso disso, a título de razões imperiosas de interesse geral (acórdão de 23 de novembro de 1999, Arblade e o., C‑369/96 e C‑376/96, Colet., p. I‑8453, n.° 31).
47 A este respeito, importa recordar que a qualificação de disposições nacionais de disposições imperativas e de segurança por um Estado‑Membro visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada (acórdãos Arblade e o., já referido, n.° 30, e de 19 de junho de 2008, Comissão/Luxemburgo, C‑319/06, Colet., p. I‑4323, n.° 29).
48 Esta interpretação é igualmente conforme com a redação do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento Roma I, que não é, todavia, aplicável ratione temporis ao litígio no processo principal. Com efeito, segundo este artigo, as normas de aplicação imediata são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato, por força deste regulamento.
49 Assim, para atribuir eficácia plena ao princípio da autonomia da vontade das partes no contrato, pedra angular da Convenção de Roma, retomada no Regulamento Roma I, há que fazer com que a escolha livremente efetuada pelas partes quanto à lei aplicável no âmbito da sua relação contratual seja respeitada, em conformidade com o artigo 3.° n.° 1, da Convenção de Roma, de modo a que a exceção relativa à existência de uma «disposição imperativa», na aceção da legislação do Estado‑Membro em causa, como referida no artigo 7.°, n.° 2, desta Convenção, deva ser interpretada em termos estritos.
50 Cabe assim ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da sua apreciação quanto ao caráter de «disposição imperativa» da legislação nacional que pretende que substitua a expressamente escolhida pelas partes no contrato, ter em consideração não só os termos exatos desta lei mas também a economia geral e todas as circunstâncias em que a referida lei foi adotada para poder deduzir que esta assume caráter imperativo, na medida em que se afigura que o legislador nacional a adotou para proteger um interesse considerado essencial pelo Estado‑Membro em causa. Como salientou a Comissão, poderia ser esse o caso quando a transposição para o Estado do foro proporciona, por um alargamento do âmbito de aplicação de uma diretiva ou pela opção por uma utilização mais ampla da margem de apreciação dada pela diretiva, uma maior proteção dos agentes comerciais em razão do especial interesse que o Estado‑Membro atribui a esta categoria de nacionais.
51 Contudo, no âmbito desta apreciação e com o objetivo de não comprometer o efeito de harmonização pretendido pela Diretiva 86/653 nem a aplicação uniforme da Convenção de Roma ao nível da União, há que ter em conta o facto de, diversamente do contrato em causa no processo que deu origem ao acórdão Ingmar, já referido, no qual a lei que foi afastada era a lei de um país terceiro, no âmbito do processo principal, a lei que veio a ser afastada em benefício da lei do país do foro era a de outro Estado‑Membro que, segundo todos os intervenientes e no entender do órgão jurisdicional de reenvio, transpôs corretamente a Diretiva 86/653.
52 À luz de todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado‑Membro da União que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, com sede noutro Estado‑Membro, a favor da lex fori com um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado‑Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais unicamente se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se constatar de forma circunstanciada que, no âmbito desta transposição, o legislador do Estado do foro considerou crucial, na ordem jurídica em causa, conceder ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a conferida pela referida diretiva, tendo em conta, a este respeito, a natureza e o objeto dessas disposições imperativas.
Quanto às despesas
53 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
Os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, devem ser interpretados no sentido de que a lei de um Estado‑Membro da União Europeia que oferece a proteção mínima imposta pela Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, escolhida pelas partes num contrato de agência comercial, pode ser afastada pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, com sede noutro Estado‑Membro, a favor da lex fori com um fundamento relativo ao caráter imperativo, na ordem jurídica deste último Estado‑Membro, das normas que regulam a situação dos agentes comerciais unicamente se o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se constatar de forma circunstanciada que, no âmbito desta transposição, o legislador do Estado do foro considerou crucial, na ordem jurídica em causa, conceder ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a proteção conferida pela referida diretiva, tendo em conta, a este respeito, a natureza e o objeto dessas disposições imperativas.
Assinaturas
* Língua do processo: neerlandês.
apresentadas em 15 de maio de 2013 (1)
Processo C‑184/12
United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV
contra
Navigation Maritime Bulgare
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica)]
«Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Princípio da autonomia da vontade — Limites — Interferência das disposições imperativas do foro — Contrato de agência comercial»
I — Introdução
1. O presente processo tem por objeto a interpretação dos artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980 (2) (a seguir «Convenção de Roma»), em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais (3).
2. O pedido de decisão prejudicial apresentado no presente processo pelo Hof van Cassatie insere‑se no âmbito de um litígio que opõe a United Antwerp Maritime Agencies (Unamar) NV (a seguir «Unamar»), sociedade de direito belga, à Navigation Maritime Bulgare (a seguir «NMB»), sociedade de direito búlgaro, acerca do pagamento de diversas indemnizações pretensamente devidas na sequência da rescisão, pela NMB, do contrato de agência comercial que, até então, vinculava estas duas sociedades. No âmbito do processo judicial daí resultante colocou‑se, designadamente, a questão da possibilidade de o juiz belga aplicar ao contrato as disposições imperativas da lei do foro, apesar da existência de uma cláusula de arbitragem que designava a Câmara de Comércio e Indústria de Sófia (Bulgária) e previa expressamente a aplicação do direito búlgaro ao contrato.
3. O Tribunal de Justiça é especialmente chamado a especificar em que condições o órgão jurisdicional nacional pode, em aplicação do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, afastar as disposições pertinentes da lei de um Estado‑Membro aplicável ao contrato por escolha das partes (lex contractus) em favor das disposições imperativas da lei do foro. Mais precisamente, é chamado a fornecer indicações com o objetivo de determinar se a lei de um Estado‑Membro da União Europeia, que, embora constituindo a transposição correta de uma diretiva europeia, vai além da proteção oferecida por esta última, pode impor esta proteção mais alargada no caso de a lex contractus ser o direito de outro Estado‑Membro da União que transpôs igualmente esta diretiva de forma correta.
II — Quadro jurídico
A — Convenção de Roma
4. O artigo 3.° desta convenção, intitulado «Liberdade de escolha», dispõe:
«1. O contrato rege‑se pela lei escolhida pelas partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. Mediante esta escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a uma parte do contrato.
[…]»5. O artigo 7.°, n.° 2, da referida convenção, intitulado «Disposições imperativas», prevê que «[o] disposto na presente Convenção não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato».
