Processo C‑565/16

ECLI:EU:C:2018:265

Alessandro Saponaro e Kalliopi‑Chloi Xylina,

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ao qual foi submetido um pedido de autorização judicial de repúdio de uma herança em representação de um menor – Competência em matéria parental – Extensão da competência – Artigo 12.°, n.° 3, alínea b) –Aceitação da competência – Requisitos»