B — Diretiva 86/653
6. Nos termos do segundo considerando da Diretiva 86/653, esta foi adotada tendo em conta que «as diferenças entre as legislações nacionais em matéria de representação comercial afetam sensivelmente, no interior da Comunidade, as condições de concorrência e o exercício da profissão e diminuem o nível de proteção dos agentes comerciais nas relações com os seus comitentes, assim como a segurança das operações comerciais […]».
7. O artigo 1.°, n.° 2, da referida diretiva prevê:
«Para efeitos da presente diretiva, o agente comercial é a pessoa que, como intermediário independente, é encarregada a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, adiante designada ‘comitente’, quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente.»
8. O artigo 17.°, n.° 1, desta diretiva dispõe:
«Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.° 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.° 3.»
C — Direito belga
9. A Lei de 13 de abril de 1995 sobre o contrato de agência comercial (4) (a seguir «Lei de 1995») dispõe, no artigo 1.°, designadamente, que «[o] contrato de agência comercial é o contrato pelo qual uma das partes, o agente comercial, é encarregada a título permanente e mediante retribuição, pela outra parte, o comitente, sem estar submetido à autoridade deste último, da negociação e conclusão de negócios em nome e por conta do comitente».
10. O artigo 18.°, n.os 1 e 3, da Lei de 1995 tem a seguinte redação:
«1. Quando o contrato de agência for celebrado por tempo indeterminado, ou por tempo determinado com a possibilidade de rescisão antecipada, cada uma das partes poderá pôr‑lhe termo mediante pré‑aviso.
[…]3. A parte que denunciar o contrato sem indicar um dos motivos referidos no artigo 19.°, n.° 1, ou sem respeitar o prazo de pré‑aviso previsto no n.° 1, segundo paragrafo, é obrigada a pagar à outra parte uma indemnização pela falta de pré‑aviso equivalente à indemnização que é habitual e que corresponde à duração do pré‑aviso ou à fração não decorrida desse prazo.»
11. O artigo 20.° da Lei de 1995 dispõe:
«Após a cessação do contrato, o agente comercial tem direito a uma indemnização por cessação do contrato se tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente o volume de negócios com a clientela existente, desde que daí ainda resultem vantagens substanciais para o comitente.»
12. O artigo 21.° da Lei de 1995 indica:
«Se o agente comercial tiver direito à indemnização por cessação do contrato prevista no artigo 20.° e o montante dessa indemnização não compensar integralmente os danos efetivamente sofridos, o agente comercial pode, além dessa indemnização e desde que prove a verdadeira amplitude dos danos alegados, obter um ressarcimento correspondente à diferença entre o montante dos danos efetivamente sofridos e o montante da referida indemnização.»
13. Nos termos do artigo 27.° da Lei de 1995:
«Sob reserva da aplicação das convenções internacionais celebradas pela Bélgica, toda e qualquer atividade de um agente comercial com sede na Bélgica está sujeita à lei belga e é da competência dos tribunais belgas.»
III — Litígio no processo principal, questão prejudicial e tramitação do processo no Tribunal de Justiça
14. Em 2005, a Unamar e a NMB celebraram um contrato de agência comercial relativo à exploração de um serviço regular de transporte marítimo de contentores pertencentes à NMB. O contrato previa que lhe era aplicável o direito búlgaro e que qualquer litígio relativo ao mesmo contrato seria dirimido pela Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria de Sófia.
15. Este contrato de agência comercial foi prorrogado pela última vez até 31 de março de 2009, por contrato de 22 de dezembro de 2008. A Unamar considerou então que a cessação do contrato foi ilegal e, em 25 de fevereiro de 2009, intentou uma ação no Rechtbank van Koophandel te Antwerpen com vista a obter o pagamento de diversas indemnizações previstas na Lei de 1995.
16. Por sua vez, em 13 de março de 2009, a NMB intentou uma ação contra a Unamar no Rechtbank van Koophandel te Antwerpen, com vista a obter o pagamento de fretes em atraso no montante de 327 207,87 euros.
17. Depois de apensar os dois processos, o Rechtbank van Koophandel te Antwerpen decidiu, por sentença de 12 de maio de 2009, que a exceção da incompetência do tribunal, alegada pela NMB, com base na existência de uma cláusula de arbitragem, era infundada. Este órgão jurisdicional considerou, no essencial, em primeiro lugar, que o artigo 27.° da Lei de 1995 era uma regra de conflitos unilateral de aplicação imediata, o que tornava inoperante a escolha de um direito estrangeiro; em segundo lugar, que esta lei, apesar de não pertencer à ordem pública internacional belga, devia ser aplicada; em terceiro lugar, que todos os litígios abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei não eram, portanto, suscetíveis de arbitragem, a menos que o direito belga ou um direito estrangeiro equivalente tivesse sido declarado aplicável no contrato de agência; e, por último, que, uma vez que o contrato controvertido estava sujeito ao direito búlgaro e que não se afigurava que as normas da Diretiva 86/653, segundo esse direito, também fossem aplicáveis aos agentes comerciais que tivessem celebrado contratos de prestação de serviços, as exceções de incompetência invocadas pela NMB não eram procedentes.
18. Em 24 de junho de 2009, a NMB interpôs recurso desta decisão para o Hof van Beroep te Antwerpen. Por acórdão de 23 de dezembro de 2010, este órgão jurisdicional condenou a Unamar no pagamento do saldo dos fretes no montante de 77 207,87 euros, acrescido dos juros de mora e das despesas do processo. Além disso, o Hof van Beroep te Antwerpen declarou procedente a exceção de incompetência do tribunal alegada pela NMB e declarou‑se incompetente para decidir sobre o pedido de pagamento de indemnizações apresentado pela Unamar. Segundo este órgão jurisdicional, a Lei de 1995 não era de ordem pública e também não pertencia à ordem pública internacional belga. Este órgão jurisdicional considerou igualmente que, em aplicação do artigo 7.° da Convenção de Roma, não deviam ser acolhidas as disposições imperativas especiais da referida lei. Em seu entender, o direito búlgaro escolhido pelas partes proporcionava igualmente à Unamar, enquanto agente marítimo da NMB, a proteção mínima prevista pela Diretiva 86/653. Nestas condições, a autonomia da vontade das partes devia prevalecer sobre o direito de outro Estado‑Membro da União, no caso, o Reino da Bélgica.
19. Em 27 de maio de 2011, a Unamar interpôs um recurso de cassação deste acórdão para o Hof van Cassatie, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a questão prejudicial seguinte:
«Tendo em conta que o direito belga qualifica os artigos 18.°, 20.° e 21.° da Lei [de 1995] sobre o contrato de agência comercial como disposições imperativas na aceção do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, [desta Convenção], eventualmente lidos em conjugação com a Diretiva [86/653], devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem uma proteção mais ampla do que a proteção mínima imposta pela Diretiva [86/653] sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado‑Membro da União [para o qual] também foi transposta a proteção mínima que é oferecida pela referida Diretiva 86/653?»
20. Foram apresentadas observações escritas pela NMB, pelo Governo belga e pela Comissão Europeia. Não foi apresentado nenhum pedido de realização de audiência.
IV — Análise jurídica
A — Observações introdutórias
21. Antes de abordar a análise da questão prejudicial quanto ao mérito, pretendo efetuar algumas precisões que se me afiguram necessárias para recentrar o objeto da discussão e afastar as potenciais incertezas quanto ao âmbito do presente pedido de decisão prejudicial.
22. Com efeito, saliente‑se que, enquanto, no processo principal, foram debatidas não só a questão da lei aplicável ao contrato, mas igualmente a questão de saber se os órgãos jurisdicionais belgas eram efetivamente competentes para conhecer do litígio que opõe a Unamar à NMB, ao Tribunal de Justiça apenas é submetida a questão da determinação da lei aplicável por força da Convenção de Roma. Esta delimitação do objeto da questão, apesar de, à primeira vista, poder parecer surpreendente (5), no entanto, não torna o presente pedido de decisão prejudicial desprovido de pertinência (6), dado que a problemática da determinação, ao abrigo da Convenção de Roma, da lei aplicável ao contrato de agência comercial celebrado entre a Unamar e a NMB está no centro do processo principal.
23. No caso em apreço, as questões da lei aplicável e da validade da cláusula de arbitragem que designa a Câmara de Comércio e Indústria de Sófia estão estreitamente ligadas. Assim, o órgão jurisdicional de reenvio referiu‑se à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958 (7), que, no artigo II, n.° 3, dispõe que «[o] tribunal de um Estado Contratante solicitado a resolver um litígio sobre uma questão relativamente à qual as Partes celebraram uma convenção ao abrigo do presente artigo remeterá as Partes para a arbitragem, a pedido de uma delas, salvo se constatar a caducidade da referida convenção, a sua inexequibilidade ou insuscetibilidade de aplicação» (8). Deduziu daí que a derrogação de uma cláusula de arbitragem válida de acordo com uma lei estrangeira pode ser decidida com base numa regra jurídica da lei do foro da qual se possa deduzir que o litígio não pode ser submetido a arbitragem. Ora, segundo especifica o órgão jurisdicional de reenvio, decorre da génese da Lei de 1995 que os artigos 18.°, 20.° e 21.° da mesma lei devem ser considerados disposições jurídicas imperativas. Resulta, portanto, do raciocínio seguido por este que existe uma conexão estreita entre a determinação da lei aplicável ao contrato e a possibilidade de o órgão jurisdicional excluir a cláusula de arbitragem e, assim, fundar a sua competência.
B — Resposta à questão prejudicial
24. O Tribunal de Justiça é, em substância, chamado a determinar se a lei de um Estado‑Membro da União, que transpõe uma diretiva da União que oferece a possibilidade de garantir uma proteção mais alargada do que a que ela própria prevê, pode impor esta proteção mais alargada em aplicação do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, mesmo quando a lex contractus for o direito de outro Estado‑Membro da União que transpôs igualmente esta diretiva de forma correta.
25. No caso vertente, resulta dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que tanto o Reino da Bélgica como a República da Bulgária transpuseram corretamente a Diretiva 86/563. Diferentemente do que foi referido quanto à Lei de 1995, foram prestadas muito poucas informações quanto ao teor das medidas de transposição adotadas na Bulgária (9). No entanto, parece‑me que as partes intervenientes concordam em indicar que a proteção oferecida pela legislação belga excede a prevista pela referida diretiva, não só porque tem um âmbito de aplicação mais amplo, mas também porque prevê que, em caso de cessação de um contrato, o agente comercial tem direito, de forma cumulativa, a uma indemnização e à reparação dos prejuízos sofridos.
26. Assim, há que especificar as condições em que as disposições da lei búlgara, que constitui a lex contractus, podem, no âmbito do processo principal, ser afastadas em benefício das disposições imperativas da Lei de 1995.
27. Para tal, parece‑me oportuno, num primeiro momento, efetuar um certo número de precisões sobre o âmbito do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, analisado à luz dos ensinamentos que, em minha opinião, devem ser retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Num segundo momento, analisarei se, e em que medida, a harmonização das legislações nacionais por força do direito derivado da União é suscetível de ter impacto sobre a aplicação desta mesma disposição.
1. Âmbito do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, à luz dos ensinamentos da jurisprudência
28. É necessário recordar, a título liminar, que, na hipótese, como a que é objeto do processo principal, de as partes terem manifestado no contrato a sua opção pela aplicação de uma determinada lei, nas condições definidas no artigo 3.°, n.° 1, da Convenção de Roma, em princípio, em conformidade com o princípio da autonomia da vontade das partes enunciado no mesmo artigo, tal lei deve ser aplicada.
29. No âmbito do mecanismo de determinação da lei aplicável previsto pela Convenção de Roma, o princípio da autonomia da vontade das partes pode, contudo, ser perturbado de duas maneiras: por um lado, pela elaboração de regras específicas a certos contratos, nos quais se mostre necessário proteger a parte mais fraca (contratos de consumo ou contratos de trabalho) — parâmetro que é alheio ao caso em apreço — e, por outro, pela interferência, por força de princípios tradicionalmente reconhecidos em direito internacional privado, mas igualmente no direito dos Estados‑Membros, de disposições específicas. Entre elas, figura, em conformidade com a epígrafe (10) do artigo 7.° da Convenção de Roma, a interferência das disposições imperativas. Esta última interferência manifesta‑se diversamente consoante estejam em causa disposições imperativas constantes de uma lei estrangeira com a qual a situação apresente uma conexão estreita (n.° 1) ou, como acontece no presente caso, disposições imperativas da lei do país do foro (n.° 2).
30. No que respeita às disposições imperativas do foro, saliente‑se que o artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, embora, de um ponto de vista funcional, implique que estas devem prevalecer sobre quaisquer outras disposições (11), não dá nenhuma definição concetual do que se deve entender por disposições imperativas. Esta disposição limita‑se a indicar, sem outras condições, que não pode ser prejudicada a aplicação das disposições da lex fori «que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável ao contrato». O relatório explicativo Giuliano Lagarde não dá muito mais indicações quanto a este aspeto (12).
31. Em minha opinião, resulta destes poucos dados que, em conformidade com os princípios geralmente consagrados em direito internacional privado, as autoridades nacionais dispõem de uma ampla margem de apreciação para decidir em que domínios e por que motivos deve ser atribuído caráter imperativo a uma disposição da lei do foro, que justifique que as disposições pertinentes da lei escolhida pelas partes sejam afastadas. O artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma exclui, em princípio, qualquer poder do órgão jurisdicional sobre a oportunidade de aplicar as disposições imperativas do foro, desde que o contrato de que foi chamado a conhecer, mesmo subordinado a outra lei, seja abrangido pelo âmbito de aplicação que as próprias disposições imperativas fixaram (13).
32. Esta conclusão não é refutada pela definição das disposições imperativas adotada pelo Tribunal de Justiça no processo Arblade e o. (14) ou ainda no processo Comissão/Luxemburgo (15), a qual foi, em grande parte, retomada no artigo 9.° do Regulamento Roma I, intitulado «Normas de aplicação imediata» (16), especificando‑se que esta última disposição corresponde, no essencial, ao artigo 7.° da Convenção de Roma.
33. Recorde‑se que, no processo Arblade e o., o Tribunal de Justiça declarou que a expressão «leis de polícia e de segurança» devia ser entendida como visando «as disposições nacionais cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica neste localizada» (17). No mesmo sentido, saliente‑se que, no processo Comissão/Luxemburgo, foi no âmbito do exame da exceção de ordem pública, enquanto derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, que o conceito de leis de polícia e de segurança estabelecido no processo Arblade e o., já referido, foi retomado (18).
34. Admitindo que o Tribunal de Justiça, através dos acórdãos referidos, tenha pretendido estabelecer um conceito autónomo europeu de disposições imperativas, o que, apesar das dúvidas que foram expressas a este respeito (19), me parece ser confirmado pela definição das normas de aplicação imediata doravante acolhida no Regulamento Roma I, é também evidente que a qualificação de uma disposição nacional determinada como disposição imperativa deve ser efetuada caso a caso em função das razões de interesse geral que motivaram a sua adoção.
35. Em minha opinião, há que seguir, em larga medida, a vontade do legislador nacional de atribuir um caráter imperativo às disposições nacionais: trata‑se das regras adotadas pelo Estado com o objetivo, assumido ou não, de preservar interesses que esse Estado considera essenciais. Dito de outro modo, os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar concretamente quando são afetados interesses públicos, entendidos em sentido lato (20), que justifiquem que se confira caráter imperativo a certas normas. O órgão jurisdicional nacional, para efeitos da qualificação de uma disposição nacional de disposição imperativa, deve tomar em consideração tanto a letra como a economia geral do ato em que ela se integra (21).
36. No entanto, tendo em conta as obrigações impostas aos Estados‑Membros por força do princípio do primado do direito da União, a possibilidade dada às autoridades nacionais de afastarem a lex contractus a favor da lex fori, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, não é ilimitada.
37. Com efeito, parece‑me indispensável recordar que a invocação das disposições imperativas do foro, em aplicação do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, não pode ter por efeito subtrair os Estados‑Membros à sua obrigação de garantirem o respeito das disposições do Tratado, sob pena de ignorarem o primado e a aplicação uniforme do direito da União (22). Em particular, estas regras não devem conduzir à constituição de um obstáculo injustificado aos direitos e liberdades resultantes dos Tratados.
2. Análise do impacto da harmonização das legislações resultante da adoção da Diretiva 86/653 sobre a possibilidade de, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, aplicar as disposições imperativas do foro
38. Como referi na secção anterior, sob reserva do respeito do princípio do primado do direito da União, as autoridades nacionais dispõem de uma ampla margem de apreciação para determinar por que motivos e em que domínios pretendem dotar certas regras de caráter imperativo, suscetível de justificar, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, que o órgão jurisdicional do foro possa aplicá‑las independentemente da lei aplicável ao contrato.
39. Coloca‑se todavia a questão de saber se a harmonização das legislações efetuada por força de uma diretiva da União é suscetível de ter impacto sobre a eficácia das disposições imperativas do foro relativamente às leis de outros Estados‑Membros, quando, como no presente caso, estão em causa legislações nacionais adotadas com vista à transposição da referida diretiva.
40. Considero que a resposta a dar a esta questão não será necessariamente a mesma consoante a harmonização em causa seja mínima ou exaustiva.
41. Se a coordenação das legislações nacionais resultante da diretiva consagrar uma proteção mínima, os Estados‑Membros podem manter ou adotar disposições mais estritas na matéria (23). As autoridades nacionais estão, pois, em condições, tendo em conta a margem de apreciação que lhes é deixada, de alargar tanto o âmbito de aplicação como o nível da proteção consagrada pela referida diretiva com vista à defesa dos interesses que considerem essenciais. Numa tal configuração, podem subsistir diferenças significativas entre as legislações nacionais adotadas com vista à transposição da diretiva da União. Em minha opinião, não se deve excluir que seja atribuído caráter imperativo às disposições nacionais que alarguem tanto o âmbito como o nível de proteção mínima consagrado pela diretiva e, portanto, que, através do mecanismo do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, possam suplantar as disposições da lei designada pelas partes, mesmo quando esta última lei seja a de um Estado‑Membro que transpôs corretamente a diretiva. Com efeito, recorde‑se que a Convenção de Roma a priori e, como é evidente, sob reserva do respeito do primado do direito da União, deixa aos Estados‑Membros uma ampla margem de apreciação para determinarem as disposições do seu direito que devem ser qualificadas de imperativas.
42. Em contrapartida, se efetuar uma harmonização completa das legislações nacionais, a diretiva deve conduzir à adoção de legislações nacionais que consagrem tanto um âmbito como um nível de proteção, se não idênticos, pelo menos equivalentes. Essa harmonização implica, por natureza, que as situações de que o órgão jurisdicional é chamado a conhecer devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos critérios fixados pelo legislador da União (24). Em tal configuração, deveria, pois, ser impossível admitir que as disposições imperativas de um Estado‑Membro pudessem afastar, através do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, as disposições da lei de outro Estado‑Membro.
43. Por outro lado, na perspetiva dos princípios reconhecidos em direito internacional privado, pode presumir‑se que a vocação de proteção das disposições imperativas está, em definitivo, abrangida pela harmonização exaustiva decorrente da diretiva da União. Com efeito, como salientei anteriormente, a possibilidade de as autoridades nacionais aplicarem as regras do direito do foro, por força do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, lido designadamente à luz do processo Arblade e o., já referido, e da definição retomada no artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento Roma I, é, em larga medida, condicionada pela vontade de o legislador nacional proteger interesses que considera importantes. Ora, na hipótese de legislações nacionais que transpõem uma diretiva de harmonização completa, os interesses cuja proteção se prossegue estão, de certo modo, abrangidos pela harmonização das legislações daí decorrente. Em tal configuração, a lex contractus não deveria, pois, em princípio, poder ser afastada em benefício da lei do foro.
44. Ora, como exporei seguidamente, a Diretiva 86/653 efetua uma harmonização mínima (25) das legislações nacionais dos Estados‑Membros que exclui designadamente do seu âmbito de aplicação os agentes comerciais independentes que operam no domínio da prestação de serviços e que apenas confere aos agentes uma proteção mínima em caso de cessação do contrato de agência (a). Daí resulta que, na hipótese de as disposições nacionais adotadas pelo Estado‑Membro do foro, com vista à transposição da referida diretiva, excederem o âmbito de aplicação e a proteção mínima prevista por esta última — configuração que parece corresponder à do processo principal —, é possível que estas sejam aplicadas em vez da lei de outro Estado‑Membro, designada pelas partes no contrato (b).
a) A Diretiva 86/653 estabelece uma harmonização mínima que, em primeiro lugar, exclui designadamente do seu âmbito de aplicação os agentes comerciais que operam no domínio da prestação de serviços e, em segundo lugar, prevê uma proteção mínima destes em caso de cessação de um contrato de agência
45. Resulta tanto da decisão de reenvio como das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que o contrato de agência comercial objeto do processo principal é um contrato celebrado entre a Unamar e a NMB, relativo a operações de transporte marítimo de contentores pertencentes à NMB, ou seja, com vista à prestação de serviços. Resulta, além disso, da decisão de reenvio que o litígio no processo principal tinha origem na denúncia do contrato de agência que vinculava estas duas sociedades e na ação subsequente da Unamar com vista à atribuição das indemnizações previstas pela Lei de 1995.
46. Ora, no que respeita, em primeiro lugar, ao âmbito de aplicação do domínio de atividades abrangido pela proteção oferecida, por força da Diretiva 86/653, aos agentes comerciais, saliente‑se que o Governo belga, sem contestar formalmente a aplicabilidade da referida diretiva ao caso em apreço, que é relativo à situação de um contrato de agência com vista à exploração de um serviço de transporte marítimo, indicou que a Lei de 1995 tinha um âmbito de aplicação mais amplo do que o da Diretiva 86/653, dado que esta última, no seu artigo 1.°, n.° 2, apenas tinha por objeto as atividades de intermediação em matéria de venda ou compra de mercadorias.
47. No mesmo sentido, a Comissão referiu que o legislador belga tinha optado por aplicar o regime de proteção dos agentes comerciais independentes previsto pela referida diretiva não só aos intermediários independentes encarregados «[d]a venda ou [d]a compra de mercadorias» (artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 86/653) mas igualmente aos agentes comerciais independentes encarregados da negociação e, eventualmente, da conclusão de negócios (artigo 1.° da Lei de 1995), o que pode abranger a prestação de serviços. Ora, a Comissão afirma que, ao que tudo indica, a legislação búlgara não é aplicável à prestação de serviços. No entanto, a Comissão considera que a decisão de reenvio não permite tirar conclusões definitivas quanto à natureza do contrato objeto do caso em apreço e partiu do pressuposto de que este tinha principalmente por objeto a negociação da venda e da compra de mercadorias.
48. Considero que a Lei de 1995 ultrapassa o mero quadro da transposição da Diretiva 86/653. Um exame comparativo entre as disposições de ambas, em minha opinião, revela claramente que o legislador belga pretendeu alargar a proteção conferida por esta diretiva a todos os agentes comerciais independentes, incluindo os que participam em operações relativas aos serviços (26). Esta intenção de alargar o âmbito material da proteção conferida pela Diretiva 86/653 explica‑se provavelmente pelo facto de o legislador belga ter pretendido, além da transposição da referida diretiva, elaborar um estatuto relativamente completo do agente comercial independente, inspirando‑se, designadamente, na Convenção Benelux e nas regras até então aplicáveis ao representante comercial assalariado (27).
49. Em minha opinião, não há dúvida de que a Diretiva 86/653 deve ser interpretada no sentido de que o seu âmbito de aplicação não inclui os intermediários encarregados de negociar contratos de serviços. Como o Tribunal de Justiça já decidiu, o artigo 1.°, n.° 2, da Diretiva 86/653 circunscreve de modo preciso o conceito de agente comercial, limitando‑o a situações bem definidas (28). Esta disposição reconhece, de facto, a qualidade de agente comercial à pessoa que, como intermediário independente, é encarregada, a título permanente, quer de negociar a venda ou a compra de mercadorias para outra pessoa, quer de negociar e concluir tais operações em nome e por conta do comitente. Não estão, pois, abrangidos por esta diretiva os intermediários independentes encarregados de negociar contratos de serviços. Por outro lado, e como o Tribunal de Justiça também referiu (29), saliente‑se que se encontram igualmente referências às «mercadorias» abrangidas pelos contratos de agência nos artigos 4.°, n.° 2, alínea a), 6.°, n.° 1, e 20.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 86/653.
50. Esta interpretação, resultante da redação da Diretiva 86/653, é confirmada pela análise dos trabalhos preparatórios da mesma. Com efeito, a primeira proposta de diretiva da Comissão neste domínio (30) incluía todas as «operações comerciais», a saber, as mercadorias e os serviços (v. artigos 2.°, 7.°, n.os 1 e 2, 8.° e 10.°, n.° 2, deste projeto). Resulta claramente da comparação entre a referida proposta de diretiva e o texto da Diretiva 86/653, que acabou por ser adotada pelo Conselho, que foram introduzidas modificações substanciais, as quais consistiram em limitar as atividades dos agentes em causa às operações de venda ou de compra de mercadorias, suprimindo designadamente todas as referências aos serviços (31).
51. O alargamento, pela legislação nacional, neste caso a Lei de 1995, do âmbito de aplicação da Diretiva 86/653 aos agentes que operam no domínio da prestação de serviços tem, em meu entender, uma consequência importante. A disposição nacional, na medida em que alarga o âmbito de aplicação da diretiva ao domínio dos serviços, deixa de poder ser considerada uma pura medida de transposição, tornando‑se antes uma norma estritamente nacional (32). Apenas na medida em que o âmbito de aplicação da diretiva coincida com o da legislação nacional é que esta última pode ser entendida como uma medida de transposição.
52. Em segundo lugar, no que respeita ao nível da proteção conferida ao agente comercial em caso de cessação do contrato que o vincula ao comitente, o artigo 17.° da Diretiva 86/653 impõe designadamente aos Estados‑Membros a criação de um mecanismo de indemnização do agente comercial após a cessação do contrato. Esta disposição oferece aos Estados‑Membros uma opção entre o sistema da indemnização de clientela e o da reparação do prejuízo. Este mecanismo visa apenas garantir que o agente comercial beneficia de uma indemnização mínima e não prejudica a possibilidade de os Estados‑Membros preverem indemnizações complementares nas respetivas legislações. Embora, à semelhança da maioria dos Estados‑Membros (33), o Reino da Bélgica, na transposição da Diretiva 86/653, tenha demonstrado uma preferência pelo sistema da indemnização de clientela, designada nos artigos 20.° a 23.° da Lei de 1995 pelos termos «indémnité d’eviction», o artigo 21.° desta lei não exclui que o agente possa, sob certas condições, obter uma indemnização por danos quando a indemnização não abrange a totalidade do prejuízo sofrido.
b) Pode ser reconhecido caráter imperativo às disposições nacionais de transposição que alargam o âmbito e/ou o nível de proteção resultante de uma diretiva
53. No que respeita a uma lei do foro que, como parece acontecer no processo principal, alarga não só o âmbito de aplicação, mas igualmente o nível da proteção conferida ao agente por força da Diretiva 86/653, considero que o órgão jurisdicional poderá, em princípio, aplicá‑la, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma, em vez da lei estrangeira designada pelas partes no contrato.
54. Embora, em definitivo, incumba em exclusivo ao órgão jurisdicional do foro determinar as disposições do seu direito às quais deve ser conferido caráter imperativo tendo em conta a economia e a redação do ato de que elas fazem parte, considero que as condições de execução das disposições imperativas do foro, numa hipótese como a que é objeto do processo principal, estão preenchidas.
55. Em primeiro lugar, no que respeita à avaliação do caráter imperativo de uma norma jurídica, recorde‑se que a mesma deve ser realizada em função da sua redação e da economia geral do ato de que ela faz parte (34). Deste modo, o órgão jurisdicional pode reconhecer caráter imperativo a uma disposição baseando‑se na vontade do legislador (35) e na letra do texto em causa (36).
56. Ora, como resulta do artigo 27.° da Lei de 1995, o legislador belga, além do domínio de transposição das disposições da Diretiva 86/653, às quais, recorde‑se, o Tribunal de Justiça reconheceu caráter imperativo (37), referiu expressamente que, «[s]ob reserva da aplicação das convenções internacionais celebradas pela Bélgica, toda e qualquer atividade de um agente comercial com sede na Bélgica está sujeita à lei belga e é da competência dos tribunais belgas». As disposições da Lei de 1995, no seu conjunto, podem, além disso, ser analisadas como a manifestação da vontade de o legislador belga salvaguardar um interesse importante.
57. Em segundo lugar, num caso como o que é objeto do processo principal, em que a lei do foro alarga o âmbito de aplicação e o nível de proteção dos agentes comerciais independentes previstos pela Diretiva 86/653, parece‑me difícil detetar uma restrição ou um entrave aos direitos e liberdades resultantes dos Tratados, suscetível de constituir uma alteração da obrigação imposta aos Estados‑Membros de respeitarem as disposições do Tratado. No que respeita, em especial, à reparação prevista em caso de cessação do contrato de agência, sublinhe‑se que o Tribunal de Justiça, salientando que o regime instaurado pelo artigo 17.° da Diretiva 86/653 tinha caráter imperativo, indicou que este apenas estabelecia um nível de proteção mínimo. Assim, embora as legislações nacionais não possam adotar regras que levem a que seja concedido aos agentes comerciais um nível de indemnização inferior ao previsto por este artigo, não deve ser proibido que estabeleçam um nível de reparação superior (38). O órgão jurisdicional tem, pois, em princípio, a possibilidade de aplicar as disposições imperativas da lei do foro em vez das disposições da lei de outro Estado‑Membro designado pelas partes no contrato.
58. Em minha opinião, decorre destas considerações que, na hipótese de os Estados‑Membros terem decidido elaborar uma legislação nacional cujo âmbito de aplicação e o nível de proteção são mais amplos do que os previstos pela Diretiva 86/653, como parece ser o caso no processo principal, é possível aplicar as disposições imperativas do foro em vez da lei estrangeira, de acordo com o artigo 7.°, n.° 2, da Convenção de Roma.
59. Esta conclusão parece‑me, além disso, estar de acordo com a solução acolhida no acórdão Ingmar, já referido. A este respeito, importa recordar que este processo era relativo a um litígio em que as partes tinham expressamente optado por submeter o contrato de agência comercial que as vinculava à lei de um país terceiro, e não à lei nacional de transposição da Diretiva 86/653 (39). Nesse contexto, a derrogação ao princípio da autonomia, que, em princípio, deve prevalecer em matéria contratual, foi justificada pela necessidade de submeter o contrato às disposições protetoras do agente comercial decorrentes da referida diretiva. Com efeito, o Tribunal de Justiça recordou que era essencial «para a ordem jurídica comunitária que um comitente estabelecido num país terceiro e cujo agente comercial exerce a sua atividade no interior da Comunidade não possa eludir estas disposições pelo simples jogo de uma cláusula de escolha de lei aplicável. A função que as disposições em causa preenchem exige com efeito que elas se apliquem quando a situação apresente um nexo estreito com a Comunidade e, nomeadamente, quando o agente comercial exerça a sua atividade no território de um Estado‑Membro, qualquer que seja a lei a que as partes tenham decidido sujeitar o contrato» (40).
60. Embora, na verdade, como a Comissão e a NMB salientaram nas suas observações, os factos na origem do referido processo fossem relativos a uma situação muito diferente, no sentido de que respeitavam a uma situação em que as partes no contrato de agência tinham optado pelo direito de um país terceiro, onde, por definição, o regime de proteção do agente comercial resultante da Diretiva 86/653 não era aplicável, não é menos verdade que a questão submetida se inscrevia no quadro de uma divergência importante quanto às condições que uma norma jurídica deve preencher para ser qualificada de disposição imperativa na aceção do direito internacional privado (41). Para lhe responder, o Tribunal de Justiça baseou‑se, no âmbito do exame dos objetivos e da redação do ato em causa, na constatação de que as disposições pertinentes eram necessárias à realização dos objetivos do Tratado (42), mas igualmente no facto de que esse ato prosseguia um objetivo de proteção do agente (43). Daqui se pode deduzir, por analogia, que, para efeitos da qualificação de uma disposição de imperativa, pode ser tida em conta a vocação protetora de uma determinada norma à luz não apenas de interesses estritamente públicos, mas igualmente da necessidade de ter em conta a situação específica de um grupo de pessoas.
V — Conclusão
61. À luz das considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão submetida pelo Hof van Cassatie:
«Os artigos 3.° e 7.°, n.° 2, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de junho de 1980, lidos em conjugação com a Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpretados no sentido de que permitem que as disposições imperativas do país do foro que oferecem ao agente comercial uma proteção mais ampla do que a proteção conferida por esta diretiva, devido ao especial interesse que o Estado‑Membro atribui a estas disposições, sejam aplicadas ao contrato, mesmo que se verifique que o direito aplicável ao contrato é o direito de outro Estado‑Membro da União Europeia no qual foi estabelecida a referida proteção mínima decorrente da mesma diretiva.»
1 — Língua original: francês.
2 — JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36. Em conformidade com o artigo 1.° do Primeiro Protocolo de 19 de dezembro de 1988, relativo à interpretação da Convenção de 1980 pelo Tribunal de Justiça (JO 1998, C 27, p. 47), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2004, o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre os pedidos de decisão prejudicial relativos à interpretação das disposições da referida convenção. Além disso, ao abrigo do artigo 2.°, alínea a), deste protocolo, o Hof van Cassatie (Bélgica) tem a faculdade de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada no quadro de um processo pendente perante ele e relativo à interpretação das referidas disposições. No que respeita à aplicabilidade ratione temporis da Convenção de Roma, basta recordar que o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6, a seguir «Regulamento Roma I»), que substituiu a Convenção de Roma, só é aplicável aos contratos celebrados a partir de 17 de dezembro de 2009 (v. artigo 28.° deste regulamento). Ora, resulta claramente da decisão de reenvio que o contrato em causa no processo principal foi celebrado no ano de 2005 e prorrogado, pela última vez, em 22 de dezembro de 2008.
3 — JO L 382, p. 17.
4 — Moniteur belge de 2 de junho de 1995, p. 15621.
5 — Com efeito, resulta da decisão de reenvio que a questão da competência dos órgãos jurisdicionais belgas para conhecerem do litígio no processo principal foi muito debatida entre as partes no processo principal. Mais exatamente, estavam em causa a validade e a efetividade da cláusula de arbitragem incluída no contrato de agência controvertido.
6 — Segundo jurisprudência assente, um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional só pode ser declarado inadmissível quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas (v., designadamente, acórdãos de 29 de março de 2012, Belvedere Costruzioni, C‑500/10, n.° 16, e SAG ELV Slovensko e o., C‑599/10, n.° 15 e jurisprudência referida).
7 — Recueil des traités des Nations unies, vol. 330, p. 3.
8 — Sublinhado por mim.
9 — As indicações dadas nas observações não se referem precisamente a estas disposições. Segundo as informações de que disponho, esta transposição foi efetuada através de um ato adotado e publicado durante o ano de 2006, cuja entrada em vigor foi fixada em 21 de janeiro de 2007.
10 — O conceito de disposições imperativas, que permite designar as disposições imperativas tanto da lei estrangeira como da lei do país do foro, apenas figura no título do artigo 7.° da Convenção de Roma, não sendo, enquanto tal, retomado no corpo da disposição.
11 — Se nos reportarmos à letra do artigo 7.° da Convenção de Roma, a interferência das disposições imperativas do foro, diferentemente das de uma lei estrangeira, é, à primeira vista, incondicional. No que respeita às disposições imperativas da lei estrangeira, o artigo 7.°, n.° 1, desta convenção efetivamente prevê que estas só são aplicáveis em condições estritamente definidas. Nos termos desta disposição, «pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora do contrato. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter‑se‑á em conta a sua natureza e o seu objeto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação».
12 — No Relatório relativo à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, de Mario Giuliano, professor da Universidade de Milão, e de Paul Lagarde, professor da Universidade de Paris I (JO 1980, C 282, p. 1, especialmente pp. 27 e 28; JO 1992, C 327, p. 1), com efeito, apenas se indica que «[a] origem deste número está relacionada com a preocupação de algumas delegações em salvaguardar as regras (nomeadamente as regras em matéria de acordos, de concorrência, de práticas restritivas de concorrência, de proteção do consumidor, certas regras em matéria de transporte) da lei do país do juiz que regem imperativamente a situação, seja qual for a lei aplicável ao contrato. Este número limita‑se portanto a pôr em evidência a incidência de disposições imperativas (lois d’application immédiate; leggi di applicazione necessaria, etc.) sob uma ótica diferente da do n.° 1».
13 — V. Lagarde, P. — «Convention de Rome», Répertoire de droit communautaire, Dalloz, n.° 106.
14 — Acórdão de 23 de novembro de 1999 (C‑369/96 e C‑376/96, Colet., p. I‑8453).
15 — Acórdão de 19 de junho de 2008 (C‑319/06, Colet., p. I‑4323).
16 — Resulta da proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 15 de dezembro de 2005 [COM(2005) 650 final] que a definição das normas de aplicação imediata que acabou por ser acolhida no artigo 9.° se inspira efetivamente na jurisprudência Arblade e o., já referida. Nos termos do n.° 1 deste artigo, «[a]s normas de aplicação imediata são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato, por força do presente regulamento».
17 — Acórdão Arblade e o., já referido (n.° 30).
18 — V. acórdão Comissão/Luxemburgo, já referido (n.° 29).
19 — Com efeito, foi possível sustentar‑se legitimamente que o Tribunal de Justiça pretendeu expor, a título liminar (v. n.° 30 do acórdão), o significado desta expressão unicamente no que respeita à apreciação da existência de «leis de polícia e de segurança» na aceção do artigo 3.°, primeiro parágrafo, do código civil belga (v., designadamente, Kuipers, J.‑J., e Migliorini, S. — «Qu’est‑ce que sont les lois de police ? une querelle franco‑allemande après la communautarisation de la Convention de Rome», European Review of Private Law, 2‑2011, p. 199).
20 — Em minha opinião, estes interesses não se devem limitar unicamente a interesses puramente estatais, podendo antes abranger qualquer disposição considerada essencial para a salvaguarda da organização social, política e económica. Neste sentido, saliente‑se que a natureza imperativa das disposições nacionais que transpõem a Diretiva 86/653, no acórdão de 9 de novembro de 2000, Ingmar (C‑381/98, Colet., p. I‑9305, n.° 23), foi deduzida dos objetivos desta, a saber, os que se destinam «a suprimir as restrições ao exercício da profissão de agente comercial, a uniformizar as condições de concorrência no interior da Comunidade e a aumentar a segurança das operações comerciais».
21 — V., por analogia, n.° 73 das conclusões do advogado‑geral P. Léger no processo que deu lugar ao acórdão Ingmar, já referido.
22 — Acórdão Arblade e o., já referido (n.° 31).
23 — V., designadamente, neste sentido, acórdão de 1 de março de 2012, Akyüz (C‑467/10, n.° 53).
24 — V., muito especialmente, acórdãos de 8 de abril de 2003, Pippig Augenoptik (C‑44/01, Colet., p. I‑3095, n.° 44), e de 18 de novembro de 2010, Lidl (C‑159/09, Colet., p. I‑11761, n.° 22).
25 — A apreciação do grau de harmonização consagrado por uma diretiva deve basear‑se na letra bem como no sentido e no objetivo das disposições pertinentes (v., neste sentido, acórdãos de 25 de abril de 2002, Comissão/França, C‑52/00, Colet., p. I‑3827, n.° 16, e de 14 de julho de 2005, Lagardère Active Broadcast, C‑192/04, Colet., p. I‑7199, n.° 46).
26 — Foi feita uma constatação similar, no âmbito do processo que deu lugar ao acórdão de 16 de março de 2006, Poseidon Chartering (C‑3/04, Colet., p. I‑2505), no que respeita à transposição da mesma diretiva para direito neerlandês (n.os 6 e 12 do acórdão, e n.os 5, 11 e 12 das conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed nesse processo). Este alargamento foi igualmente consagrado em numerosos Estados‑Membros, designadamente nas legislações belga, alemã, espanhola, francesa, italiana, austríaca, luxemburguesa, neerlandesa e portuguesa. Em contrapartida, nas legislações dinamarquesa, helénica, irlandesa, finlandesa, sueca ou ainda na britânica, o objeto do contrato de agência, numa primeira fase, estava limitado à venda e à compra de mercadorias (v., para um estudo destas, Steinmann, T., Kenel, P., e Billotte, I. — «Le contrat d’agence commerciale en Europe», LGDJ, 2005, designadamente pp. 22 a 54).
27 — V., designadamente, Verbraeken, C., e Schoutheete, A. — «La loi du 13 avril 1995 relative au contrat d’agence commerciale», Journal des tribunaux, n.° 5764 (1995), pp. 461‑469. Os autores salientam que, ao indicar que o agente comercial negoceia ou conclui «negócios», «o legislador fez voluntariamente uso [de um] vocábulo vago […] de modo a dar à lei um âmbito de aplicação tão amplo quanto possível e a manter o paralelismo com o estatuto de representante comercial [v., designadamente, documentos parlamentares, sessão ordinária, 1994‑1995, 1750‑2, pp. 2 e 3]. Enquanto a diretiva tinha apenas por objeto a venda e a compra de mercadorias, a lei aplica‑se igualmente à venda, compra ou locação de imóveis, à prestação de serviços ou a certo tipo de contratos de empresa». Refira‑se que o âmbito de aplicação da Lei de 1995 foi objeto de dois outros alargamentos: em 1999 (para abranger os setores dos seguros, dos estabelecimentos de crédito e dos mercados regulamentados de valores mobiliários) e, posteriormente, em 2005 (para efeitos de proteção dos candidatos e dos membros dos órgãos de concertação paritária).
28 — V., neste sentido, despacho de 10 de fevereiro de 2004, Mavrona (C‑85/03, Colet., p. I‑1573, n.° 15).
29 — V. despacho de 6 de março de 2003, Abbey Life Assurance (C‑449/01, não publicado na Coletânea, n.os 4 e 14).
30 — JO 1977, C 13, p. 2.
31 — V. despacho Abbey Life Assurance, já referido (n.° 15).
32 — V., neste sentido, Bergé, J.‑S. — «Au‑delà du droit communautaire, le droit national», Revue des contrats, 2006, pp. 873 a 878. Comentando o acórdão Poseidon, já referido, e interrogando‑se sobre a natureza jurídica da regra nacional que alarga o âmbito de aplicação de uma diretiva da União, o autor considera que uma regra nacional que, por sua iniciativa, retoma uma regra da União, fora do seu âmbito de aplicação, continua a ser uma regra estritamente nacional. A referida regra não é, pois, comparável a uma regra de transposição clássica que, por sua vez, assume uma dupla natureza: nacional, quanto à forma, e comunitária, quanto ao objeto. Portanto, a legislação nacional só deve ser entendida como uma medida nacional de transposição se se pretender que a diretiva seja aplicável.
33 — V. Steinmann, T., Kenel, P., e Billotte, I. — «Le contrat d’agence commerciale en Europe», op. cit., pp. 566 a 611.
34 — V. n.° 35, supra.
35 — No que respeita à Lei de 1995, esta vontade foi claramente expressa nos trabalhos preparatórios. Assim, referiu‑se que «[o] grupo de trabalho conclui, pois, que todas as disposições são imperativas, exceto aquelas em que se refere expressamente que são possíveis derrogações» (v. documentos parlamentares, Senado, 355, 3, S.E., 1991‑1992, 14).
36 — V., em especial, artigos 18.°, 20.° e 21.° da Lei de 1995.
37 — V. acórdão Ingmar, já referido (n.os 20 a 25), e acórdão de 23 de março de 2006, Honyvem Informazioni Commerciali (C‑465/04, Colet., p. I‑2879, n.° 22).
38 — V., neste sentido, acórdão Honyvem Informazioni Commerciali, já referido (n.° 28).
39 — V. acórdão Ingmar, já referido (n.° 10).
40 — Ibidem (n.° 25).
41 — Ibidem (n.os 16 a 19).
42 — Ibidem (n.os 23 a 25).
43 — Ibidem (n.° 20).
